direito comercial cartão crédito
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Acórdão Nº 5000287-50.2021.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
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Acórdão Nº 5002886-97.2020.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... seu benefício previdenciário sob a alcunha "Reserva de Margem de Cartão de Crédito", serviço este que nunca solicitou. Apresentou os fundamentos ...
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Acórdão Nº 5006649-49.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA...
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Acórdão Nº 5002090-43.2019.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... o desconto da margem consignável, mediante adesão a contrato de cartão de crédito consignado, com expressa autorização para a "Reserva da ...
- Acórdão Nº 5009024-74.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5005376-85.2021.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Acórdão Nº 5005410-87.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5002264-84.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... verbis: IRIO ENGELMANN propôs "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de ...
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Acórdão Nº 5002265-69.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de ...
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Acórdão Nº 5002311-50.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... , a declaração da inexistência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado (RMC), sob alegação de que contratou um ...
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Acórdão Nº 5006855-31.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... , a declaração da inexistência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado (RMC), sob alegação de que contratou um ...
- Acórdão Nº 5000325-37.2021.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão Nº 0314252-72.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... , por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Da sentença A Juíza de Direito, Dra. CÍNTIA GONÇALVES ...
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Acórdão Nº 5000745-11.2019.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... : Sadi Lemes da Costa ajuizou ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável com pedido de antecipação ...
- Acórdão Nº 5002393-47.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5001630-56.2021.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
- Acórdão Nº 5000179-35.2019.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5016276-31.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5000330-88.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Acórdão Nº 5002050-59.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com ...
- Acórdão Nº 5001066-67.2022.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
- Acórdão Nº 5006175-62.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão Nº 5000558-34.2021.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO
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Acórdão Nº 5000590-63.2021.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO
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Acórdão Nº 5004100-75.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA...