direito comercial propriedade industrial
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial), possuem registro de desenho industrial sobre ... – o que lhes confere o direito de produzir e comercializar estas peças, em ... (e.g requisitos de novidade, finalidade comercial, prazo de exclusividade, hipóteses de extinção ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Decisões Monocráticas nº 1164877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... ª Região, ementado nos seguintes termos: DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME COMERCIAL ... LEI 9.279/96 ... OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
... DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA ... concreto, a utilização do nome comercial pelo Réu, de fato, confunde ... a clientela do ... -
Marcas no espaço digital
... ípios gerais para a interpretação do direito de marcas; 1.2.1 Territorialidade; 1.2.2 ... * Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Advogado, agente da propriedade industrial, árbitro e mediador em São Paulo; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... Lucro ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.? ... Art. 31 - Equiparam-se a estabelecimento ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAISPOR RÁDIO DE CUNHO RELIGIOSO. DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE PAGAMENTOAO ECAD. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DECOBRANÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DETA CORTE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.DECISÃO
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Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOCOM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJOANALÍTICO. USO INDEVIDO DE MARCA. PREJUÍZO. PROVA. DESNECESSIDADE.APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0452.07.034435-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MARCA - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - LICENÇA PARA COMERCIALIZAR - REGISTRO - AUSÊNCIA. Considerando que a empresa autora não comprovou possuir registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial da marca que pretende a sua exclusividade, não há o que se falar em abstenção de fabricação/comercialização desta pela ré.
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de ... direito à indenização por exploração indevida do ... de longos períodos de monopólio comercial e de ainda continuar investindo em inovação ...
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Acórdão Nº 1372549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... INOCORRÊNCIA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ... XIV da Lei n. 9.279/1996 - Lei da Propriedade Intelectual – LPI, ... 39.3 do Acordo TRIPS - ... propriedade industrial ... No caso, não consta que o medicamento de ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279/96. OFENSA ... REFLEXA. ALEGADA ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... *Doutorado em Direito em 2013 na Universidade Federal do Rio Grande do ... , à toda evidência, de um “método comercial destinado a poupar a abertura de filiais e ... de fornecimento de licença de uso da propriedade intelectual, aliado ao fornecimento do método de ... do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (2017). 11 A lei comentada por Nelson ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... produto vegetal de forma artesanal ou industrial em subprodutos ou resíduos de valor econômico; ... XXIX - valor comercial do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos ... , o infrator poderá renunciar à sua propriedade" e permitir a doação do mesmo à instituição p\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos...
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Acórdão nº 50003014020128210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... da baixa da empresa perante a junta comercial. Dispõe que o seu antigo sócio não possui bens ... um produto à base de carbono para uso industrial. Disse que possuía duas empresas registradas em ... de concorrência desleal e contra a propriedade industrial. Postulou, em antecipação de tutela, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os proprietários ou ... urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, ... protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ...
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O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... Information on Patents in the Area of Industrial Residues Recovery: the case of sludge from ... ável, lodo de tratamento de esgoto e propriedade industrial ... 2.1 Inovação Sustentável ... da propriedade industrial é garantir o direito de exploração comercial da propriedade ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ... d) Secretaria de Política Comercial; ... e) Secretaria de Comércio Exterior; ... f) ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... elétrica, assegurado ao interessado o direito" à prévia indenização, nos termos da legislaç\xC3" ... elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais forneça vapor ou outro ... em instalações industriais de propriedade do produtor independente; ... II - para atender a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ... portuárias públicas para exploração comercial; ... estabelecimento de legislação ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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Acórdão nº 2006/0115982-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NUNES E OUTRO(S)RECORRIDO :ITACAMP INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO:RODRIGO ROCHA DE SOUZA E OUTRO(S) ... Direito Comercial. Marcas e Patentes. Pretensão à ração de violação dos direitos de propriedade e exclusividade oriundos do registro da marca ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... 913 1.821 Tributária Municipal 185 692 Comercial / Econômica 7.423 6.744 Propriedade Industrial ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... 913 1.821 Tributária Municipal 185 692 Comercial / Econômica 7.423 6.744 Propriedade Industrial ...