direito comparado maioridade penal
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Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
... 1 Graduada em Direito pelo Centro Universitário Dom Bosco e em ... 124º, 126º, 127º e 128º do Código Penal de 1940, que tipificam o crime de aborto ... Em estudo comparado, se vê que a maioria das legislações ... ; b) pena de morte; c) redução da maioridade penal; d) casamento entre homoafetivos; e) ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... A compreensão do direito pressupõe interpretá-lo, missão, diga-se de ... Cenário comparado ... Veículos e eletrodomésticos ... Um ... ção de mercadorias, quanto na seara penal, mediante o perdimento dos instrumentos e do ... , em regra, é aquele dotado de maioridade segundo o Código Civil, é dizer, a partir de 18 ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... tudo que foi exposto, o tema acerca do direito ao livre planejamento familiar caracteriza-se, ... , o aborto é tipificado como ilícito penal e constitui crime contra a vida, deixando de ser ... (CHINELATO, 1996) ... No direito comparado", os posicionamentos se dividem acerca da tipifica\xC3" ... não se vê atrelada à aquisição de maioridade. Assim sendo: ... Por consiguiente, si un ...
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Parte geral
... é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de ... embriaguez crônica, e pelo alcance da maioridade ... A menoridade cessa aos dezoito anos ... 168 Da mesma forma no direito comparado: ... CC-PORTUGUÊS. ARTIGO 258º (Efeitos da ...
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A morte assistida sob a perspectiva de ordenamentos jurídicos internacionais: Uma análise de caminhos possíveis para o desenvolvimento do tema
O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca do que está sendo recentemente produzido sobre a temática da morte assistida em alguns ordenamentos jurídicos internacionais, partindo da análise de alguns conceitos para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, sendo adotadas duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória do enquadramento conceitual...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... aprofundamento, de modo que o estudo comparado, quando analisamos determinadas temáticas, é ... ásia ativa nos termos do §216 do Código Penal ... Alemão, que criminaliza o homicídio ... ílio à morte, dentre os quais: (i) a maioridade; (ii) ser residente no estado ... há pelo ... -
Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... (*) Bacharel em Direito, Professor Universitário de Direito Civil e ... à vida do nascituro é tutelado pela lei penal que pune o aborto. Os direitos do nascituro são ... imposição legal que vincula até a maioridade da criança a genitora e o estuprador ... comparado à pessoa humana, ainda que permanentemente ...
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Situação jurídica: a supressão da autoridade parental por ordem judicial e o posterior exercício (i)legal de direitos e deveres perante os filhos
Explicita-se a evolução da noção clássica de relação jurídica, associada aos sujeitos de direito, à situação jurídica, referente aos centros ou núcleos de direitos e interesses. Empreende-se um exame casuístico, no qual o restabelecimento do poder parental é pleiteado pela genitora, mesmo não havendo amparo no direito objetivo nesse sentido. Referida apuração causal ocorre sob a perspectiva de...
... genitoraǡ mesmo não havendo amparo no direito objetivo nesse sentidoǤ Referida apuração ... Área de Concentração em Direito Civil Comparado pela PUCǦSPǤ Mestrado em Direito Negocial ... temporáriaǡ exercida até a maioridade ou emancipação dos ƤlhosǤ O poder familiar é ... poder familiar em decorrência da sentença penal condenatóriaǤ O artigo ͝Ǥͣ͢͟ do Código ... -
Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... de adesão , que são típicos do Direito do Trabalho e do Direito do Consumidor, ... trabalho é distintamente aferido caso comparado com o que tende a caracterizar os contratos civis ... 5º, CCB/2002). A maioridade trabalhista começa, pois, aos 18 anos (art. 402 ... é o trabalho que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele; irregular é ...
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O tratamento que o Estatuto da Criança e Adolescente confere aos seus destinatários é emancipador?
... , presente na Parte Geral e no Livro do Direito de Família do Código Civil de 1916 ... civil, mas também de temas do direito penal, do direito administrativo e até do direito ... evidentes repercussões para o direito comparado até os dias de hoje (SOMMA, 2015, pp. 11-46) ... , já que, como pessoa, alcançará a maioridade e, para certos casos, não todos, importa que ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... procedimentos semelhan- tes no dir eito comparado, notadamente nos par- lamentos francês, ... ori- ginalmente na Revista de Direito Público, RDP 76/57 , out.-dez., 1985, embora ... , por exemplo, a inserção de um tipo penal ao fim do projeto de lei soment e para que a ... e can- didatos e sobre a redução da maioridade penal. 45. Vale transcrever o seguinte ... -
A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... Pesquisa, Extensão e Pós-graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina ... enunciado não de que maneira se tem comparado o peso dessa finalidade geral, com a de outras ... familiar, além da maioridade. Como o Novo Código Civil Brasileiro reduziu ... nas disposições do art.244, do Código Penal, que disciplina: ... Deixar, sem justa causa, ... -
O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... possibilidade de sua incorporação pelo direito brasileiro. 1 O trust serviria como mais um ... dois anos 25 e a tutela termina com a maioridade, ao passo que a fidúcia pode ser avençada para ... testamento vital, análise constitucional e penal e direito comparado. In: SANTOS, Maria Celeste ...
