direito comercial cartão crédito
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; ... VII - operações ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; ... IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crdito ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... íduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras ... ços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... ção de qualquer natureza, inclusive comercial ... 10.10 - Distribuição de bens de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ... ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... que envolvam vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO ... unificar o direito infraconstitucional ... físicas e foi antigo diretor comercial da executada ...
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Acórdão Nº 5079232-87.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... -2-2017; que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado (RMC); que foi induzida em erro ao contratar ...
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Acórdão nº 2014/0099415-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIZAÇÃO ... COMERCIAL". ... POSSIBILIDADE. ... CONFIGURADO ... O \xC2" ... direito de cobrança ...
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Acórdão Nº 5012750-60.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... cartão de crédito consignado (RMC); que foi induzida em erro ao contratar ...
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Acórdão Nº 5004975-28.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... os pedidos formulados na "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de ...
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Acórdão Nº 5048648-37.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... cartão de crédito consignado (RMC); que foi induzida pelo banco apelado a ...
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Acórdão Nº 5009529-69.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... íntese, que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado (RMC); que foi induzida em erro ao contratar ...
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Acórdão Nº 5011555-40.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... consignado, e foi surpreendido com averbação de contrato de cartão de crédito consignado com retenção sobre a RMC" (fl. 2); e que "a ...
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Acórdão Nº 5021479-75.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... cartão de crédito consignado (RMC); que não recebeu ou desbloqueou o cartão de ...
- Acórdão Nº 5009250-49.2023.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
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Acórdão Nº 5038920-69.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
... cartão de crédito consignado (RMC); que foi induzida em erro ao contratar ...
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Acórdão Nº 5002531-75.2022.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... cartão de crédito consignado (RMC); que foi induzida em erro ao contratar ...