direito comparado maioridade penal
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Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência: da discriminação ao empoderamento
... deficiência (CDPD) e sua recepção no direito brasileiro com status constitucional promove ... terapêuticos : uma perspectiva jurídico-penal. Coimbra: Coimbra Editora: 2013. 12 REINO UNIDO ... ção da autonomia independente da dita maioridade legal para os chamados atos da vida civil. Por ... Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC). Convenção para a Protecção dos ...
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Acordao N° 1712276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Remissão como forma de extinção do processo. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A fluência do tempo com o alcance da maioridade penal,
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO ... A fluência do tempo com o alcance da maioridade penal, ou a proximidade dessa maioridade, não é ... referido instituto, quando comparado o encerramento do feito por meio de julgamento de ... O instituto da remissão, inovação do Direito ... infanto-juvenil, demorou a ser difundido e ... -
Qual é o lugar da raça na interpretação jurídica?
... uma das melhores Faculdades privadas de Direito do País me perguntou uma vez se eu era um ... , outra sobre Direito Constitucional Comparado, um livro sobre controle de constitucionalidade e ... por ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Eles alegam que as falas dos ofensores não ... argumento contrário à redução da maioridade penal a partir da teoria do referido autor. Um ...
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Outros Institutos Jurídicos
... O Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... Quando cada ilho completa a maioridade previdenciária ou aquisição da higidez pelo ... daquele do Direito Civil e do Direito Penal ... A presunção da morte é estabelecida em ... mais próximo da dependência, quando comparado" ao laço consanguíneo ... @@188.3. Universaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 146.061 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-05-2015
... ALCANCE DA MAIORIDADE E APTIDÃO E CAPACIDADE PARA TRABALHO ... sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito ... Vara da Infância e Juventude da Capital, nos ... art. 157, § 2 o , ... I, do Código Penal ... suas razões recursais fls.78-82, a defesa ... foi processado por ato infracional comparado ao crime de roubo ... majorado com emprego de ...
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Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... de apreciação não é encontrada no Direito Internacional, mas se baseia na jurisprudência ... Na maioridade se alistou no Exército francês (Legião ... E mais, o Código Penal belga definiu vadiagem e, como tal, estipulou ... 14). Entretanto, se comparado com os demais, o sistema regional europeu ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimi-dade; que versem sobre ... 2) Sobre a maioridade civil aos 18 anos: v. art. 5º, do Código Civil ... O novo texto, comparado com o antigo, dele difere no ponto em que declara ...
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Disposições preliminares
... materiais e formais, em âmbitos cível e penal, tal qual outros conhecidos microssistemas ... 2° ... EBOOK DIREITO DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 1 ... EBOOK ... precisa de maior proteção se comparado ao autossuficiente” 6 – aqui, também, ... lei.”; lembrando que, nesse tempo, a maioridade civil era alçada aos 21 anos de idade, nos ...
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Acordao N° 1703436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Jovem respondendo à ação penal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de receptação. Superveniência de sentença penal condenatória. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao...
... JUDICIAL. MAIORIDADE PENAL. JOVEM RESPONDENDO À AÇÃO PENAL PELA ... Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da ... Juventude do ... ção do referido instituto, quando comparado o ... encerramento do feito por meio de ... -
Acordao N° 1712030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao processo de reeducação e ressocialização da jovem. Recurso conhecido e desprovido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade do procedimento
... JUDICIAL. MAIORIDADE PENAL. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ... Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da ... Juventude do ... ção do referido instituto, quando comparado o encerramento do feito por meio ... de ... -
Acordao N° 1752359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Processo penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Remissão judicial. Prosseguimento do feito. Interesse do ministério público. Possibilidade. Superveniência da maioridade penal. Ausência de impedimento. Súmula 605 do stj. Decurso de lapso temporal. Irrelevância. Sentença reformada. 1. A jurisprudência pátria...
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ... POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE ... PENAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SÚMULA 605 ... Compêndio de direito penal juvenil ... Adolescente e ato infracional ... ção do referido instituto, quando comparado o encerramento do feito por meio de ... -
Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
... e americanas — sobretudo a questão do direito à diferença como a recusa a se dissolver em um ... , Doutrinário e Jurisprudencial e Comparado, Rio de Janeiro, janeiro de 2004. Disponível em ... própria condição feminina e à ilicitude penal ... Defrontava-se na esfera do Poder ... A Constituição Cidadã alcançou a maioridade. Mais de vinte anos se passaram desde a grande ...
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Os anos 2000 e os primeiros sinais da escalada da violência em Juiz de Fora
... ções e demais agências do sistema penal" – revelou um incremento sem precedentes quanto \xC3" ... , violência contra o idoso, violência e Direito Penal, violência e arte, violência no ... ão no referido programa, pois – se comparado à taxa de homicídios por 100 mil habitantes em ... Nacional sobre a redução da maioridade penal, o Tribuna de Minas propôs discussões ...
