direito civil contrato mutuo

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  • Acordao N° 1728842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação monitória. Contrato de mútuo. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Entidade fechada de previdência complementar. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Irdr 17. Distinção. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Este eg. Tribunal de justiça julgou o irdr 17 (incidente de resolução de demanda...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO. IA. CONTRATO DE MÚTUO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ...
  • Acordao N° 1227368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Direito civil. Contrato de mútuo. Incapacidade absoluta. Interdição. Nulidade. Retorno ao status quo ante. Sentença reformada. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso i do artigo 166 do código civil). Verificando-se que, no caso dos autos, o contrato de mútuo foi celebrado com absolutamente incapaz sem a participação da curadora, impõe-se a declaração de...

    ...Acórdão Nº. 1227368. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ...
  • Decisao Nº 0573590-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓROS QUE EXTRAPOLAM SIGNIFICATIVAMENTE À TAXA PRATICADA NO MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA, MANTIDA.

    ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO SSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓROS QUE EXTRAPOLAM ...
  • Processo nº 0030287-48.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Instituição Financeira. Contrato de Mútuo. Débito Em Conta Corrente. Limitação de 30% de Descontos sobre Os Ganhos Líquidos. Inteligência Da Súmula Nº 295 Do Pjerj. Manutenção Da Decisão que Defere O Pedido de Tutela de Urgência, Limitando Em 30% Os Valores Debitados Em Conta Corrente, Sob Pena de VIOLAR-SE, como...

    ...DIREITO" . PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.\xC2" . INSTITUIÇÃO . FINANCEIRA. . CONTRATO . DE . MÚTUO. . DÉBITO . EM . CONTA . ...
  • Processo nº 0340159-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VÍCIO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊN

    ...DIREITOA-. TO DE MÚTUO... a dívida reclamada se refere a contrato de empréstimo cele-. ... art. 487, I, do Código de Processo Civil...
  • Acórdão nº 0014772-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO DO CONTRATO REVISADO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SEU FAVOR. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014772-60.2017.8.05.0000, Relator(a):...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE. CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA. PARCIAL DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE. ...
  • Acórdão nº 0502652-18.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do...

    ...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO. ESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISAO DE. CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE. FECHADA. ...
  • Acórdão Nº 0701587-12.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DA AUTORA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. ESPÉCIE DE MÚTUO QUE IMPORTA MAIOR RISCO DE INADIMPLÊNCIA E,...

    ...Interpretação / Revisão de Contrato. 1ª Câmara Cível. Des. Klever Rêgo Loureiro. ...GRAU. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. DIREITO. CIVIL. DIREITO DE CONSUMIDOR. CONTRATO DE. MÚTUO QUE IMPORTA MAIOR RISCO DE. INADIMPLÊNCIA E, POR ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ... configurador de novo e amplo contrato social. Seção V. Da Secretaria de Comunicação ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que ...
  • Decisão Monocrática N° 07178278720198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS

    ...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS ...
  • Processo nº 0038334-80.2012.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Contrato de Mútuo. Alegação de Incidência de Taxa de Juros Superior À Contratada. Pretensao de Revisão Contratual Cumulada Com Condenação Em Obrigação de Fazer (limitação Dos Descontos a 30% Dos Rendimentos Do Consumidor) e Reparatória de Danos. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À...

    ...DIREITO"  DO  CONSUMIDOR  E  DIREITO  PROCESSUAL\xC2"  CIVIL.  CONTRATO  DE  MÚTUO. . ...
  • Processo nº 0035406-15.2012.8.19.0210 de Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Contrato de Mútuo Bancário. Alegação de Abusividade Na Cobrança de Juros. Imprescindibilidade Da Produção de Prova Técnica. Anulação Da R. Sentença. 1. Necessidade Evidente de Perquirir, Com Auxílio Da Prova Técnica Feita por Profissional Especializado, a Taxa de Juros Efetivamente Praticada No Mercado, Nos Exercícios de 2006/2007,

    ... .  . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . ONTRATO  DE  MÚTUO . ... ano  de  2006,  celebrou  um  contrato"  de  mútuo . consignado, no valor de R$\xC2"...
  • Acordao N° 1359503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Direito civil. Contrato de mútuo. Outorga uxória. Ex-cônjuge. Ilegitimidade passiva. Indeferimento de produção de prova. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 647, i, do código civil, ?ressalvado o disposto no art. 1. 648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: i - alienar ou gravar de ônus real os bens...

