direito civil contrato mutuo

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  • Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... ou de entidade competente, adotará no contrato prorrogado ou relicitado as melhores práticas ... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ...
  • Acordao N° 1334194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Apelação cível. Direito do consumidor e direito processual civil. Litispendência e coisa juldada. Preliminares rejeitadas. Contrato de mútuo bancário. Empréstimo com desconto em conta corrente. Decisão judicial suspendendo o abatimento das prestações mensais. Liminar revogada. Retenção integral do salário para pagamento das parcelas atrasadas inadimplidas. Conduta ilícita. Danos morais...

    ...1334194. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM ...
  • Acórdão nº 2002/0159756-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃ

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO ... HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do ... que as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado examinam as ações sobre os contratos ...
  • Processo nº 0016648-82.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Banco. Repetição de Indébito C/c Com Indenizatória. Desconto Indevido. Contrato de Mútuo para Consignação Em Folha de Pagamento. Desconto Em Conta Corrente Onde a Autora Recebe Os Seus Proventos. Sentença de Procedência Dos Pedidos para Condenar À Devolução Em Dobro e Ao Pagamento de Indenização No Valor de R$ 2.500,00. Apelação Interposta...

    ... .  . DIREITO...ÓRIA.  DESCONTO  INDEVIDO.  CONTRATO  DE . ...Processo Civil", que autoriza o julgamento antecipado do m\xC3"...  rubricas  dos  contratos  de  mútuo  com . ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003976-18.2019.8.19.0075 (Criminal), 19-04-2021

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. AUMENTO DA DÍVIDA EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBMISSÃO AD ÆTERNUM DO DEVEDOR AO CREDOR. FIM ILÍCITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CDC,...

    ...Direito da Vara Cível de Inhomirim. Comarca de Magé. A C Ó R D Ã O. DIREITO CIVIL" E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE. MÚTUO FENERAT\xC3"...PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO. DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO. ...
  • Acórdão nº 2010/0154510-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. I - Mesmo quando o contrato de mútuo é firmado sem a participação efetiva da empresa seguradora, é de se reconhecer que, tratando-se de um seguro obrigatório, estabelece-se, necessariamente, uma relação jurídica entre ela e o...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA ...I - Mesmo quando o contrato de mútuo é firmado sem a participação efetiva ...
  • Acórdão nº 51520153520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE MÚTUO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO...

    ...ão proferida na ação de revisão de contrato promovida em desfavor de  SERVICOOP - ...Registre-se. Intimem-se. Juíza de Direito Dra.  Andreia Terre Do Amaral, Núcleo PROGRAM ...Civil. Assim tem decidido esta Câmara Julgadora:. ... de valores pagos a maior no Contrato de Mútuo nº 00073275-000. O juízo de origem entendeu ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 810950 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO DO RECORRENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Assente no STJ o entendimento de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos...

    ...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... de que são aplicáveis as normas de direito do consumidor aos contratos de mútuo ...
  • Decisão Monocrática N° 07150586620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS DECORREM DA AVENÇA. SENTENÇA...

    ...ça, cuja ementa é a seguinte:   PROCESSO CIVILDIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ERBAL DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ...
  • Decisão Monocrática N° 07291761320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULDADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM ...
  • Acordao N° 1312518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Direito do consumidor. Processo civil. Civil. Apelação cível. Contrato de compra e venda. Veículo seminovo. Vício oculto. Rescisão. Financiamento bancário (mútuo) com alienação fiduciária. Compra e venda. Contratos independentes. Recurso da financeira conhecido e provido. 1. ?2. Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituiçã

    ...Acórdão Nº. 1312518. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO TO. RESCISÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO (MÚTUO) COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

    ... sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser , o direito à indenização - nos termos e limites ..., por igual prazo, durante o curso do mútuo hipotecário, cessando seus efeitos quando do ....4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3"...
  • Acordao N° 1423496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Consignação em pagamento. Inadimplência. Dívida de natureza não alimentícia. Penhora de 15% dos proventos do devedor. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv e §2º, do cpc. Decisão mantida. 1. O artigo 833 do código de processo civil...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO. ...
  • Acordao N° 1422367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Contrato bancário de empréstimo consignado. Validade. Mútuo particular realizado com terceiro. Negócio jurídico independente. Inexistência de responsabilidade do banco. Honorários de sucumbência. Réu revel. Descabimento. Recurso parcialmente provido. 1. A relação entre banco e cliente é, nitidamente, uma relação de consumo, nos termos da...

    ...1422367. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO PARTICULAR. REALIZADO COM TERCEIRO. NEGÓCIO ...
  • Acordao N° 1420611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Civil e direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Liquidação via portabilidade. Contratação de novo mútuo. Comprovação. Novo mutuante. Representação. Prepostos. Fraude na emissão do boleto de quitação do novo mútuo. Repasse do importe pago ao novo mutuante. Inexistência. Destinação dos valores a terceiro estranho à relação negocial. Fraude. Ocorrência. Pagamento com cheque nominal ao...

    ...Acórdão Nº. 1420611. EMENTA. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001958-44.2019.8.19.0036 (Cível), 28-03-2022

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. AUMENTO DA DÍVIDA EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBMISSÃO AD ÆTERNUM DO DEVEDOR AO CREDOR. FIM ILÍCITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CDC,...

    ...Direito da 1ª Vara Cível. Comarca de Nilópolis. A C Ó R D Ã O. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO ...SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE. CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO. ...
  • Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL...  ou  deficitário  o  fundo  mútuo  constituído  pelos  prêmios  pagos . ... . contratual,  perde  o  direito...contrato...
  • Acordao N° 1282030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Direito civil e processual civil - ação de cobrança - apelação - contrato de mútuo - prescrição quinquenal - termo inicial - data do vencimento antecipado - produção de provas - documento juntado na apelação - inércia - preclusão - verba honorária - valor - patamar mínimo - litigância de má fé - dolo - comprovação - ausência - recurso desprovido. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 206, §

    ...Acórdão Nº. 1282030. EMENTA. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA \xE2"– APELAÇÃO –. CONTRATO DE MÚTUO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO ...
  • Acórdão nº 0507987-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS....

    ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível ...164/168), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara de Relações. de Consumo, da ... do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Nas razões de fls. 169/179, o Recorrente Autor ...CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO ...
  • Acórdão nº 2006.38.00.019274-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007

    DIREITO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA TR. INVERSÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DO DECRETO-LEI 70/66. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pelo Autor, à míngua de pedido expresso para...

    ... - Sistema Financeiro de Habitação -Civil". Autuado em: 16/11/2006 09:54:41. Processo Origin\xC3"... de juros para 6,0000%, avençada no contrato; d) a correção da amortização do saldo ...mútuo habitacional, impõe-se observar que este, em sua ... do ato jurídico perfeito e do direito" adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II - No caso, n\xC3"...
  • Acórdão nº 2006.38.00.019274-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Mayo de 2007

    DIREITO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA TR. INVERSÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DO DECRETO-LEI 70/66. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pelo Autor, à míngua de pedido expresso para...

    ... - Sistema Financeiro de Habitação -Civil". Autuado em: 16/11/2006 09:54:41. Processo Origin\xC3"... de juros para 6,0000%, avençada no contrato; d) a correção da amortização do saldo ...mútuo habitacional, impõe-se observar que este, em sua ... do ato jurídico perfeito e do direito" adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II - No caso, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0411932-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES...

    ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. RELATÓRIO. Trata-se de Apelações Simultâneas ...144/151), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo, da. Comarca ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES ...CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS. REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO ...
  • Acórdão nº 2014/0201632-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES TIDAS POR OMISSAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA

    ... LEI  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  CONTRATO  DE  MÚTUO.  ENTENDIMENTO . ...Código Civil...direito" adquirido. Portanto, incidente, no ponto, o\xC2"...
  • Acordao N° 1343942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Direito civil. Apelação cível. Preliminar de sentença omissa e carente de fundamentação. Ação de cobrança. Mútuo. Contrato verbal. Valores repassados para serem investidos em parceria comercial. Contrato de mútuo não comprovado. Sentença mantida. 1. Insubsistente a alegação de não enfrentamento em sentença de questão prejudicial: natureza da avença celebrada entre as partes integra análise de...

    ...Acórdão Nº. 1343942. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ...AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATO. VERBAL. VALORES REPASSADOS PARA SEREM ...
  • Acordao N° 1305036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Civil e consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar. Cerceamento do direito de produção de prova. Rejeição. Contrato de mútuo. Incapacidade civil. Celebração anterior à sentença de interdição. Dano moral. Inocorrência. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1 - o julgamento antecipado do mérito com o indeferimento da prova pericial não acarretou prejuízo ao...

    ...Acórdão Nº. 1305036. EMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ...JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO" DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE M\xC3"..., e autoriza o desconto das parcelas do mútuo na folha de pagamento do. autor;. d) Que o ...

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