direito comparado maioridade penal
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de ... qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; ... II — ...
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Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... atual prevê que a pessoa atinge a maioridade aos 18 anos, podendo, assim, praticar livremente ... Especialista em Direito Civil pela Faculdade Baiana de Direito, mestra em ... mulher, o que é um número baixo se comparado a média mundial de 2,5 filhos. Contudo, ao ... 217-A do Código Penal, que consiste em “ter conjunção carnal ou ...
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Língua portuguesa
... Parte tiver garantido ou puder garantir o direito de registrar um pedido de Patente em relação a ... Gládio atinge por esta altura a sua maioridade poética ... João Gaspar Simões. Vida e obra ... com urgência em razão de um processo penal que, relativo a direitos autorais, envolvia ... -lhe” dão ao texto um tom castiço se comparado ...
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Decisão da Presidência nº 988601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... não é possível que o exercício do direito de opinião ofenda outros valores ... Curso de direito penal parte geral. 10 ... São Paulo: Saraiva, ... crítica em relação à redução da maioridade penal ... Afirmam, outrossim, que a ... 9 ... Direito comparado ... A exemplo do Brasil as legislações de ...
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Conheça algumas PECs apresentadas pelos senadores e deputados
Paulo Oliveira: Veja algumas PECs apresentadas pelos parlamentares
... é Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, constituição rígida ... nos projetos é o da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com alteração do ... inspirado nos modelos do Direito Comparado, citando, por exemplo, as cortes constitucionais ... -
A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... , associou indiscutivelmente repressão penal e assistência social 3 ... Em 1940, o ... Penal então promulgado estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos, sendo os menores de 18 anos ... tem matriz constitucional em nosso direito, pois a Constituição Federal de 1988 determina ... comparado aos 52 de 1990. A mortalidade neonatal em 2012 ...
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Referências bibliográficas
... ALEXY, Robert. Conceito e validade do Direito ... São Paulo: M. Fontes, 2011 ... ALLEN, ... Criminologia crítica e crítica do direito penal. 3ª ed. Rio de Janeiro:Revan, 2002 ... histórico-jurídicos em direito comparado e direito internacional. In: Revista de ... A política criminal da maioridade penal dentro do processo de universalização dos ...
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Pós-Estruturalismo E Teoria Da Decisão Judicial: Os Desafios Metódicos Do Pensamento Desconstrutivista Na Perspectiva De Balkin
O trabalho objetiva discutir a proposta de desconstrução transcendental elaborada por Jack Balkin como uma teoria da decisão judicial. Para tanto, analisa a forma de pensar desconstrutivista criada por Derrida com os aportes teóricos feitos por Balkin. Exemplifica como o desconstrutivismo pode ser usado no Direito. Finalmente, analisa os pressupostos da desconstrução transcendental, comparando-os
... o desconstrutivismo pode ser usado no Direito. Finalmente, analisa os pressupostos da ... de aviões e automóveis é ínfimo se comparado com os números do cigarro. Essa comparação nem ... âmetro jurídico mais próximo é a maioridade civil e penal também atingida aos 18 anos ... -
Desigualdade e direito penal
... 38-39 ... 177 Marc Ancel. Utilidade e métodos do direito comparado , op. cit., p. 113 ... 178 Vilson J. Leffa. Transdisciplinaridade no ... , o posionamento contrário dos participantes à redução da maioridade penal no Brasil ... Quanto menos igualdade, lembra Luiz Flávio Gomes ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... oportuno, salientamos que, no direito comparado, prevalece a regra da reciprocidade no tocante à ... o Código Civil de 1916 estabelecia a maioridade em 21 anos. No desempenho de suas funções tinha ... 744 a 750, do Código do Processo Penal. Neles são indicadas as condições pelas quais ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... -se de lição básica dos estudiosos do Direito Comparado 3 que a utilização de institutos ... -se refutar o uso indiscriminado do Direito Penal Infracional, especialmente na América Latina e ... com claros incentivos à redução da maioridade penal, muitas empresas de comunicação social ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... Polipátrida. Apátrida. Direito Comparado ... Abstract: This article aims to ... título I, capítulo I, II e III do código penal; condenação por um delito não culposo pelo ... esta, a adquirem, mas, ao atingirem a maioridade, podem a renunciar caso possuam outra cidadania, ... -
Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como...
