direito civil contrato mutuo
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Acórdão Nº 0712858-54.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-11-2021
... : Contratos Bancários ... DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... MÚTUO PARA ...
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Acordao N° 1307854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Monitória. Contrato de mútuo celebrado com entidade fechada de previdência privada. Cdc. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios contratuais. Validade. Capitalização mensal dos juros. Impossibilidade. Tabela price. Sistema financeiro nacional. Compensação. Impossibilidade. . 1. Em se tratando de contrato de mútuo concedido por entidade fechada de previdência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ... -
Acórdão nº 0557495-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA ... ART. 557 DO CPC ... 1. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações ...
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Acordao N° 1233962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito processual civil. Direito empresarial. Contrato de mútuo comercial. Indenizatória. Danos morais. Configuração. Ajuizamento. Ação monitória. Devolução. A tempo e modo. Bem cedido. Abuso de direito configurado. Quantum. Proporcional. Sentença mantida. 1. Constatado que o bem objeto de mútuo comercial foi regulamente devolvido pelo mutuário, é defeso à empresa cedente ajuizar monitória...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO E MÚTUO ... COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº REsp 1267812 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... obstar a quitação pelo FCVS de contrato de financiamento titulado por agente financeiro ... ção do saldo residual do contrato de mútuo habitacional ... 12. Desse modo, reconhecido o ... ário, na mesma localidade, não afasta o direito do mutuário à cobertura do FCVS, para ...
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Acórdão nº 0303131-58.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE REVISÃO DE ATO DE MÚTUO. CONTA ... CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO NÃO ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ... CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO ... DOS JUROS ...
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Acordao N° 1609944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de mútuo. Descontos. Folha de pagamento. Limitação. Observância. Conta corrente. Limitação. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Os descontos em folha de pagamento, uma vez que são regulados por lei, devem se limitar a 35% (trinta e cinco por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS ... FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. DIREITO ... HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ... contratos de mútuo ...
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Acordao N° 1323964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado em folha de pagamento e conta bancária. Impugnação do débito. Coisa julgada. Revogação de liminar. Efeitos ex tunc. Sentença mantida. 1. No que tange a impugnação aos débitos originados em razão da contratação de empréstimo bancário, reconhece-se a existência de coisa julgada,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM ... FOLHA DE ... -
Acordao N° 1437761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos à execução. Contrato bancário. Mútuo. Limitação de descontos. Decisão judicial. Mora. Ocorrência. Execução título. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A decisão que limitou os descontos não estabeleceu que tal limitação não geraria mora da parte, nem houve qualquer revisão no contrato no sentido de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdão nº 1.0702.04.136146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de mútuo feneratício assinado pelo devedor e por duas testemunhas consubstancia título...
... , para afastar a cobrana, motivada em contrato firmado entre as partes, de juros capitalizados e ... preceitua o artigo 585 do Cdigo de Processo Civil de 1973, aplicvel espcie:"Art. 585. So ttulos ... -
Decisão Monocrática N° 07006446920208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MTUO. FUNCEF. OBRIGAO LQUIDA E ... -
Acórdão Nº 4024081-88.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO C/C ...
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Acordao N° 1728751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória. Revisão contrato bancário. Mútuo. Cdc. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrente. Aplicação arts. 406 e 591, cc. Incabível. Súmula 596, stf. Tabela price. Abusividade. Inexistente. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. Válidas. Temas. 618, 619, 620, 621 e 958, stf. Recurso conhecido e não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... ONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO ... CDC. JUROS ... -
Acordao N° 1351994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de mútuo. Funcef. Obrigação líquida e com termo certo. Encargos moratórios. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento de cada prestação. Previsão contratual. Artigo 397 do código civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Tratando-se de débito decorrente de obrigação positiva (pagamento de prestações), líquida (valores...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0198935-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SFH. CONTRATO" DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONS\xC3" ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento ... e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados ... 3. Agravo ...
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Acordao N° 1284687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução título extrajudicial. Contrato de mútuo eletrônico. Assinatura de duas testemunhas. Necessidade. Determinação emenda. Não cumprida. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A força executiva do contrato particular pressupõe assinatura de duas testemunhas. Art. 784, iii, cpc. 2. A certificação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... T\xC3"ÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE ... DUAS ... -
Processo nº 0446679-68.2012.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil - Embargos À Execução - Contrato de Mútuo Bancário - Anatocismo - Não Comprovação - Distribuição Do Ônus Da Prova - Parte Autora que Não Produziu Nenhuma Prova Acerca Do Alegado Anatocismo - Imprescincidibilidade Da Prova Pericial Contábil para Aferir Tanto a Prática Dos Juros Compostos, como Eventual Saldo Devedor Após Decotado O Encargo Abusivo Apelação...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITOBARGOS ... À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – ... ANATOCISMO ... Direito Processual Civil ... -
Acórdão Nº 0713060-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2022
... : Contratos Bancários ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... DE ... INTERMEDIADORA ... OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acordao N° 1238976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Contrato de mútuo. Desconto no contracheque. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Fraude. Envolvimento da instituição financeira não demonstrado. Ausência de probabilidade de direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do código de processo civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO ... -
Processo nº 0061041-48.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... CIVIL. EM 17.03.2009 FOI DETERMINADA A ... mútuo ... faculdade do exercício do direito ...
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Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. T\xC3" ... 3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, ...
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Acórdão nº 1.0471.15.010223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.- As disposições do Decreto nº 22.626/33, que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano, não se aplicam às instituições...
... Minas que, em autos de ao de reviso de contrato ajuizada em face de BV Financeira S/A Crdito, ...