direito comercial cheque
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Acórdão nº 1.0000.22.158439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...
... antecedente de sustao de protesto de um cheque, referente ao apontamento n. 35759, protesto n ... autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo ... Marra, em razo de suposto desacordo comercial (ordem 10), cujo protesto do ttulo, sem endosso, ... -
Acórdão Nº 0300088-27.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DAS CÉDULAS E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, ESTES QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DOS DEMAIS CONTRATOS REVISADOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...
... BRADESCO S.A., para to somente promover as seguintes adequaes: I) No contrato de abertura de crdito na conta-corrente n 59391-5, agncia 382 (cheque especial): a) limitar a taxa de juros remuneratrios aplicados pela instituio financeira ao triplo da taxa mdia apurada pelo Bacen nos perodos de ... -
Acórdão Nº 0300308-70.2014.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ... , modificativos ou extintivos do direito do autor'". Súmula nº 83 do STJ [ ... ]" (AgInt ... Bruschi, Primeira Câmara de Direito Comercial, julgada em 31-8-2017) ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0123.16.003611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONSTATADA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS -DESACERTO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INDICAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA. Constatada a dialeticidade entre a sentença que rejeita alegação de desacordo comercial e a alegação de cerceio de defesa por ausência
... aponta ocorrncia de cerceio de seu direito de defesa com a prolao da sentena sem a anlise do ... Alega terem as partes realizado transao comercial e o Apelante adquirido produtos da empresa ... Ora, o cheque uma ordem de pagamento vista e, quando emitido, ... -
Acórdão nº 1.0074.13.004822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. MÉRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, II, CPC/73. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA / DESACERTO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.- Aquele que recebe o título por meio de cessão de
... (Aut. cit. Manual de Direito Processual Civil. 5 Ed. So Paulo: Mtodo, 2013, p ... bem mvel" Nesse sentido, o cheque prescrito constitui prova escrita sem eficcia ... , do CPC/73, quando provou o desacordo comercial e, consequentemente, a inexigibilidade das ... -
Direito Empresarial
... titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial" ... (D) A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empres\xC3" ... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
... Alega que teria direito inverso do nus da prova, que teria ajuizado ... De incio, cumpre registrar que o cheque, como qualquer outro ttulo de crdito, possui como ... Top Center e do posterior desacordo comercial, sendo que, mesmo assim, teria, de m-f, realizado ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
... Alega que teria direito inverso do nus da prova, que teria ajuizado ... De incio, cumpre registrar que o cheque, como qualquer outro ttulo de crdito, possui como ... Top Center e do posterior desacordo comercial, sendo que, mesmo assim, teria, de m-f, realizado ... -
Acórdão Nº 0305735-35.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... de Oliveiraingressou com aomonitriacontraPaulo Srgio da Maia, partes j qualificadas, alegando, em sntese, ser credora da parte requerida de um cheque no valor histrico de R$1.000,00 (um mil reais), emitido em 09/12/2015.Juntou procurao e documentos (E1; docs. 2-7). Citada a parte contrria, esta ...
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Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM BASE NO CPC/15 ... RECURSO DO EXECUTADO-EMBARGANTE ... EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DA CÁRTULA, A QUAL FOI SUSTADA ...
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Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...
... CHEQUE PRESCRITO. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Direito processual civil
... de títulos extrajudiciais (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... ável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... -
Acórdão nº 50022291020208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... Teceu comentários acerca de seu direito, apontando os dispositivos sobre os quais ... ísicas, assumindo o risco da atividade comercial por ela praticada ... A propósito: ...
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Acórdãos nº 0117738-93.2006.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... , são apelados VALTER ANDRADE SOUZA e COMERCIAL PRATIC. ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... : Marina Calfat Conrradi Apelados: Valter Andrade Souza e Outra CHEQUE - Inaplicável à espécie o princípio da ...
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Acórdão nº 1.0378.17.001400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NEGOCIAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em vício de julgamento extra/ultra petita, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão...
... embargado sabia ou conhecia o desacordo comercial ou que agira de m-f, fundamentos estes utilizados ... a armao foi da apelada e do endossante do cheque (Jos Daniel), para extorquirem dinheiro do ... que estava no exerccio regular de um direito e no pode ser condenado por m-f, sem qualquer ... -
Acórdão Nº 0701078-14.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ... COMERCIAL DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. DÍVIDA ... DA EM CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE EM FAVOR ... DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... da ao em que contende com FCI - FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL - EIRELI - EPP. A deciso ora ... j havia reconhecido a inexigibilidade do cheque n 850083, para fins de protesto, ante o pagamento ... residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... da ao em que contende com FCI - FOMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL - EIRELI - EPP. A deciso ora ... j havia reconhecido a inexigibilidade do cheque n 850083, para fins de protesto, ante o pagamento ... residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e ... -
Acórdão, Processo nº 5007200-77.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito ... , ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de ... CHEQUE. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ACEITAÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5017167-21.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3" ... , ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de ... CHEQUE. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ACEITAÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5004804-93.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3" ... DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PAGAMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5024769-63.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3" ... DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PAGAMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5005360-04.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Trata o dispositivo em análise de direito" processual assegurado aos consumidores que se far\xC3" ... DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PAGAMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5000494-71.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... DIREITO COMERCIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PAGAMENTO ...