direito civil comentado
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais ... 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil ... CAPTULO VI Disposies finais ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PUIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que manteve a decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de...
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Acórdão Nº 0000699-74.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... Código de Processo Civil Comentado. p. 1.050.) assim ensina: ...
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Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... Código de Processo Civil Comentado. p. 1.050.) assim ensina: ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO ... civil, a ... comentado ...
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Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARA ROSA - GO ... Guilherme. Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE ... Direito ... de Processo Civil comentado ...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... se aplicam as regras de direito ... CPC 475" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. ...
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Acórdão nº 2011/0029955-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Processo Civil ...
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Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ...
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Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como ... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255399-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO UNIPESSOAL LASTREADA NO ART. 557 DO CPC/73 - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DA REDE ESTADUAL - VENCIMENTO BÁSICO - VANTAGENS - DIFERENÇAS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EFETIVAMENTE EXISTENTE - DECISÕES DO STF - DESPROVIMENTO. I - "A manifesta improcedência pode ocorrer em face de o...
... gerais, aduz a autora/agravante: que seu direito est demonstrado nos autos, conforme certido de ... h bice aplicao da nova legislao processual civil (Lei n. 13.105/2015), em observncia ao disposto ... Mitidiero, Cdigo de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, RT, p. 582) Nesse ... -
Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO ... acolheu ou deixou de acolher, em face do direito material, a pretensão das partes. É cediço que ... Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2ª ed. revista, atualizada e ... -
Acórdão nº 2005/0095562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 267, \xC2" ... PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS ESTÍMULOS DECORRENTES DA ... pertinente" (Código de Processo Civil Comentado, 2006, p. 612) ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ... do que estabelece o Código de Processo Civil, especialmente porque: ... "a probabilidade ... ória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114643-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇAO DA DECIÃO."Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Segundo a melhor doutrina, a tutela de urgência tem...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... MITIDIERO, Daniel. Novo Cdigo de Processo Civil comentado; 3. ed. So Paulo: Ed. RT, 2017, p ... -
Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À ... Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto ... 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, ...