direito comercial propriedade industrial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ... ão poderá retirá-los de circulação comercial, sem a justa indenização de eventuais ... no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ... Parágrafo único. Para averbação ...
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Decisão da Presidência nº 5061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... DIREITO COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ART ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... Propriedade industrial e intelectual. Ação fundada em alegado uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... ção de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XV - vender ...
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Decisão da Presidência nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... DIREITO COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... administração e o estabelecimento industrial, equiparado a industrial ou prestador de ... de natureza tecnológica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Ministério da Defesa; ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei ... II - à transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e ... III - aos ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... ão se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para ... e todo documento administrativo ou comercial ... ARTIGO 184 ... A ação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial"), observadas as seguintes condições: ... \xC2" ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da ...
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Decisões Monocráticas nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... DIREITO COMERCIAL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ARTIGO ...
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Acórdão, Processo nº 5021942-84.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: PASSINI MANUTENCAO DE ... /2013 do INPI restringe, sem autorizao, o direito de notificao previsto pelo art. 87 da Lei ... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. FALTA DE ...
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Decisão monocrática Nº 78 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... 225, § 1º, inciso VII, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ARTIGO 40, PARÁGRAFO ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; ... VII - de cadastro nacional de ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ... intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... direito de obter patente que lhes garanta sua propriedade e uso exclusivo, nas ... f) os sistemas de escrituração comercial e de cálculo, os sistemas e planos ou esquemas de financiamento, de ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 1 - nas propriedade: rurais fornecedoras de matérias primas, ... rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... Art. 162. Nenhum estabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem haverem sido ... locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...
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Acórdão Nº 7275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO COMERCIAL ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. VERBAS RELATIVAS AO FUNDEF/FUNDEB. DESTAQUE DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... industrial e comercial do Brasil ... Do Ministério da ... II - Departamento Nacional da Propriedade Industrial (DNPI) ... Secretaria do Comércio ... , exigir-se-á título de bacharel em Direito ou Ciências Econômicas ... § 3º Na ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, ... do direito autoral e de propriedade industrial, não assegura à perita nomeada o conhecimento ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ... imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e ... físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de ...