direito comercial cheque

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. Ô

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ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DO DEMANDADO. INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA INOCORRENTE.Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 319 do CPC, isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.MÉRITO QUE EXCEDE AS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO CIVIL COMUM. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE...

AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada responsabilidade civil e, conseqüentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover o protesto do cheque devolvido sob a informação de

AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada responsabilidade civil e, conseqüentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover o protesto do cheque devolvido sob a informação de

AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Inexistindo ato ilícito, não se pode pretender que seja imputada responsabilidade civil e, conseqüentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover o protesto do cheque devolvido sob a informação de

DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CARTÃO BNDES. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE 1 (UM) DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DAS CLÁUSULAS GERAIS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 1.012, § 1º, INCISO III, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez tratando-se o cheque de tí

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS I E IV DO...

*APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c/c pedido de tutela – Cheque devolvido sem provisão de fundos – Inscrição nos cadastros de inadimplentes – Exercício regular de direito - O estabelecimento comercial que procede a negativação do nome do emitente de cheque devolvido sem provisão de fundos, não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da fraude praticada por...

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RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA RESULTANTE DE INADIMPLEMENTO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA PARA EVIDENCIAR EVENTUAL AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA O QUESTIONAMENTO. FATO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EXCEÇÃO PESSOAL DE TERCEIRO ABSOLUTAMENTE INOPONÍVEL. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO CÍVEL

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE 4 (QUATRO) CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO STJ E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AUTOR QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE...

• Embargos à execução no novo CPC

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSATÁRIO. AVALISTA. 1- INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO AO AUTOR. REGULARIDADE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE APENAS SE DÁ COM O ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA DE SER O PORTADOR DO TÍTULO. O MERO CARIMBO EM NOME DO ENDOSSANTE NÃO CONFIGURA A TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. '"ESSE ENTENDIMENTO DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17 A 19, DA...

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RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECEBEU CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. "A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ORIGINADA PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS POR FALSÁRIO, NÃO CONFIGURA O ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE,

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO APRECIADO. SENTENÇA INTEGRADA. 1. Uma vez tratando-se o cheque de tí

*APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c/c indenização por danos morais – Cheque devolvido sem provisão de fundos – Inscrição nos cadastros de inadimplentes – Exercício regular de direito - O estabelecimento comercial que procede a negativação do nome do emitente de cheque devolvido sem provisão de fundos, não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da fraude...

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JUIZADO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO."Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência" [art. 10 da Lei n. 9.099/95].COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.O endossatário de cheque não se submete às exceções pessoais que o sacador tiver contra o primitivo beneficiário,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSAE DEBENDI. PROVIDÊNCIA PRESCINDÍVEL, MALGRADO TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO."Conforme atualizada jurisprudência, é desnecessária a declinação da causa debendi em ação de cobrança e ou monitória fundada em cheque...

CHEQUE – Alegado desacordo comercial, consistente na não observação pela parte ré da data avençada para apresentação de cheque pós-datado, embora possa ensejar responsabilidade civil desta pelos danos decorrentes deste ato, o que é objeto da outra ação promovida pela autora (processo nº 583.00.2012.124173-4), não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico como um todo, nem dos títulos que

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Recurso Especial n. 0011237-84.2012.8.24.0125/50001, Itapema Recorrente : Rádio Cidade Mar Azul FM LtdaAdvogados : Celso Almeida da Silva (OAB: 23796/SC) e outroRecorrido : Waldir Carlos RibeiroAdvogados : Francisco Marozo Ortigara (OAB: 17943/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARádio Cidade Mar Azul FM Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente...

*CAMBIAL. CHEQUES. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO. PROTESTO. DANO MORAL. 1. O autor sustou os cheques por desacordo comercial e o réu os recebeu, sem diligenciar a respeito dos títulos, e enviou-os a protesto, ciente do da contraordem de pagamento. 2. E a defesa não impugnou validamente a afirmação de que conheceria o beneficiário original e de que já teria recebido dois dos três cheques ciente do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez tratando-se o cheque de título autônomo, prescinde ao Exequente demonstrar a causa debendi, cumprindo ao...