    ...Acórdão Nº. 1359503. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. OUTORGA UXÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da incidência de...

    ... RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DIREITO  CIVIL . ...do mutuário  de contrato  de mútuo  feneratício;. ...
  • Acórdão nº 0004017-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO À CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO DE APELAÇÃO OU RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL NCULADO À CONTRATO DE. MÚTUO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ...
  • Acordao N° 1401734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível. Direito civil. Contrato de mútuo. Novação. Ausência dos requisitos. Renegociação. Inadimplência. Condenação mantida. 1. Não se caracteriza novação a pactuação de renegociação em contrato de empréstimo bancário mormente em razão de confissão de dívida por parte do devedor e a avença quanto ao novo prazo para pagamento, prestações e novas taxas de juros, estas mais atrativas ao...

    ...1401734. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA ...
  • Processo nº 0494563-93.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil. Embargos À Execução. Contrato de Mútuo. Alegação Da Prática de Juros Abusivos e Capitalizados. Sentença de Improcedência, Constituindo, de Pleno Direito, O Título Executivo Judicial. Apelo Do Embargante. Conforme Decidido Pelo Superior Tribunal Justiça, Nos Contratos de Mútuo Bancário Celebrados Após a Mp Nº. 1.963-17/00, É Possível a Cobrança de Juros...

    ... .  .  . Direitoontrato de mútuo. Alegação . .... In casu, a celebração do contrato ocorreu após à . ...Civil...
  • Decisão Monocrática N° 07089125920178070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO A. CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 00097722220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PREVIDÊNCIA FECHADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 563

    ...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À UÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PREVIDÊNCIA FECHADA. ...
  • Acordao N° 1307854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Apelação cível. Direito civil. Monitória. Contrato de mútuo celebrado com entidade fechada de previdência privada. Cdc. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios contratuais. Validade. Capitalização mensal dos juros. Impossibilidade. Tabela price. Sistema financeiro nacional. Compensação. Impossibilidade. . 1. Em se tratando de contrato de mútuo concedido por entidade fechada de previdência...

    ...1307854. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO. ...
  • Acórdão nº 0557495-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. HIPÓTESE PACTUADA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INTELIGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA PERMANÊNCIA DAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS NO CONTRATO AVENÇADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Núm

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TRATO DE. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE. JUROS. CONTRATO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ...
  • Acordao N° 1233962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020

    Direito processual civil. Direito empresarial. Contrato de mútuo comercial. Indenizatória. Danos morais. Configuração. Ajuizamento. Ação monitória. Devolução. A tempo e modo. Bem cedido. Abuso de direito configurado. Quantum. Proporcional. Sentença mantida. 1. Constatado que o bem objeto de mútuo comercial foi regulamente devolvido pelo mutuário, é defeso à empresa cedente ajuizar monitória...

    ...Acórdão Nº. 1233962. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO E MÚTUO. COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão nº 0303131-58.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( ...

    ...APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CONTA. CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO NÃO. ...
  • Acordao N° 1609944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelação. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de mútuo. Descontos. Folha de pagamento. Limitação. Observância. Conta corrente. Limitação. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Os descontos em folha de pagamento, uma vez que são regulados por lei, devem se limitar a 35% (trinta e cinco por...

    ...1609944. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. ...
  • Acordao N° 1323964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado em folha de pagamento e conta bancária. Impugnação do débito. Coisa julgada. Revogação de liminar. Efeitos ex tunc. Sentença mantida. 1. No que tange a impugnação aos débitos originados em razão da contratação de empréstimo bancário, reconhece-se a existência de coisa julgada,

    ...1323964. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBRIGAÇ\xC3"ÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM. FOLHA DE ...

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