Direito Comunitário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/ AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DESTINADO A OBTER A DIFERENÇA SALARIAL NAS RESPECTIVAS PROGRESSÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL QUE SOMENTE SE ESTENDE AO VENCIMENTO INICIAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Concurso Público. Agente Comunitário de Saúde. Município de São Gonçalo. Decisão Agravada que Indefere O Pedido de Antecipação de Tutela. Candidata Aprovada Dentro Do Número de Vagas Previstas No Edital. Direito Subjetivo À Nomeação. Controvérsia Enfrentada Pelo Stf No Julgamento Do Re Nº598099/mg, Sob Repercussão Geral. Improcedente Não Há...

• Direito digital

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ART. 198, §9º, DA CF. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIÇÃO A SER REALIZADA APÓS A LIQUIDAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIAS MINISTERIAIS N.º 459/2012, N.º 260/2013 E N.º 314/2014. DIREITO DO TRABALHADOR PREVISTO NO ART. 7.º, VIII e XVII E ART. 39, § 3.º DA CF. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ART. 198, §9º DA CF. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.994/2014 E DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS 3 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n.º 45/04) que inserisse, na competência da...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA LEIN. 12.994/2014 E A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. PISO IMPLANTADO SOMENTE EM MAIO DE 2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS 3 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PLEITO PARA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTE AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, COM AS

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. PISO IMPLANTADO SOMENTE EM 2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS. AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. Nº 37, 61 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NOMINADA NA ORIGEM COMO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. PROVA TESTEMUNHAL. PAGAMENTO A PARTIR DE 2006. APARENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REFERENTE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.Em consonância com a tese já firmada pelo Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARBACENA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.Em consonância com a tese já firmada pelo Supremo...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. As atividades exercidas pelo...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º, DA CF/88. DIFERENÇAS SALARIAS. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Com efeito, regulamentando o art. 198, § 5º, da CF/88, a União editou

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO INTEGRAL. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.218/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º, DA CF/88. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇAS SALARIAS. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. TEMA 905 DO STJ. RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. PISO IMPLANTADO SOMENTE EM JULHO DE 2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