Direito Comunitário

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS. PORTARIA 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REPASSE DE TAL VALOR PARA CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA, NO DIREITO ADMINISTRATIVO, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO GESTOR PÚBLICO. PODER...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/ AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DESTINADO A OBTER A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PROVIMENTO. DIREITO PREVISTO PELOS ARTIGOS 198, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º-A DA LEI 11.350/06. RECURSO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COISA JULGADA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR - LEGITIMIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE COM OS SERVIDORES EFETIVOS. - Não se torna possível a rediscussão em sede recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIAAPE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIAAPE

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO . A atuação do agente comunitário de saúde, em contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A Súmula nº 61 deste E. TRT, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FAZENDA PÚLBICA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO NACIONAL SALARIAL - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO A MENOR - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - MOMENTO POSTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Impõe-se o conhecimento, de ofício, da remessa necessária...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente artigo expõe algumas idéias lançadas na nossa tese de doutoramento, intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da harmonização jurídica”. É nosso intuito elucidarmos os contornos limítrofes do próprio Direito de Integraçã

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. IPIAÚ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500358-39.2018.8.05.0105

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ALTERAR REGIME REMUNERATÓRIO DESDE QUE NÃO OCORRA EM DECESSO. IN CASU, A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL FOI SUBSTITUÍDA PELA PERCEPÇÃO...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL  DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.  1. De...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o agente comunitário de saúde, que mantém contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

EMENTA Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade em grau médio . A atuação do agente comunitário de saúde, em contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACÁS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DESCABIDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. A atuação do agente comunitário de saúde, em contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, assegura-lhe direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A contratação de empregado pelo regime celetista obriga o Município a respeitar todo o plexo de normas do Direito do Trabalho. Assim, exercendo a função de agente comunitário de saúde, a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário da...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVODOPISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO PELOS ARTIGOS 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PRODUÇÃO DO (A) SERVIDOR(A) COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZADIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. PERÍODO RETROATIVO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO

REMESSA NECESSÁRIA- SENTENÇA ILÍQUIDA- CONHECIMENTO DE OFÍCIO -APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-MOGOL - AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL(...).

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A atividade de prevenção de doenças realizada pelo agente comunitário de saúde o expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, garantindo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTATUTÁRIO . A partir da...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº. 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS.01. A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/ AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DESTINADO A OBTER A DIFERENÇA SALARIAL NAS RESPECTIVAS PROGRESSÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL QUE SOMENTE SE ESTENDE AO VENCIMENTO INICIAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.