direito comparado maioridade penal
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Acórdão Nº 5041879-07.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5041879-07.2021.8.24.0038/SC RELATOR: ... judicial agravado: o juiz de direito Joo Marcos Buch, da 3 Vara Criminal da comarca de ... para o trabalho e chegaram maioridade desprovidos da presena das instituies. No se ... radical desigualdade, para pior, quando comparado ao da Penitenciria. Por outro lado, o Ministrio ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUMADO/BA ... VARA CRIMINAL ... amanhã ele estará em estabelecimento penal adequado – Conjunto Penal de Vitoria da ... 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato ... ão, por ter, de acordo com a denúncia, comparado aquele notebook por quarenta reais ... A ...
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Acórdãos nº 0040032-09.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... No Direito Comparado, no qual se abeberam nossos juristas, ... , o rebaixamento da idade da maioridade ...
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Julgamento 0000090-10.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
... CPM, sem o benefício do sursis e com direito de recorrer em liberdade. O representante do ... da conduta insculpida no tipo penal em testilha (art. 187 do CPM). Também o faz no ... Todavia, veio a completar a maioridade apenas na data de 23/09/2015, ou seja, somente ... A título de direito comparado, o art. 72 do Código de Justiça Militar de ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... genitor, embora já tenha alcançado a maioridade; assim como b): se o demandado tem capacidade ... apuração de eventual responsabilidade penal com relação ao crime previsto no art. 330 do ... A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla ...
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Acordao N° 1677004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Preliminares. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Declarações testemunhais. Absolvição inviável. Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... época, mas não se lembra mais direito o que acontecia; tinha onze ou doze anos e não ... das vítimas, já muito próximo da maioridade sexual, dos seus quatorze anos de ... idade. Em ... se comparado com outros delitos, principalmente pela ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... 330 do Código Penal ... Ademais, Dessume-se dos autos que a parte ... Ato contínuo, considerando a maioridade dos herdeiros, acoste instrumento procuratório ... mudou completamente quando se comparado com a época da realização do acordo, sob a ...
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Itabela - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 139, do Código Penal, supostamente praticado por SABRINA VIEIRA DE ... , ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... que o seu depoimento restou isolado, comparado ao contexto probatório destes autos: ... de Justiça: “a superveniência da maioridade ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... das duas filhas, que já atingiram a maioridade, postulando a homologação da avença, não ... empresa CLINICA TRANSMED LTDA, a que tem direito, arrolando os bens que entende que deva ser ... a melhor jurisprudência e o Direito Comparado, apresentam-se também como fontes obrigatórias ... apuração de eventual responsabilidade penal com relação ao crime previsto no art. 330 do ...
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Acórdãos nº 0001001-15.2016.8.26.0663 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... o art. 26, § 1º, do Código Penal, a 04 (quatro) anos de reclusão, em ... Alyson havia completado a maioridade recentemente, mas teve várias passagens ... modesto potencial lesivo, nem comparado ao de quem pratica infração de ...
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Acórdãos nº 0010838-24.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ágrafo único, todos do Código Penal; e, art. 244-B (três vezes), da Lei ... a circunstância atenuante da maioridade relativa de ambos Apelantes (art. 65, ... , nem de longe pode ser comparado à receptação de pequenos objetos, já ...
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Decisão monocrática Nº 0865902-39.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
... Ainda hoje, se comparado a conjuntura, esse termo evoca cenrios de ... de medida cautelar de natureza cvel ou penal devem ser submetidos ao Plenrio ou s turmas em ... registrada poder, aps ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... outros investigados pela mesma infração penal e cujas ordens de prisão já foram cumpridas por ... CAMILA SOARES SANTANA ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... restritivo em relação à vítima, se comparado com sua outra filha e sobrinhas. Confirmou que ... , a beneficiária já alcançou a maioridade" civil e o instituto da guarda (objeto da reconven\xC3" ...
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Piatã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito Substituto ... Raquel Novais Macedo Oliveira ... , para iniciem o cumprimento da transação penal homologada, dentro do prazo de 15 dias, sob pena ... Mais ainda, quando comparado ao registrado em sede de inquérito, não se ... autos que o representado completou a maioridade no curso do processo, possuindo mais de 21 (vinte ...
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Acordao N° 1428760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por tio, por três vezes, em continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de absolvição ou desclassificação. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Recurso...
... artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, ... da pena, tendo-lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade. Por ... fim, a ... consideração maior se comparado com outros delitos, principalmente pela ... depois do atingimento da maioridade, donde se concluí que a revelação dos crimes ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ção de que a requerida atingira a maioridade, estando em plena saúde para prover seu próprio ... às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis ... 5 ... A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... “ EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Progressão de ... deferida a liminar subsidiaria, quando comparado à via crucis do precatório, tudo nos termos do ... EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL PELO IMPETRADO. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO ...