direito comunitário conceito
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... ça em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... comunitário de saúde ou agente de combate às endemias; ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
... se exprime. Por fim, necessário distinguir Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do Direito Comunitário e de como esse se relaciona com o ordenamento jurídico nacional e internacional, haja vista a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional. Conclui-se, pois, que o Direito Comunitário é de suma importância para o processo de integração regional, buscando a criação de um direito...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Responsáveis: ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
... desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando não só normas domésticas dos Estados-partes do Tratado, mas também as fases do processo de integração, o conceito de cidadania, governança regional, cooperação internacional, processo eleitoral com comentários essenciais acerca da teoria geral do direito eleitoral, dentre outros institutos relevantes para a abordagem...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... do declarante relativamente a algum direito que tiver deixado de exercer ... 3. As despesas ... bens trazidos por viajantes, dentro do conceito de bagagem; ... b) de bens destinados a: ... 1 ? ... CCM terão validade no território comunitário a partir da publicação oficial no âmbito do ...
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Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
... sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como exercício regular de direito e, sobretudo, acesso comunitário às oportunidades que as estruturas urbanas oportunizam aos cidadãos. Será discutida a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as possibilidades factíveis de corrigir as distorções da precária mobilidade hodierna mediante a construção das (cidades...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O usuário deverá ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
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Estado e Boa Sociedade elementos da concepção política do comunitarismo liberal
... ormulação política mais sistemática do pensamento comunitário. O presente texto busca responder a questão: que elementos são centrais na teoria comunitarista liberal na abordagem do papel do Estado e suas relações com a comunidade e o mercado nas sociedades contemporâneas? Segundo se expõe, os aspectos que distinguem a formulação comunitarista são: (i) a análise empírica do Estado tem como referência ético-política o conceito de boa sociedade; (i
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... " nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ... , na medida do possível, em nível comunitário. Esses serviços deverão ser planejados e ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
... sobre a necessidade de planejamento do espaço comunitário ou a evolução a partir das suas próprias características. Este último conceito é o que explica tal fracasso, diante da complexidade das estruturas de uma sociedade transfronteiriça por excelência como a europeia. Palavras chave: Europa; tratado constitucional; paradoxo; referendo; planejamento
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O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade
... Palavras-chave: Constituição. Bolívia. Inovação. Direito latino Americano.
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... da sociologia, psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o ... , a criminologia define crime como sendo um problema social e comunitário. O crime surge na comunidade e ela precisa equacioná-lo, não sendo ...
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Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... 2 Doutor em Direito pela USP. Professor do Programa de ... do papel dos governos nacionais, usam o conceito" de governança para os problemas que necessitam a\xC3" ... entre o direito nacional e o direito comunitário, não é suficiente a convencer, principalmente ...