direito comparado maioridade penal
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Do direito das famílias
... de 18 anos (idade em que se alcança a maioridade civil) não se impõem restrições, mas ao maior ... Novo Código Civil comparado e comentado : direito de família. 2. ed ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... capaz, como se houvesse atingido a maioridade (art. 5º, § único, II, C.C.), e estabelece, ... 14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla ... Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... Palavras-chaves: Direito Penal; Maioridade penal; violência urbana; ... Abstract ... The ... , pois o percentual de crimes violentos praticados é ínfimo se comparado com os praticados por adultos ... Também é feita referência às ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... comparado, como técnica de aperfeiçoamento de um sistema ... 5º do CC/02, é atingida a maioridade civil aos dezoito anos “pelo estabelecimento ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... Ao atingirem a maioridade, os empregados terão iniciado o prazo ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... brasileira, mas é certo que o direito comparado provoca alguma relexão acerca do tema. Na ...
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A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
O presente artigo visa a defender a possibilidade de adolescentes transexuais realizarem a alteração do seu prenome no registro civil. Tal modificação, atualmente, só pode ser realizada por aqueles que já atingiram a maioridade, contudo, busca-se revelar que este também é um direito que abarca os adolescentes. Isso porque a adolescência é uma fase peculiar do desenvolvimento da personalidade,...
... são as dificuldades encontradas pelo Direito Civil para a tutela dos direitos da personalidade ... no Instituto Max Planck para Direito Comparado e Internacional Privado ... Doutoranda e ... ões processuais e garantias de matéria penal. Além disso, em maio de 2020, a autora requereu ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... A.dot ... 1 Graduanda em Direito na Universidade Estadual de Londrina. Estagiária ... Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em ... , pois esses menores quando atingem a maioridade não podem ser mantidos nos abrigos, sendo, por ... um tanto quanto inovador quando comparado aos projetos “Adote um boa noite” e ... -
Os Bens
... O Direito" ainda se encontra amparado no paradigma epistemol\xC3" ... 23 Em relação ao direito comparado, verifica-se, pois, que o Direito Civil ita ... O art. 155, § 3°, do Código Penal determina que “equipara-se à coisa móvel a ... e até que os filhos completem sua maioridade” 70 O Código Civil brasileiro de 2002 destinou ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... que não se pode encontrar, no direito comparado, a fonte de inspiração do nosso mandado de ... Como a maioridade eleitoral poderá ocorrer aos 16 (dezesseis) anos ...
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Referências bibliográficas
... BACIGALUPO, Enrique. Derecho penal : parte general. 2ª Ed. Buenos Aires: Hammurabi, ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral. Vol. 1. 13ª Ed. São Paulo: ... Irracionalismo e redução da maioridade penal ... In : Boletim Ibccrim. No. 271 ... In : Boletín Mexicano de Derecho Comparado , nueva serie, año XXXV, núm. 103, enero-abril ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... prevê mais garantias ao acusado quando comparado com a Apuração Disciplinar de Licenciamento ...
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O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
... Editor-chefe da Revista dos Estudantes de Direito da UnB (RED|UnB) e Associate Editor da ... Associado de Direito Constitucional Comparado da Universidade de Brasília (Brasília-DF, ... foram aquelas relacionadas ao direito penal, às alterações do funcionamento e da estrutura ... de crimes; (iv) reduzir a maioridade civil e penal; (v) limitar ou excluir o ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... ao estudo do Direito Constitucional comparado sabem que não se pode estudar uma Constituição ... Dom Henrique de Borgonha - alcança a maioridade e se autoproclama rei de Portugal 226 ... O Condado ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... Direito Penal só permite a punição do agente se ele ... íduo se torna agressivo, sendo então comparado ao leão. Além da inibição da autocrítica, ... que o prazo se conta, para a maioridade civil ou penal, de momento a momento, Cunha ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... A Lei n. 13.467/17 ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... portuguesa acima citada, pois o Direito Comparado é fonte do Direito do Trabalho, conforme ...
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A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
... , salvo se optarem pela aplicação do direito comum ... Observa-se que o artigo 6 o do ... penal dos três réus e a maioridade de dois deles, o que, por si só, anulou a ... LIÇÕES DO DIREITO COMPARADO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... de adesão , que são típicos do Direito do Trabalho e do Direito Consumista, ... trabalho é distintamente aferido caso comparado com o que tende a caracterizar os contratos civis ... 5º, CCB/2002). A maioridade trabalhista começa, pois, aos 18 anos (art. 402 ... é o trabalho que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele; irregular é ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... , uma vez que não havia alcançado a maioridade quando da ocorrência do fato, de forma que ... país, sirviendo las pautas del derecho comparado como puntos de referencia para la comprensión ... -
Fontes do direito do trabalho
... com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de ... (relativizado pelo Direito Penal, é verdade, quando a nova lei surge para ... gratia , se o empregado tem ou não maioridade trabalhista ... - É eicaz a norma ...
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Da instituição sindical
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... , salientamos que, no direito comparado, prevalece a regra da reciprocidade no tocante à ... o Código Civil de 1916 estabelecia a maioridade em 21 anos. No desempenho de suas funções tinha ... 744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... e o Presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do ... Steinbruch, membro da Comissão de Direito Penal Militar da OAB/DF ... REPRESENTANTE DO ... DIREITO COMPARADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... maioridade nos atos infracionais cometidos por adolescentes ... -
Bens
... o qual bem pode abranger objetos de direito sem valor econômico, ao passo que coisa se ... : é acessório aquele bem que, comparado a outro, supõe a existência do último. Assim ... e até que os filhos completem sua maioridade ... Art. 71. Para o exercício desse direito ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Da pessoa natural
... Ela permitirá a alguém ser titular do direito" de propriedade, por exemplo, ou parte numa relaç\xC3" ... 128, incisos I e II, do Código Penal, que o autoriza quando o médico não tem outra ... de um fato genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática ... , análise constitucional e direito comparado. In: SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... lacunas deixadas por outros institutos do direito brasileiro que não conseguem desempenhar ... to” 11 ... A um só tempo, a maioridade civil foi alterada de vinte e um para dezoito ... o EPD com alguns artigos do Código Penal: isso porque, apesar de o EPD ter alcançado ... , o exame dessa figura do direito comparado proporcionará um conhecimento mais acurado sobre ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... aspectos que precisam ser regulados pelo direito. Sendo assim, o presente trabalho apresenta a ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; ... II ... anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira ... para o Brasil quintuplicou em 2016 comparado ao mesmo período de 2014. O documento atribui os ...