direito comercial cheque
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Acórdão Nº 0300250-06.2019.8.24.0242 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... tarifas - adiantamento ao depositante, em razo de ter utilizado o cheque especial. Sustenta que, em razo disso, a r no cometeu nenhum ato ilcito e, ... pretensoindenizatria, desponta acompetnciadas Cmaras de Direito Comercial(Anexo IV).Na espcie,evidencia-se que opedidode indenizao possui carter ...
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Acórdão Nº 0303666-17.2018.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. TÍTULO ... NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA ... Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2019) ... relatados e ...
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Acórdão Nº 0307319-42.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO EMBARGANTE. AUSÊNICIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMBARGANTE, TODAVIA, QUE NÃO CARREOU NENHUM DOCUMENTO SEQUER A EMBASAR A TESE DE DESACORDO COMERCIAL, QUE JUSTIFICARIA A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO (ART. 333,...
... ops embargos execuo contra Easy Tranding Importao e Exportao Ltda. Disse da inexigibilidade da obrigao, porquanto o cheque foi sustado em razo de desacordo comercial. Afirmou que, ante a no circulao dos cheques que lastreiam a execuo por quantia certa n ... -
Acórdão Nº 0000523-71.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO PREMATURO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, MUITO EMBORA ENVOLVA TÍTULO DE CRÉDITO, NÃO ENVEREDA EM MATÉRIA DESSA NATUREZA, TAMPOUCO SE...
... INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE ... ALEGADO DESCONTO PREMATURO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0300924-92.2019.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
... -92.2019.8.24.0012/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ... beneficiria e muito menosendossatria do cheque em foco.De acordo com a norma insculpida no art ... por simples tradio."(Curso de Direito Comercial, 16. ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2012, ...
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Acordao N° 1280734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil e empresarial. Embargos à ação monitória. Cheque sustado e prescrito. Endosso posterior à devolução motivada na sustação. Causa debendi. Exceção pessoal. Oponibilidade ao endossatário. Má-fé no recebimento do título. Sentença reformada. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, admite-se a discussão da causa debendi instaurada por meio de embargos à monitória, sendo...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À AÇÃO A. CHEQUE SUSTADO E ... PRESCRITO. ENDOSSO POSTERIOR À ... pressupõe a existência de desacordo comercial entre o emitente e o beneficiário ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 0300911-37.2014.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
... No mérito, aduziu que caberia ao autor trazer a causa debendi da emissão do cheque, apresentando negócio subjancente, mormente a sustação do cheque decorreu de desacordo comercial ... Houve contrarrazões ...
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Acórdão Nº 5004546-91.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... interps recurso de apelao (evento 17, APELAO1) repisando, em sntese, a ilegitimidade ativa da adversa/exequente, sob a assertiva de que "o cheque foi emitido nominalmente terceiro, o qual sendo o credor legitimo do cheque no o endossou. Desta maneira, diante da inexistncia de endosso no cheque ...
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Acórdão Nº 5001845-86.2020.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... repetitivos, adotou a seguinte diretriz: "para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: "em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, dispensvel meno ao negcio jurdico subjacente emisso da crtula" (grifei).Extrai-se do corpo do referido ...
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Acórdão nº 1.0123.19.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...
... pedido liminar de suspenso do protesto do cheque emitido em favor de 3 pessoa (ordens n.5-6) ... de descumprimento do contrato/desacordo comercial; (3) no caso de sustao de cheque cabvel a ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Decisão Monocrática Nº 0305847-04.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2019
... por Josiane Martins Borges, que rejeitou os embargos monitórios e condenou o réu, ora recorrente, ao pagamento de R$ 30.000,00 referente ao cheque n. 000453 (fls. 6-7), com os acréscimos legais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor ...
