direito cambiario e seus principios
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Acórdão Nº 0700277-46.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROTESTO E ... PRINCÍPIOS ... AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE ... e patrimônios próprios distintos dos de seus sócios ... A propósito, leciona Fran Martins1: ...
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O contrato de factoring como limite à autonomia privada
Opinião: O contrato de factoring como limite à autonomia privada
... , legitimamente autorizado a presumir que seus parceiros empresariais são aptos a realizar ... mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas ... aplicação dos institutos de Direito Cambiário, e não da disciplina da cessão de crédito ... dos contratos podem ceder espaço aos princípios ... -
Objeto do protesto - títulos
... cujo protesto seja admitido por nosso Direito. Em sequência, haverá breve detalhamento para ... , suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos ... causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as ... diz respeito ao extravio, furto ou roubo de seus cheques. De fato, não é raro encontrarmos ...
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Acórdão Nº 5026850-60.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 05-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE ORIUNDA DE...
... 04 - 1ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 01 - 7ª Câmara de ... , ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar. § 2º As causas e os ... a mesma competência das demais Câmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3ª e a 4ª ... ação originária, em primazia dos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Ibi (fls. 134/136), integralizada ... comum de conhecimento, pelo menos quanto a seus elementos, esgota a prova do fato, permitindo, ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Ibi (fls. 134/136), integralizada ... comum de conhecimento, pelo menos quanto a seus elementos, esgota a prova do fato, permitindo, ... -
Acordao N° 1633898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Concessão de efeito suspensivo. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da dialeticidade. Incidência do cdc. Responsabilidade solidária. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Índice de correção monetária. Fixação de honorários. 1. Ação envolvendo contrato de câmbio,
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MOEDA ... CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ... - e sociedades corretoras de câmbio e seus correspondentes cambiais ... 6. Em se tratando ... Defende que, no tocante às regras e princípios aplicáveis ao caso, o negócio realizado não ... -
Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
... vigor do Novo Cdigo de Processo Civil e o Direito Intertemporal. Efetivamente, a ... deve ser oportunizado s partes o exerccio de seus direitos fundamentais da ampla defesa e do ... -
Acórdão nº 1.0480.10.005140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte anui com o encerramento da instrução probatória, não apresentado qualquer irresignaç
... vigor do Novo Cdigo de Processo Civil e o Direito Intertemporal. Efetivamente, a ... deve ser oportunizado s partes o exerccio de seus direitos fundamentais da ampla defesa e do ... -
Responsabilidade patrimonial
... sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2 Só excepcionalmente, nos casos de ... , fato que ocorria nos primórdios do Direito Romano, quando se vendia o executado como escravo ... , também, ao avalista ou coobrigado cambiário, pois este, quando solve a dívida exequenda, ... respectivo praceamento, pelos mesmos princípios que exigem a citação inicial e todas as demais ...
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Relatório e Voto com número 5212629-28.2017.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e para ser desconstituída, depende de comprovação robusta acerca da...
... PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO ... VÁLIDO ... ólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos ... Em face do ... -
Acordao N° 1422553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira disponibilizado ao mercado de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Ii - ação de rescisão de contrato de compra e...
... III – CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. UNIÃO ALTERNATIVA ... CORRETORA DE CÂMBIO ... possam colocar como titulares do alegado direito ... material conferido pela lei – legitimidade ... ço de correspondente bancário pelos atos de seus contratados ... Precedentes deste TJDFT ... 5 ... dos princípios ... -
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... e cometeram o crime prevalecendo-se de seus cargos. Novamente, no dia 10 de novembro de ... ência da República, divulgado no livro Direito à Memória e à Verdade. AUDIR estava ... CONVENÇÃO AMERICANA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL. CONTROLE DE ... SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE ...
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Tabelionato de Protesto
... 1. TEORIA GERAL. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. OBJETO. FINALIDADE. FUNÇÃO. FÉ ... , por si só, não se presta a constituir direito nem a suspender e interromper a prescrição ... nas letras de câmbio e duplicatas, e não seus emitentes. Ver comentário à alternativa). C: ... que: (A) o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... (B) em ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... Lei nº 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, ... do referido Código adaptem-se aos princípios norteadores da fiança. Ainda que o art. 39 da ... Aquele se desvela no direito cambiário e possui natureza jurídica de declaração ... a abranger total ou parcialmente a dívida e seus acessórios. Se o fiador optar por responder ...
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Estado de direito garantista, neoliberalismo e globalização: os direitos fundamentais como limites e vínculos aos poderes econômicos desregulados
Este trabalho analisa as transformações ocorridas com o advento da ideologia do neoliberalismo e do fenômeno da globalização, notadamente naquilo que diz com a sobreposição do poder econômico ao Estado e ao Direito, bem como pretende demonstrar que o modelo jurídico do garantismo surge como alternativa para contornar a existência de poderes desregulados, com a imposição de limites e vínculos a...
... , o crescimento econômico e o bem-estar de seus cidadãos, enquanto seu poder era distribuído ... em certa medida de uma ruptura entre princípios que orientam o pensamento econômico até então, ... ômica, como nos setores creditício, cambiário e de circulação de capitais, inclusive de ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... somente ocorre quando este preenche os seus requisitos de validade ... 6. Conforme o art ... “são atos jurídicos nulos de pleno direito, pois se tratam de ... documentos simulados e ... conservar os princípios que regem o direito processual, como pedido do ... CAMBIÁRIO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 5014656-35.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... qual a pretenso levada a juzo dever produzir seus efeitos, na hiptese de ser acolhida a relao de ...
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Acórdão Nº 5045406-81.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE...
... GETLIO CORRA SUSCITANTE: 6 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: 4 Cmara de Direito Comercial ... tero a mesma competncia das demais Cmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3 e a 4 ... -
Acórdão Nº 0851539-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIO E SÓCIO ADMINISTRADOR. IRREGULARIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO ... CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... quitação de seus direitos e haveres (fl. 12 – 13). Contudo, dois ... princípios da literalidade e autonomia do cheque ... 4 ... -
Acórdãos nº 2057080-58.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO CAMBIÁRIO EMITIDO NO VALOR DO PREÇO ... se sabendo, ao certo, quais os seus termos e porque o autor tem a posse de ... a ser exercida sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla ...
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Teoría
... A reputação pessoal integra-se no direito da personalidade, como atributo da honra do ser ... p. 318) ... @2. Princípios ... @@a) Boa-fé objetiva ... Em toda demanda e ... executado poder exercitar, na sua plenitude, seus Embargos do executado, o qual constitui o meio ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CAMBIÁRIO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 1.0702.11.037110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - REGULARIDADE - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO- Se a sentença apresenta fundamentação em que seja indicado o liame entre os fundamentos jurídicos e o caso concreto, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em sua nulidade;- Se a execução de cheques é proposta após os seis meses subsequentes ao fim do...
... de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atende s condies ... ou enunciado de smula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o ... -
Acórdão Nº 0300814-23.2015.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA AFASTADA. PROTESTO DE DUPLICATAS. MÁQUINA ALUGADA COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA QUANTOS AOS ALUGUÉIS. REQUERIMENTO EM RECONVENÇÃO DE COBRANÇ
... da causa, com base no artigo 85, 2, e seus incisos, do CPC/2015. Deixo de condenar a parte ... -
Acórdão Nº 5002361-90.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE...
... 04 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 7 Cmara de Direito ... tero a mesma competncia das demais Cmaras de seus respectivos Grupos". Do mesmo modo, a 3 e a 4 ...