direito cambiario e seus principios
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Acórdão Nº 0300010-38.2019.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... ilegalidade de reteno da integralidade dos seus proventos. A Suplicanterequereu precipuamente, ...
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Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
... 216/218v) proferida pelo MM. Juiz de Direito, Rodrigo de Carvalho Assumpo, da 1 Vara Cvel da ... contato com as partes, no tendo analisado os seus pedidos. Mais uma vez, no assiste nenhuma ... -
Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... juntadas aos autos pelos rgos da justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus ...
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Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
... crdito afasta a aplicao dos princpios do direito cambirio na cobrana nele fundada, dentre os quais ... Os referidos cheques no foram honrados por seus emitentes, tendo sido devolvidos ao primeiro ... -
Acórdão Nº 0318735-74.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... juntadas aos autos pelos rgos da justia e seus auxiliares, pelo Ministrio Pblico e seus ...
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Acórdão nº 1.0334.16.002284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO- AUTONOMIA - NEGÓCIO SUBJACENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE, NO CASO - PRÁTICA DE USURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PROVA - AUSÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O cheque, como espécie de título de crédito, recebe os influxos dos princípios...
... Conheo do Apelo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos ... forma processual que o exerccio do direito de defesa assume in executivis, j que em relao a ... -
Acórdão Nº 0003085-87.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA SALÁRIO, ALÉM DE FINANCIAMENTO...
... DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE ... QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR ... que abriu a conta corrente para receber seus vencimentos, e que, ao cessar o contrato de ... VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ... -
Do procedimento para protesto e sua relação com o processo civil, bem como com princípios e normas que o regem
... faz com que recaiam sobre o devedor cambiário fundadas dúvidas a respeito de sua situação ... COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 9 ed., cit., v. 1, p. 425. 2 ... ícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e ...
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Acórdão Nº 5033895-23.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus ... é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao direito cambiário. Sobre o princípio da cartularidade ensina ...
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Acordao N° 1617590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminares. Ii. 1. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... IV – CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. B&T CORRETORA DE CÂMBIO ... LTDA. INSTITUIÇÃO ... os possa colocar como titular do alegado direito material ... conferido pela lei – legitimidade ... bancário pelos atos de seus contratados. Precedentes deste TJDFT ... 7. Ao ... ão que, primando pela efetividade dos princípios da celeridade e ... eficiência, conforme o ... -
Acórdão Nº 5067635-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus ... é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao ireito cambiário.Sobre o princípio da cartularidade ensina André ...
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Acórdão Nº 5068429-22.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus ... é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circularidade inerentes ao direito cambiário. Sobre o princípio da cartularidade ensina ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200578-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Princípios da autonomia e da abstração. Cheque. Enquanto o ... devedor (o favor debitoris), o sistema cambiário foi construído no sentido de ... proteger o ... Vige no direito" cambiário os princípios da autonomia e abstraç\xC3" ... INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... I- Tendo o Tribunal de ...
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Acórdão Nº 5000157-39.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... 01 - 4ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de ... a mesma competência das demais Câmaras de seus" respectivos Grupos\". Do mesmo modo, a 3ª e a 4\xC2" ... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 5059987-67.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CONDENATÓRIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SOBRE FRAUDE PRATICADA PELA EMPRESA RÉ....
... 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de ... ao direito bancário, empresarial, cambiário ou falimentar, conforme prevê a fixação ... seus respectivos grupos ou seção" (art. 1º, § ... recurso, evento 24), em primazia dos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade na ... -
Captação, Intermediação e Aplicação no Financiamento Bancário do Agronegócio
... Mestre e doutorando em Direito Comercial (PUC-SP) ... REVISTA ... a estabilidade e crescimento econômico dos seus produtores rurais. O Brasil, ao menos de certa ... Nesse aspecto, o direito cambiário" ( i ... e ., o “direito dos títulos de crédito\xE2\x80" ... 21 CALERO, Fernando Sánchez. Princípios de Derecho Mercantil ... Madrid: Editorial ...
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Capítulo IV - Sentenças cíveis em concursos públicos
... 1. Estagiária de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do ... , seu íntimo, sua honra, sua reputação, seus sentimentos de afeto, conforme art. 12 do Código ... ção Federal que dispõe sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, seguindo ... O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir ...
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Acórdão Nº 5057383-70.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SOBRE ALEGADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE...
... 03 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 5 Cmara de Direito ... com "a mesma competncia das demais cmaras de seus respectivos grupos ou seo" (art. 1, 3). Assim, ... -
Acórdão Nº 4032519-87.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... ário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos ... Marques dos Santos, aproveitou-se de seus poderes conferidos por meio de procuração e ... ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ...
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Norma jurídica como Inference Ticket - Ausência de representação de intencionalidade pela norma jurídica geral e abstrata e sua função inferenciadora
... 1. Advogado. Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do ... em Crise, Direito Tributário, Direito Cambiário, Direito Contratual, Direito Bancário e Direito ... um referencial teórico sobre a linguagem e seus usos que seja adequado ao enfrentamento do ... ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios fundamentais. 13. ed., São Paulo: Malheiros, ...
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Acórdão nº 1.0625.13.004645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localizada diversa, contados da data da emissão; com perda da força executiva em 06...
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da comarca de So Joo del-Rei, que, ... indevido constitui, pois, ato ilcito, e seus efeitos negativos podem ser facilmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050075320194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805007-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO ADVOGADO: Everilda Brandão Guilhermino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO ... da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de ... AGRAVO RETIDO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5051999-29.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTA RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGADA...
... 04 - 5 Cmara de Direito Pblico SUSCITADO: Gab. 04 - 5 Cmara de Direito ... que figure como parte aadministrao pblica e seus entes, ou seja, no foi atribudaqualquer ... -
Acórdão Nº 0003083-20.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE DUPLICATAS...
... DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE ... originária aborda matéria de direito cambiário, consistente no inadimplemento de títulos de ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos" ... ... 63/65 SAJ5/SG) em primazia dos princípios ... -
Acordao N° 1290450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Supressão de instância. Conhecimento parcial do agravo de instrumento. Tutela de urgência. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Bloqueio de valores. Bacenjud. Correspondente cambiário. Instituição contratante. Responsabilidade solidária. Perigo de...
... BACENJUD ... CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. INSTITUIÇÃO CONTRATANTE ... RESPONSABILIDADE ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... à atividade da empresa agravante e seus ... legítimos correspondentes cambiais, ... Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, a análise ...