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Acordao N° 1754438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Apelante demonstrou a utilidade do processo com vistas à reeducação, ressocialização do jovem e elucidação dos fatos. Recurso conhecido e provido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade...
... JUDICIAL. MAIORIDADE PENAL. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO ... Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da ... Juventude do ... ção do referido instituto, quando comparado o encerramento do feito por meio de ... -
Pós-Estruturalismo E Teoria Da Decisão Judicial: Os Desafios Metódicos Do Pensamento Desconstrutivista Na Perspectiva De Balkin
O trabalho objetiva discutir a proposta de desconstrução transcendental elaborada por Jack Balkin como uma teoria da decisão judicial. Para tanto, analisa a forma de pensar desconstrutivista criada por Derrida com os aportes teóricos feitos por Balkin. Exemplifica como o desconstrutivismo pode ser usado no Direito. Finalmente, analisa os pressupostos da desconstrução transcendental, comparando-os
... o desconstrutivismo pode ser usado no Direito. Finalmente, analisa os pressupostos da ... de aviões e automóveis é ínfimo se comparado com os números do cigarro. Essa comparação nem ... âmetro jurídico mais próximo é a maioridade civil e penal também atingida aos 18 anos ... -
50 anos esta noite
... sob Bush ou Netanyahu não é nada comparado a essa experiência - desabafou, por e-mail, da ... tudo com Gil, acho que não tenho nem o direito de me sentir musicalmente próximo dele. Sempre ... maioridade penal seja "demagógica" e "reacionária": ... - ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... do feito, requerendo o que entender direito", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinç\xC3" ... em suma, que o alimentando completou a maioridade há mais de 02 anos e manifestou sua ... biológica de um indivíduo quando comparado" com o material genético do pretendido pai. Nas a\xC3" ... -se que a tipificação expressa no Código Penal, em seu artigo 242 onde menciona a punição ...
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Acórdão Nº 5058381-03.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... 11.343/06 e art. 307 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial ... 69 do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (Evento 87 dos autos da ... identidade, pretendeu evitar que sua maioridade penal fosse descoberta, assim como, ... pese de menor potencial lesivo quando comparado com outros entorpecentes ilícitos que assolam a ...
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Acordao N° 1679863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Penal. Embargos de declaração na apelação. Ausência dos requisitos previstos no artigo 619 do código de processo penal. Impossibilidade de modificação do julgado. Recursos rejeitados. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos lindes, pois se destinam a aclarar e integrar o acórdão, em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, conforme estabelecido pelo...
... Acórdão Nº ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... atingiram o requisito da maioridade para o “batismo ... Das interceptações, foi ... comparado com outras organizações criminosas, contando ... nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, ... -
Acordao N° 1735940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Representação criminal. Conduta análoga ao crime de tráfico de drogas. Remissão judicial. Observancia a natureza da infração, suas consequencias e circunstâncias. Crime hediondo. Demora na tramitação do feito. Maioridade, irrelevancia. Incidencia da súmula 605 do stj. Sentença cassada. 1. A remissão é um instituto jurídico previsto...
... DEMORA NA ... TRAMITAÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, IRRELEVANCIA. INCIDENCIA DA SÚMULA ... 605 DO ... 1.2. No direito ... brasileiro, a partir das regras firmadas no ... não podem ser considerados um irrelevante penal para fins de ... concessão dessa benesse legal ... ção do referido instituto, quando comparado o ... encerramento do feito por meio de ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... e o Presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do ... Steinbruch, membro da Comissão de Direito Penal Militar da OAB/DF ... REPRESENTANTE DO ... DIREITO COMPARADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... maioridade nos atos infracionais cometidos por adolescentes ...
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Acórdão Nº 5037845-86.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5037845-86.2021.8.24.0038/SC RELATOR: ... ,contra deciso proferida pelo Juiz de Direito Joo Marcos Buch, da 3 Vara Criminalda Comarca de ... para o trabalho e chegaram maioridade desprovidos da presena das instituies. No se ... radical desigualdade, para pior, quando comparado ao da Penitenciria. Por outro lado, o Ministrio ...
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Decisão Monocrática nº 70084474360 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
... representado g.r.t ... implemento da maioridade. representado com 21 anos de idade. EXTINÇÃO DA ... 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, aplicando-lhes medidas socioeducativas de ... , há risco de eventual afronta ao direito fundamental de ir e vir ... Até que, muito ... , inclusive, conceitos do direito comparado e jurisprudência estrangeira acerca da matéria: ...
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Acórdãos nº 0006412-64.2013.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 157, §2°, I e II, do Código Penal e do art. 244-B, "caput", da Lei n ... , o rebaixamento da idade da maioridade penal, porque a sociedade brasileira não ... No Direito Comparado, no qual se abeberam nossos juristas, ...