... como exemplos de mudança de paradigma no direito público e diálogo entre tribunais. Propomos que ... circunstâncias demonstram ser um ilícito penal comum. Em ambos os casos, o Tribunal fundamentou ... comparado ... Esta seção aborda, em primeiro lugar, o ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes’ (CORTE INTERAMERICANA DE ... -
Judicial review, política criminal e direitos humanos
... Esse Estado de Direito que tem no Parlamento a representação do poder ... criminais lato sensu , inclusa matéria penal, processual penal e de política criminal ... e mediações que logo fare-mos, se comparado com o congênere estadunidense que tem servido de ... -se, por decreto, estabelecer que a maioridade ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... lacunas deixadas por outros institutos do direito brasileiro que não conseguem desempenhar ... to” 11 ... A um só tempo, a maioridade civil foi alterada de vinte e um para dezoito ... o EPD com alguns artigos do Código Penal: isso porque, apesar de o EPD ter alcançado ... , o exame dessa figura do direito comparado proporcionará um conhecimento mais acurado sobre ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... Doutor em Direito Civil pela PUC/SP ... keila pacheco ... da legislação punitiva de âmbito penal, pelo menos no Brasil, até porque o núcleo do ... , tendente a proteger os desprovidos de maioridade ou com causas patológicas, ébrias e ... comparado, que de resto identifica como consequência da ... -
Casamento válido
... ção stricto sensu da Faculdade de Direito da UFPR. Doutora em Direito Civil pela USP ... Revista Brasileira de Direito Comparado , v. 1, n. 1, p. 132, jul. 2010. 34. LÔBO, ... novo Código Civil de 2002 reduzido a maioridade civil para 18 anos, é esta a idade para que ... 107, VII do Código Penal, o qual se referia à possibilidade de casamento ...
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Breves considerações sobre o wrongful conception e sua incidência na jurisprudência brasileira
... plenamente seu planejamento familiar, direito que foi previsto no artigo 226, § 7º da ... 128, incisos I e II do Código Penal, quais sejam, aborto para salvar a vida da ... período (em geral até o advento da maioridade civil, aos 18 anos), sejam em caráter perpétuo ... de vida: reflexões à luz do direito comparado. Cadernos da Escola de Direito e ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... criminal norte-americano confunde ilicitude penal com doença mental e termina por aplicar severas ... Estudos anteriores haviam comparado o desenvolvimento cerebral de crianças criadas ... infância lançam seus reflexos na maioridade. Portanto, a superioridade exige ações ...
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Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira
El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico, comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados...
... Informação; Internet; Mutação do Direito à Privacidade; Proteção de Dados; ... O direito a estar só: tutela penal da intimidade. São Paulo: RT, 1970, p. 31, ... pessoas, na condição desfrutada pela maioridade, subsistindo apenas para as crianças e ... -
O princípio da liberdade
... VI.2 A face dupla da liberdade: direito e princípio. As garantias da liberdade. VI.3 ... del derecho constitucional argentino y comparado ... tomo III. Buenos Aires: Alfa, 1956, p. 37 ss ... o princípio protetor no âmbito do direito penal; e b) qual é o fator de atribuição da ... maioridade, expressaram sua vontade de constituir-se em ...
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Potencialidades da análise documental para pesquisas sobre instituições de medida socioeducativa
... do Núcleo de Antropologia d o Direito (NAD IR-USP). E-m ail: j.vinuto@gmail.co m ... com o crime ou co ntravenção penal, desde que realizada por joven s ... cujos adolescentes na maioridade f oram transferidos para presídios ... o perfil do adolescente comparado ao perfil brasileiro em geral. 2.2 Padrões ...
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A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
... * Docente da Escola de Direito e Programa de Pós-Graduação Estrito Senso – ... a mesma facilidade no Judiciário se comparado ao Legislativo. Logo, as razões de procedimento ... , a PEC 171, relativa à redução da maioridade penal, fora votada e rejeitada em 30 de junho de ...