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Acórdãos nº 0003225-70.2012.8.26.0531 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... de Souza Comarca: Santa Adélia Voto nº 494 Monitória Cheque Embargos monitórios Preliminar de ilegitimidade ativa ... 25, da Lei 7.357/85 ) - Desacordo comercial com o primitivo beneficiário do cheque que ensejou a ...
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Acórdão Nº 0303539-02.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... Logo, lcito o montante fixado; 7- Cdula de Crdito Bancrio - Cheque Especial n. 033125730004322 (evento 26 - informao 46), de 18-11-2009. Os juros foram pactuados em 82,56% ao ano. Nesse passo, tem-se que, embora no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... monitria, declarando constitudo de pleno direito o ttulo executivo judicial em favor do ... de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao ... sua parte, razo pela qual o desacordo comercial ensejou a sustao/no compensao dos cheques. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... monitria, declarando constitudo de pleno direito o ttulo executivo judicial em favor do ... de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao ... sua parte, razo pela qual o desacordo comercial ensejou a sustao/no compensao dos cheques. Afirma ... -
Direito Empresarial
... tanto de bens corpóreos quanto de bens incorpóreos (ponto comercial, título do estabelecimento, clientela etc.); B: incorreta. O ... pagamento pela compra de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º.03.2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda. Mediante ...
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Acórdão Nº 0006371-57.2012.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... moldes: Diante do exposto,JULGO EXTINTOo feito, sem resoluo do mrito, emrelao aos pedidos pertinentes cobrana da TACnos contratosCCB Cheque Flex - Pessoa Jurdica limite de R$20.000,00 e CCB Cheque Flex - Pessoa Jurdica limite de R$5.000,00;e em relao aos "demais pactos" (no especificados ...
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Acórdão Nº 5017861-36.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE MANUFATURA E...
... 04 - 6 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 5 Cmara de Direito ... declinatria da egrgia 5Cmara de Direito Comercial, no bojo de agravo de instrumento interposto ... realizado junto ao Serasarelativa ao ttulo cheque n. 850042" (evento 7, dos autos principais) ... -
Decisão Monocrática Nº 0301306-50.2015.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-01-2020
... na inicial que o autor alega, em síntese, ser correntista do banco requerido e que, em outubro de 2013, acabou extraviando a folha de cheque n. 0000121. Posteriormente, referido cheque foi compensado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), situação que gerou a inclusão do ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Acórdão Nº 5034086-34.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: (IM)POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CONTA MANTIDA PELA PARTE AUTORA, PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO...
... 02 - 1 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 4 Cmara de Direito ... da egrgia 4 Cmara de Direito Comercial (Suscitada), proferida no bojo de apelao ... fez no intuito de saldar dbito oriundo de cheque especial relativo a outra conta corrente de ... -
Acórdão Nº 0005784-79.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... -79.2015.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: MOACIR JOSE ... embargadoMOACIR JOSE CIZESKI com relao ao cheque n. 000748, emitido porLUIZ CARLOS DE SOUZA no ... Zanelato, Primeira Cmara de Direito Comercial, j. 6-12-2018).No mrito, com razo o embargante! ...
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Acórdão Nº 0311818-51.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... (AUTOR) EMENTA APELAES CVEIS. MONITRIA. ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PEDIDO DE REVISO DO CONTRATO EM EMBARGOS MONITRIOS. PARCIAL PROCEDNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. RECURSO DO RU CLVIS ...
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Acordão da , 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. MODUS OPERANDI NÃO CONTEMPLADO PELA LEI N. 14.155/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 4º DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCIDÊNCIA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 70, CAPUT, DO CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL NO QUAL SE AUFERIU O PROVEITO DO CRIME.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se...
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Acórdão nº 1.0433.12.002949-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDOR - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.1 - Na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo,
... os dados e assinatura do emitente do cheque, resultando na negativao de indevida do nome do ... ao somente em relao ao estabelecimento comercial credor. Relativamente ao pleito de declarao ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta seara, tendo em vista que o autor ...