Direito Comunitário

72846 resultados para Direito Comunitário

  • Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
    ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e ... ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá observar as seguintes ...
  • Acórdão nº 2011/0126785-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉ

    ... COBRANÇA.  PROGRAMA  COMUNITÁRIO  INTEGRADO  DE  TELEFONIA  ... (PROCITE).  ... PARTICIPAÇÃO  ... direito  à  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-146500-85.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - AMAC. NATUREZA JURÍDICA. 1. Associação instituída por lei municipal, sem fins lucrativos, para a execução de atividades públicas descentralizadas, relacionadas à assistência social, mantida por verbas orçamentárias advindas do erário, sujeitas à fiscalização...

    ... ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO ... - AMAC. NATUREZA JURÍDICA ... 1. Associação instituída por lei ... direito público ... 2. Ressente-se de validade acordo coletivo de trabalho ...
  • Acórdão Nº 0021091-65.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . A contratação de empregado pelo regime celetista obriga o Município a respeitar todo o plexo de normas do Direito do Trabalho. Assim, exercendo a função de agente comunitário de saúde, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário do reclamado não...

    ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... A contratação de empregado pelo regime celetista obriga o nicípio a respeitar todo o plexo de normas do Direito do Trabalho. Assim, exercendo a função de agente comunitário de saúde, ...
  • Acórdão Nº 0701785-82.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO POSTERIOR.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA.RECURSO DESPROVIDO.Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente do advento

    ... : Adicional de Insalubridade ... JULGAMENTO VIRTUAL ... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0701723-42.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL N.º 485/2008. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO DEFINIDO PELA LEI N.º 826/2019. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADMISSÃO POSTERIOR.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA.RECURSO DESPROVIDO.Autorizada a progressão/promoção funcional unicamente do advento

    ... DIREITO" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SA\xC3" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007457-90.2016.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS EXERCENDO DE FATO A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO. SÚMULA 378 DO STJ. PRECEDENTES

    ... DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO ... DEMONSTRADO ... ESPECIAIS EXERCENDO DE FATO A FUNÇÃO DE ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À ... REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE ... EXERCIDO. SÚMULA 378 DO STJ. PRECEDENTES ... DO STF E STJ. APELOS CONHECIDOS E ...
  • Acórdão Nº 0700177-02.2015.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. FIXAÇÃOAP

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.242323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargo público, a partir do...

  • Acórdão nº 1.0000.22.199518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUIDOVAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos termos da Lei municipal n. 595/2012, a concessão do adicional de insalubridade está sujeita ao reconhecimento das condições...

  • Acórdão nº 1.0000.22.199518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUIDOVAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos termos da Lei municipal n. 595/2012, a concessão do adicional de insalubridade está sujeita ao reconhecimento das condições...

  • Acórdão Nº 0000740-50.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ...
  • Acórdão Nº 0803987-48.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.VÍNCULO EFETIVO COM O MUNICÍPIO DE BELÉM. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO SEMOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... : Município de Belém ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO EFETIVO COM O ...
  • Acórdão Nº 0007617-04.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-03-2021

    Processo: 0007617-04.2017.8.06.0121 - Remessa Necessária CívelAutor: Aristídia Sousa CavalcanteRemetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de MassapêRéu: Município de MassapêEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E

    ... Réu: Município de Massapê ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... COMUNITÁRIO ... SAÚDE/COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº ... 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10285-42.2015.5.12.0010) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que a atividade executada pela Reclamante, na condição de agente de saúde comunitário, não era considerada insalubre, na forma do Anexo 14 da NR 15 da...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.  ... ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO ... ário de saúde, com visitas domiciliares diárias, não gera o direito ao adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do ...
  • Acórdão nº 0301718-67.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PRESENTE RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA – REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS RECLAMADOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFORME

    ... sob pena de enriquecimento ilícito ... Defende o direito ao recebimento dos seus vencimentos, férias e ... décimo terceiro, ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ... RECLAMADOS ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ...
  • Acórdão Nº 0011174-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considera-se prejudicado o agravo interno quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 2

    ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO ...
  • Acórdão Nº 0300785-32.2014.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N. 11.350/06. PERÍCIA TÉCNICA QUE ADMITE QUE A EXPOSIÇÃO A "AGENTES BIOLÓGICOS" APENAS DE FORMA EVENTUAL E NÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PESSOAS DOENTES OU COM MATERIAIS DE NATUREZA INFECTO-CONTAGIOSA, EXIGIDA PELA NORMA...

    ... Comunitário de Saúde, ressaltando que as funções do cargo, "no Município de Laguna, compreende: visitar domicílios; orientar a comunidade para promoção da ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.011560-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA COMUNITÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM ASSENTAMENTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE NATUREZA AGRÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AGRÁRIA. I – A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que a competência das Varas Federais...

    ... origem é no sentido de que seja assegurado ao autor da demanda o direito ao acesso à água comunitária que abastece as famílias do Projeto de ... gira em torno, unicamente, do direito ao uso ao sistema comunitário de distribuição de água existente em projeto de assentamento agrário, ...
  • Acórdão Nº 0301036-33.2017.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ORLEANS. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO...

    ... ATUAÇÃO ... COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSO ... RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0301116-94.2017.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ORLEANS. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO...

    ... ATUAÇÃO ... COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSO ... RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0020526-20.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito à observância do piso salarial previsto no artigo 9º-A da Lei 11.350/06 para os agentes comunitários de saúde, além de estar demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando envolver prestação de caráter alimentar, ainda mais necessária e

    ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Presentes os elementos que evidenciam a idade do direito à observância do piso salarial previsto no artigo 9º-A da Lei 11.350/06 ...
  • Acórdão nº 0500593-40.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REVOGAÇÃO DA BENESSE POR LEI POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE ...
  • Acórdão nº 8000106-22.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO REPASSE. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ENTES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, X, DA CF-88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O incentivo financeiro adicional representa uma verba a ser paga ao ente municipal pela União...

    ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE ... agente comunitário ... 2 - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser ...

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