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Do processo em geral
... , indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... parte promover medidas que resguardem seu direito" ... A concessão do exequatur às cartas rogat\xC3" ... 2) Sobre a maioridade civil aos 18 anos: v. art. 5-, do Código Civil ... O novo texto, comparado com o antigo, dele difere no ponto em que declara ...
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Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 1. ISSN 2317-7721 pp ... que envolviam, segundo tipologia do Código Penal Brasileiro, os crimes contra o patrimônio – ... maior diversidade de localidades, se comparado aos adolescentes. Neste quesito, foi considerada ... , restam os debates de redução da maioridade penal e o endurecimento das penas, ficando ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... numerosos desafios para os aplicadores do Direito. Trata-se de uma lei com grande amplitude, com ... Mestre em Direito Civil Comparado e Especialista em Direito Contratual pela PU-CSP ... , o Código de Processo Civil, o Código Penal e outras leis específicas, como o Código de ... a de reduzir a idade para se atingir a maioridade civil, de 21 para 18 anos. Levando-se em conta a ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... numerosos desafios para os aplicadores do Direito. Trata-se de uma lei com grande amplitude, com ... Mestre em Direito Civil Comparado e Especialista em Direito Contratual pela PU-CSP ... , o Código de Processo Civil, o Código Penal e outras leis específicas, como o Código de ... a de reduzir a idade para se atingir a maioridade civil, de 21 para 18 anos. Levando-se em conta a ...
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Acordao N° 1664100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Apelação criminal. Organização criminosa. Recurso dos réus. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de fundamentação. Afronta ao princípio da correlação. Ilicitude de interceptações telefônicas e da delação premiada de determinada corré. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos informativos do inquérito e interceptações telefônica
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... , e apontando os elementos de fato e de direito" que tornaram imprescindíveis as ... interceptaç\xC3" ... de integrantes femininos; que se comparado à ... operação anterior, que não tinha a ... , não atingiram o requisito da maioridade para o ... Das interceptações, foi possível ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... 5 o do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... Os menores emancipados ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... portuguesa acima citada, pois o Direito Comparado é fonte do Direito do Trabalho, conforme ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, ... 5a do CC de 2002, que reduziu a maioridade para 18 anos ... Os menores emancipados também ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais ... cíveis há ... portuguesa acima citada, pois o Direito Comparado é fonte do Direito do Trabalho, conforme ...
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Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
... , antes de analisar cultura e direito de maneira con-junta, faz-se necessário entender ... Apenas no âmbito penal-criminal pode-se citar diversas divergências, ... pena de morte (inexistente no Brasil), maioridade" (dezoito e dezesseis anos, respectivamente), pris\xC3" ... Um estudo de Direito Comparado ... [Em linha]. Rio de Janeiro: [sn], 2010 ... -
Uma constituição mundial é utopia?
Enquanto os relativistas descartam direitos humanos globais, alegando imposição de pensamentos e culturas, o universalismo defende a uniformização
... , antes de analisar cultura e direito de maneira conjunta, faz-se necessário perceber ... Apenas no âmbito penal-criminal podem-se citar várias divergências, ... de morte (inexistente no Brasil), maioridade (18 e 16 anos, respectivamente), prisão ... Um estudo de direito Comparado". [Em linha]. Rio de Janeiro: [sn], 2010. Disserta\xC3" ... -
Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... deficiência (CDPD) e sua recepção no direito brasileiro com status constitucional promove ... terapêuticos : uma perspectiva jurídico-penal. Coimbra: Coimbra Editora: 2013. 13 REINO UNIDO ... ção da autonomia independente da dita maioridade legal para os chamados atos da vida civil. Por ... Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC). Convenção para a Protecção dos ...
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... deficiência (CDPD) e sua recepção no direito brasileiro com status constitucional promove ... terapêuticos : uma perspectiva jurídico-penal. Coimbra: Coimbra Editora: 2013. 12 REINO UNIDO ... ção da autonomia independente da dita maioridade legal para os chamados atos da vida civil. Por ... Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC). Convenção para a Protecção dos ...
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Acordao N° 1712276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Remissão como forma de extinção do processo. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A fluência do tempo com o alcance da maioridade penal,
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO ... A fluência do tempo com o alcance da maioridade penal, ou a proximidade dessa maioridade, não é ... referido instituto, quando comparado o encerramento do feito por meio de julgamento de ... O instituto da remissão, inovação do Direito ... infanto-juvenil, demorou a ser difundido e ...