direito civil contrato comodato
- Em vigor Código Civil
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
-
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS\xC2" ... CONCESSÃO ... COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE ... CONTRATO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e ... III - de janeiro ... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
-
Processo nº 0000750-03.2007.8.19.0050 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Usucapião extraordinária. Contrato de comodato. Precariedade da posse. Ausência de animus domini. Não ocorrência de interversão da posse. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
... Direitosucapião extraordinária. ... Contrato ... do imóvel, a título de comodato, ... exclusivamente para fins ... O Código Civil ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
-
Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO ... restituição caracteriza o contrato de doação e não o de ... , somente poderá invocar o direito de ... dos artigos 114 e 582 do Código Civil ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante nto ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
- Em vigor Código Comercial
-
Processo nº 0400236-64.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Comodato. Obrigação de Conservar e Fazer a Manutenção Do Bem. Ausência de Comprovação Da Extinção Do Contrato. Desprovimento Do Apelo. Não Demonstrados Os Vícios que Fundamentam a Oposição Dos Embargos Declaratórios. Inteligência Do Artigo 1.022 Código de Processo Civil/2015. 1. Os Embargos de Declaração Não Se Prestam À
... COMODATO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR E ... ÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. ... DESPROVIMENTO ... DEMONSTRADOS ... 1.022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"/2015. 1. Os ... embargos de declara\xC3" ... , impeditivo ou modificativo do direito do condomínio ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos ... a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de tempo, por ato ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
-
Processo nº 0054666-53.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Direito Civil. Contrato de Comodato. Obrigação de Conservar e Fazer a Manutenção Do Bem. Ausência de Comprovação Da Extinção Do Contrato. Desprovimento Do Apelo. Não Demonstrados Os Vícios que Fundamentam a Oposição Dos Embargos Declaratórios. Inteligência Do Artigo 1.022 Código de Processo Civil/2015. 1. Os Embargos de Declaração Não Se...
... INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... DIREITO ... 2. No contrato ... -
Acórdão nº 2016/0051632-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... ÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO" DE ... COMODATO. DIREITO DE RETENÇ\xC3" ... -
Processo nº 0400236-64.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Comodato. Responsabilidade Civil. Obrigação de Conservar e Fazer a Manutenção Do Bem. Ausência de Comprovação Da Extinção Do Contrato. Ônus Probatório Imposto Ao Réu. Inteligência Do Artigo 373, Inciso Ii, Do Cpc. Manutenção Da R. Sentença. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Fundamento No Contrato de...
... Relator: DES. GILBERTO MATOS ... COMODATO. ... CONTRATO. ... PROBATÓRIO ... impeditivo ou modificativo do direito do ... Civil ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... anos, não emancipado na forma da lei civil; ou ... VI - auferir renda proveniente de ... de 2016, por força de contrato de comodato ou em decorrência de situação equivalente, ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ...
-
Processo nº 0306711-52.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCONTESTES OS DANOS HAVIDOS NO IMÓVEL, CUJO RECONHECIMENTO DEFLUI DO CONYEXYO PROBATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O COMODATÁRIO SE OBRIGAVA A DEVOLVER O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES
... ÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ... ré contrato de comodato ... Civil ... ência ou imprudência, violar direito e causar dano ... -
Acórdão Nº 0705285-91.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. SERVIÇO TECNOLÓGICO E COMODATO DE EQUIPAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA RELATIVA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: PRECLUSÃO.DEFEITO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADO. MORA DO CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Configurada a preclusão quando não interposto recurso
... : Busca e Apreensão ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ... SERVIÇO TECNOLÓGICO E COMODATO DE EQUIPAMENTO ... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ... -
Acórdão Nº 1001349-85.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DE DETENÇÃO POR CASEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. NEGATIVA DO OCUPANTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. POSSE NOVA. ADPF N.º 828/DF. DECISÃO LIMINAR. OCUPAÇÕES INDIVIDUAIS POSTERIORES A 20 DE MARÇO DE 2020. INAPLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS
... : Esbulho / Turbação / Ameaça ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... TO. CONTRATO" DE COMODATO DE IMÓVEL ... EXERCÍCIO DE DETENÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1229918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Direito civil. Ação monitória. Comodato. Contrato por prazo indeterminado. Rescisão. Notificação extrajudicial. Prescrição. Rejeitada. Título executivo constituído. Juros de mora. Cabimento honorários advocatícios. Ordem legal. Valor da causa. 1. O prazo prescricional passa a fluir com a notificação extrajudicial no contrato de comodato convencionado por prazo indeterminado. 2....
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMODATO ... com a notificação extrajudicial no contrato de comodato ... convencionado por prazo ...