direito comercial cheque

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  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...

    ...EMENTA. DIREITO" COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\xC3"ÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ...

  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

    ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ..., ao pagamento das linhas de crédito comercial...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ...I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica ..., não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...

  • Acórdão nº 2006/0257456-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei nº 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado “Plano Collor”, tendo por escopo tão-somente possibilitar a identificação, para efeitos fiscais e...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...

  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    ...cheques ainda emitidos com indicação de valor em ...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ..., fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...

  • Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstraç

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE ...

  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    ...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ..., salvo no caso de representante comercial autônomo. ". ARTIGO 35. Para efeito do disposto ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...

  • Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRGÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VISTA DA PRÉVIA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE,...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...

  • Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOM

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único. #Revogado pela ...ção, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição ...

  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

    ...ão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos. ARTIGO 4. A natureza de ...direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. ...183,07 . CHEQUE INICIAL NO SIMULADOR EM VISTAS A OBTENÇÃO DO ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...

  • Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197643 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ...AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZA\xC3"...

  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

    ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...I - Desenvolvimento industrial e comercial. II - Comércio exterior. III - Seguros privados ...), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente ...

  • Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

    ...(S) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ FORSTER E OUTRO(S) ...CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ... assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento ...

  • Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985)

    ...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. R IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL ... à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos. . 3. Por isso, o ...

  • Acórdão nº REsp 1173847 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    DIREITO COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. DEVER QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA CADEIA DE ENDOSSOS. 1. Por força do que dispõe o art. 39 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), cabe à instituição bancária a verificação da série ininterrupta de endossos, mas não há como lhe exigir a verificação da autenticidade das...

    ...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. ...39 da Lei n. 7.357⁄85 (Lei do Cheque), cabe à instituição bancária a verificação ...