direito comercial cheque
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Acórdão Nº 5003083-26.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... 297,13 [quarenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais, com treze centavos], oriunda do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário [Cheque" Empresarial] n. D704354 [evento 1].Citada [evento 20], a parte ré opôs embargos [evento 25], resistindo à cobrança.Réplica no evento 32.A MM\xC2" ...
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Acórdãos nº 1002512-80.2014.8.26.0637 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... MINIMERCADO - ME ”DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE - ILEGITIMIDADE DE PARTE Inocorrência - Endossatário que ... razão de contrato de desconto de título - Desacordo comercial - Cheque sustado em razão da não entrega das ...
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Acórdão Nº 5008719-11.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... jajuizado outra ao revisional, na qual pretendia a reviso dos lanamentos e encargos incidentes sobre a prpria conta corrente com limite de cheque especial (autos n.5000784-51.2019.8.24.0075), ao esta tambm j julgada na origem, e submetida a recurso de apelao distribudo ao Excelentssimo ...
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Decisao Nº 0001175-08.2021.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-03-2022
... Recorrido(s): ... COMERCIAL PARANA ... RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE MISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO CAMBIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0501929-19.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO ... DOS CHEQUES. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO ... QUE LHE DEU CAUSA. TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, EMITIDO DE FORMA ... LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO ...
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Decisao Nº 0004387-45.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO ...
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Acórdão Nº 5040963-24.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE AUTORA/APELANTE E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 7ª Câmara de ... com a primeira requerida, relativa ao cheque nº 850661, o qual já encontra-se quitado desde ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... legal da pessoa jurídica JM PONTO COMERCIAL LTDA., suprimiu/reduziu valores devidos a título ... ências do crime, visto que o titular de direito da empresa não era o réu, e que o valor ... depósito para cobrir débitos de seu cheque especial, com movimentação financeira da ... -
Acórdão, Processo nº 5022142-86.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito ... , ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de ... CHEQUE. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ACEITAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.076008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE ALGUNS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE - CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FAVOR...
... Juza de Direito Maria da Glria Reis da Comarca de Dores do ... srie de endossos, conforme exige a Lei do cheque, permitindo a realizao de operaes fraudulentas ... ESPECIAL - AO DE COBRANA - DIREITO COMERCIAL - PRELIMINAR - CONTRADIO NO ACRDO RECORRIDO - NO ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
... tivesse sido sustado por desacordo comercial. Disse que os cheques foram emitidos em ... Inicialmente, oportuno ressaltar que o cheque um ttulo cambial que, como tantos outros, se ... (Curso de Direito Comercial, vol.1, 6 ed., Saraiva, p. 377) ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
... tivesse sido sustado por desacordo comercial. Disse que os cheques foram emitidos em ... Inicialmente, oportuno ressaltar que o cheque um ttulo cambial que, como tantos outros, se ... (Curso de Direito Comercial, vol.1, 6 ed., Saraiva, p. 377) ... -
Acórdãos nº 4000646-54.2012.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... C ... REPARAÇÃO DE DANOS ... D ESACORDO COMERCIAL ENTRE OS AUTORES E O CORRÉU ... P AGAMENTO DE PARTE DO ... , apontá-las a protesto; (c) a apresentação de cheque pós- datado antes da data aprazada resulta em dano moral; ...
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Acórdãos nº 0001337-59.2014.8.26.0252 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ção de nova data para apresentação não desnatura o cheque como título cambiariforme ou mesmo como título ... Modalidade consagrada pela prática comercial. Dilação do prazo de apresentação. Impossibilidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acórdão Nº 5058518-20.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito ... UTILIZAO INDEVIDA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE, PARA ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0016120-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PRIVADO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - ... "PROCESSO CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PÓS-DATADO ... EXECUTIVIDADE. LEI ...
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Acórdão Nº 0300759-70.2014.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... da primeira apresentação à instituição financeira, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de emissão do cheque. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com ...
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Acórdão Nº 5003561-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... de instrumento pblico ou particular".Assim, considerando queo cheque se trata de dvida lquida oriundo de instrumento particular, aplica-se o ... Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Cmara de Direito Comercial, j. 24-09-2019).Portanto, emitidos os cheques em 21.02.2007, iniciou-se a ...
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Acórdão nº 2005/0136914-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... 1 - ... que tenha sido, como se diz na praxe comercial, "pré-datado" e 2) além do mais a ação foi ... "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Nº 5058854-24.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA DE VALOR RELATIVO AO...
... 01 - 5 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 4 Cmara de Direito ... face da declinao da 4 Cmara de Direito Comercial, para processar e julgar a apelao interpostapela ... por quantia correspondente ao contrato de cheque especial, utilizado pelo banco para adimplir as ... -
Acórdãos nº 1001136-41.2019.8.26.0360 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... , tendo em vista o descumprimento de acordo comercial que ensejou a emissão dos títulos. Antecedente de prova ... Como sabido, cheque é considerado título de crédito abstrato, que não ...
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Acórdãos nº 1010394-02.2014.8.26.0344 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... desconhecer que os cheques diziam com desacordo comercial entre sua filha e a ré. RECURSO PROVIDO. Cuida-se de ação ... Superior Tribunal de Justiça que, cuidando-se de cheque prescrito, desnecessário que na inicial se faça menção ao ...