direito comum e direito especial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... , diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o te, salvo disposição especial; ... II - os crimes previstos neste Código ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O relator ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com ... sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do ... energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO 27-A ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... um tcnico no assunto, no decorra de maneira comum ou vulgar do estado da tcnica ... ARTIGO ... de alto renome ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano ... comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ... , ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo ... § 2º Como retribuição pelas ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ... ou membro de conselho de administração em comum ... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinrio ... 2. cabvel tambm o ... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... II - o direito de uso especial para fins de moradia; ... #Incluído pela ... que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023 ... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com ... controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ...