direito civil contrato mutuo
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Decisão Monocrática Nº 0036529-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO. TABELA PRICE OU OUTRO MÉTODO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" DE ... MÚTUO HABITACIONAL ... ORIGEM: 1ª VARA C\xC3" ... DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0084649-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... MÚTUO HABITACIONAL ... ORIGEM: 36ª VARA ... Corte, senão: ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07433283220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCI
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DE OBRIGAO DE FAZER. CONTRATO DE MTUO. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1143250 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não é possível afirmar se o julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA ... , ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo ... -
Acórdão Nº 5022180-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... Cvel da Comarca de Indaial que, em execuo de ttulo extrajudicial (contrato de mtuo) promovida por si contra ADEVAIR FERRASINI eFERRASINI & FERRASINI ...
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Acordao N° 1342090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Rescisão contratual. Mútuo feneratício. Inadimplemento. Dever de indenizar. 1. O inadimplemento do contrato de mútuo feneratício gera o dever de indenizar as perdas e danos nos termos do contrato. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FENERATÍCIO ... 1. O inadimplemento do contrato de mútuo feneratício gera o dever de indenizar ... -
Acórdão nº 0095370-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ... TO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE ... CONTRATO FIRMADO ... ANTES DA LEI 8.004/90. REAJUSTE DO ...
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Acordao N° 1600371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação. Direito civil. Contrato verbal de mútuo. Controvérsia sobre sua existência. Comprovação via mensagens de aplicativos. Compensação. Dívida ilíquida. Impossibilidade. Valor do empréstimo superior à condenação contida na sentença. Apelação exclusiva da ré. Proibição da reformatio in pejus. Pagamento parcial. Sentença parcialmente reformada. 1. Comprovada, via mensagens trocadas por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão Nº 5039807-30.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE (SUSCITADO). EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DE PACTO TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS POLOS DA LIDE MATRIZ. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO...
... : 14 JUZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCRIO SUSCITADO: Juzo da Vara nica da Comarca ... receber os valores devidos a ttulo de contrato de mtuo com garantia firmado entre as partes.O ... ), includas aquelas decorrentes de cesso civil de crdito e os novos cumprimentos de sentena, ... -
Acordao N° 1438332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Contrato de crédito pessoal. Mútuo oneroso. Inadimplento. Juros remuneratórios. Cumulação. Impossibilidade. 1. A sentença, de forma correta, constituiu o mandado inicial em título executivo, com a incidência de juros de mora e correção monetária desde a última atualização nos termos do contrato, mostrando-se incabível sua cumulação com juros...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ... PESSOAL. MÚTUO ONEROSO. INADIMPLENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 4011342-67.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO E MÚTUO) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 5002816-21.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... : 1º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da ... objetiva receber os valores assumidos em contrato de abertura de crédito firmado entre as partes.O ... proposta por organização da sociedade civil de interesse público e fundamentada em contrato ... crédito e celebrarem contratos de mútuo com clientes, tais entidades devem cristalina ...
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Acordao N° 1231945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Funcef. Cdc. Inaplicabilidade. Enunciados n. º 563 e n. º 321 da súmula do stj. Fundo garantidor para a quitação do crédito - fgqc. Garantia contratual. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Legalidade. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. I - consoante os enunciados n.
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ... FECHADA DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0075410-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3"ÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150/2000. LEGITIMIDADE DO ... º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do ... e obrigações decorrentes de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo ...
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Acórdão nº 2002/0072106-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO ... 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os ... Direito ao caso concreto ... 2. Não se cuidando de zém-geral (contrato de armazenagem), a jurisprudência pacífica ...
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Acordao N° 1291893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Valor vultoso. Revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações fáticas. Demonstração da contratação. Inocorrência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. 1 - a revelia não conduz ao necessário reconhecimento da veracidade das alegações fáticas autorais e, por...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ... -
Acordao N° 1435989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Contrato de mútuo. Tutela antecipada. Efeito suspensivo. Fraude. Dano grave de difícil reparação. Suspensão da cobrança. Probabilidade do direito e risco de dano. Multa cominatória. Razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a cumulação de dois requisitos, nos termos do artigo 300 do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO ... TUTELA ... -
Acordao N° 1260781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Monitória. Contrato de mútuo. Terminal de autoatendimento. Decote da dívida contratada em razão de seguro prestamista. Validade e eficácia do negócio. Preliminar de cerceamento de defesa. Violação ao contraditório. Verificada. Sentença cassada. Prejudicadas as demais questões. 1. Apelações interpostas contra a sentença que, nos autos da ação...
... CIVIL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2008/0082616-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL". SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE M\xC3" ... para o cálculo dos encargos mensais do mútuo hipotecário, no âmbito do Sistema Financeiro da ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 25.10.2004; REsp n. 769.092/PR, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2004/0084336-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. INCERTEZA ... da Primeira Seção, por se tratar de "contrato de mútuo para construção de unidades ... á sujeito aos institutos e princípios do Direito Público (art. 9º, I e XI, do RI⁄STJ). Assim, ...
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Acordao N° 1257317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Omissão. Contrato bancário. Mútuo. Sociedade empresária. Aplicação do código de defesa do consumidor. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão combatido, o qual analisou de forma clara e
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA ... -
Acórdão nº 2006/0281022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3" ... Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento ... ção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27.11.2006) ... 6. A Corte de origem ...
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Acórdão nº 2007/0116900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL". RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇ\xC3" ... de pacto de liquidação antecipada de contrato de mútuo habitacional, firmado sob a égide da ... firmou orientação no sentido de que "é direito do mutuário a manutenção da cobertura do FCVS ...
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nº 2006.36.00.002577-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
Assunto: Linha de Crédito - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... ao pagamento da dívida atinente ao Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa ... 2 - "nos contratos de mútuo firmado com casas bancárias a capitalização ...
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Acordao N° 1671038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal. Mútuo. Prescrição. Inadimplemento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores em decorrência da celebração de contrato verbal relativo a empréstimo em dinheiro. Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou os pedidos parcialmente...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL. MÚTUO. PRESCRIÇÃO ...