direito comercial propriedade industrial
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... f) política tributária e comercial; ... g) educação e qualificação profissional; ... XVIII – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... XIX – Instituto Nacional ... assessoria às suas atividades, sem direito a voto ... Art. 5º O Geceis atuará de forma ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ... ência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE ... DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE ... DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... AGRAVADO ... esta utilizava o nome comercial em ... Direito", Terceira Turma, ... julgado em 04/11/2003,\xC2" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse; ... XXXII – nome ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... ção ao consumo humano, animal ou industrial ficará sujeito às disposições deste Decreto e ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA ... COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ... direito" exclusivo de uso da marca mista\xC2" ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas ... , sem a transferência de sua propriedade, caracteriza atividade de armazenagem sujeita ao ... Art. 3º A relação comercial entre o depositário e o depositante será ... sobre inspeção sanitária e industrial ...
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Acórdão nº 2013/0336553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS COM O INTUITO DE ACLARAR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS...
... DIREITO" À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇ\xC3" ... IMPENHORABILIDADE ... PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. ... REMUNERATÓRIOS. ... COMERCIAL ... INDUSTRIAL. ... CAPITALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1174098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos...
... CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA ... direito de propriedade industrial, decorrente da sua ... -
Acórdão nº 50256291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... que ela traz o manto de aparência do bom direito, e houver o risco iminente de que, acaso não ... " perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com prioridade desde ... , uma vez que, por mais que o nicho comercial de ambas seja o mesmo, a distância impede a ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de ... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , bancos múltiplos com carteira comercial" ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos t\xC3" ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... Programa de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI), aos quais terão acesso somente as ... ários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por força da lei de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa e ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... , nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051692-04.2021.8.19.0000 (Cível), 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE PRETENDEU OBTER UM VÍDEO QUE TERIA SIDO EXIBIDO EM UM ESPETÁCULO MUSICAL EM HOMENAGEM AO MÚSICO NOEL ROSA, PATROCINADO PELA EMPRESA VALE S.A NO ANO DE 2011, QUE ACONTECEU NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (CERIMÔNIA DO 22º PRÊMIO DA MÚSICA BRASILEIRA),...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" ... EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... A\xC3" ... AÇÕES RELATIVAS A PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL, DIREITO AUTORAL E NOME ... nome comercial;” ... É irrelevante o fato de que a lide na ... -
Acórdão nº 831401 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... agte.(S) : Sociedade Comercial" e Importadora Hermes S/A ... adv.(a/S) : Carlos M\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... , medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Decisão Monocrática Nº 4021010-28.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-07-2019
... desleal e uso indevido de seu desenho industrial. Pede, liminarmente, a retirada dos links ... de ... é, na verdade, das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Aplica-se aqui o Código 4654 do ... ção das questões relativas a "Propriedade" Intelectual/Industrial\" ... \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas ... do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ... desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística; ... propriedade não pode ser alterada por ocasião da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como ...
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Acórdão nº 2012/0181552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROCURADOR ... comercial ...
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Acordao N° 1640718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Direito de propriedade de marca. Violação. Inexistência de evidências ou de parâmetros mínimos dos danos diretos e/ou lucros cessantes porventura suportados pelo demandante. Insubsistência do pedido indenizatório por danos materiais. Lado outro, configurado o dano extrapatrimonial. Prevalência do direito conferido ao prejudicado de zelar pela reputação da marca. Afetação à honra objetiva (i
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE DE MARCA. VIOLAÇÃO ... OBJETIVA (IMAGEM COMERCIAL E PRODUTOS) DA EMPRESA DEMANDANTE, COM ... INDUSTRIAL (MARCA) A PROJETAR UMA ... CONFUSÃO ENTRE ...