direito civil comentado
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais ... 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil ... CAPTULO VI Disposies finais ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...