Direito Comunitário
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Acórdão nº 1.0177.15.001499-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE UMAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 11.350/06 - TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
... que acompanha a impetrao ser suficiente para demonstrar seu direito lquido e certo em ser reconduzido condio de contratado, o i. Juiz "a quo" ... -
Acórdão Nº 0020192-36.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020556-14.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade em grau médio. A atuação do ... portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 ...
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Acórdão Nº 0020615-02.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A contratação de empregado pelo regime celetista obriga o icípio a respeitar todo o plexo de normas do Direito do Trabalho. Assim, exercendo a função de agente comunitário de saúde, ...
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Acórdão Nº 0020597-19.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o ... potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas - tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0021089-95.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doen\xC3" ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020331-12.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doen\xC3" ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020315-58.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doen\xC3" ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020666-73.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020267-32.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0020372-50.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doen\xC3" ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000844-81.2015.5.06.0211), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n.º 45/04) que inserisse, na competência da Justiç
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0000813-22.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO ... de Almeida, contra sentença proferida pelo juízo de direito da Vara do Único Ofício de ... Atalaia (fls. 61/63), nos autos da ação ... -
Acórdão Nº 0000812-37.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO ... Almeida, contra sentença fls. 87/89, proferida pelo juízo de direito da Vara do Único ... Ofício de Atalaia (fls. 87/89), nos autos da Ação ... -
Processo nº 0171647-70.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Direito ... administrativo. Agente comunitário. Transposição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-46.2020.5.08.0015)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo...
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... jurisprudência desta Corte quanto à inexistência de direito ao pagamento do adicional de ... insalubridade ao agente ... -
Acórdão Nº 0020113-93.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doen\xC3" ... direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da ...
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Acórdão Nº 0000018-82.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTANTES NA CLT E DE NORMA ESTADUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. REPASSE DOS INCENTIVOS DEAPELAÇ
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE INTEGRANTE DO QUADRO ... -
Acórdão Nº 0000017-97.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTANTES NA CLT E DE NORMA ESTADUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. REPASSE DOS INCENTIVOS DEAPELAÇ
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE INTEGRANTE DO QUADRO ... -
Acórdão nº 0500585-63.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0701664-54.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-07-2023
... : WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB: 3930/AC) ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME ... CELETISTA ... ESTATUTÁRIO ... MUNICIPAL.TERMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 257-66.2020.5.09.0125)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o ... exercício de ... -
Acórdão nº 2016/0107234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO ... MUNICIPAL ... DESEMVOLVIMENTO ... COMUNITÁRIO - FUMDEC ... circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica ...
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Acórdão nº 2016/0126833-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUE NÃO DISPENSA O EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da controvérsia acerca...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... A análise da controvérsia acerca do direito de ... -
Acórdão nº 2016/0057095-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECEBIMENTO CONDICIONADO À ... , cuja revisão necessita do revolvimento de direito local, o ...