direito comunitário e da integração
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação ... mercadoria, não em bem comunitário em aliança com a natureza. Os ...
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Direito Internacional
... Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu ... (E) As decisões formuladas no sistema de solução de ... Gabarito “A” ... 6. DIREITO DA INTEGRAÇÃO ... (Diplomacia – 2014 – CESPE) Acerca da tipologia normativa e da ...
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Migrações e direitos sociais no Brasil: uma análise da questão laboral haitiana a partir da nova lei de migrações e o visto humanitário
... um pouco a legislação a respeito do direito ao refúgio. A instrução normativa n. 97/2017 ... íticas públicas que assegurem uma integração de forma digna e a proporcionar ao refugiado ... temas: blocos económicos, direito comunitário, direito internacional público, direito da ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... comunitário. 1.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia ... é o exemplo paradigmático atual de integração regional. Seu desenvolvimento, ao longo de mais ... -
As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... quatro bases importantes: a economia, a política, a sociedade e o direito ... Ao longo deste trabalho, faremos uma breve exposição das bases da ... comunitário, e para o aperfeiçoamento gradativo dos modelos utilizados na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11189-63.2015.5.15.0112) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Tendo o Regional asseverado que a lei municipal que instituiu o auxílio alimentação "não estabelece expressamente a sua natureza, aplicando-se, portanto, as regras instituídas pelos arts. 457 e 458 da CLT", não se verifica a alegada violação da...
... INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA "INCENTIVO FINANCEIRO ... direito à percepção da verba vindicada, conforme ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... 5.1. A integração regional ... Nada obstante os esforços ... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... fins estatais legítimos de integração de minorias e de prevenção do ... atuantes em algum serviço comunitário voluntário ( e.g. : técnico de um ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
O presente artigo expõe algumas idéias lançadas na nossa tese de doutoramento, intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da harmonização jurídica”. É nosso intuito elucidarmos os contornos limítrofes do próprio Direito de Integraçã
... , intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da ... de Integração” e “Direito Comunitário” ... Neste trabalho, utilizaremos a ... -
Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... IV.3 A interdição de arbitrariedade no direito argentino. IV.4 O princípio da razoabilidade ... no que diz respeito ao direito comunitário, cujas instituições, entretanto, não são ... integração ... Consequentemente, o panorama das fontes ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna ... § 2º As pessoas idosas ... – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a ...
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... 2 Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professor ... com aspirações análogas de integração econômica e de constituição de um projeto ... lugar, cumpre notar que o direito comunitário europeu se fundaria no princípio da primazia do ... -
A regionalização e seus impasses
... MERCOSUL desenvolveu-se por fases de integração e atualmente é uma União Aduaneira, e seu ... ao MERCOSUL personalidade jurídica de direito público internacional, conforme o previsto nos ... , assumir o papel de trabalhador comunitário com a consolidação da faculdade de deslocamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... /2001, celebrado com Ministério da integração Nacional ... Nas suas razões recursais, o ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Princípios do direito do trabalho
... subsidiários , que cumprem papel destacado no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos ... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ...
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Proposals for the protection of intellectual property in comparative law
This article aims at the legal institute of intellectual property, which is the protection of copyright in its various meanings in different legislations through the study of comparative law. From the theoretical point of view, the study is based in the assumption of the fundamental right to the dignity of the human person, pointing out the need to ensure the protection of the moral and...
... 5DINIZ, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro, 30ª ed. – São Paulo: ... Introdução ao direito comunitário. 1. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p ... Direito da integração, direito comunitário, Mercosul e União ... -
Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e ... social a um problema do direito de integração e do direito comunitário. Uma das vertentes é a própria valorização de uma economia da cultura, ... -
Princípios do direito do trabalho
... subsidiários , que cumprem papel destacado no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos ... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ...
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Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... 1 Advogado, Mestre em Direito e Políticas Públicas, Especialista em Direito Processual Civil e ... no processo de integração, pelos princípios de direito comunitário e de integração no contexto da soberania, inalizando com a abordagem da ... -
Poder de reforma da constituição estatal num contexto supranacional: o caso europeu
Este artigo tem como objeto a relação entre a dimensão constitucional da integração europeia e o poder de reforma da Constituição estatal. Procura-se demonstrar que esta relação produz, atualmente, fenómenos que justificam a categoria do poder constituinte derivado comunitário, sem paralelo na Teoria da Constituição, como elemento mais adequado para conferir uma dimensão explicativa a muitos dos...
... As consequências da integração europeia revelam-se de tal forma impactantes no Direito Constitucional, ao ponto de exigir uma ... permeiam a relação entre o Direito Comunitário e as constituições nacionais. Estas últimas ... -
Princípios do direito do trabalho
... subsidiários , que cumprem papel destacado no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos ... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A integração das áreas que, dentro e fora do aparelho ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... que o direito social é um direito comunitário. O direito de comunhão, diz ele: ... Faz o ...
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DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... ? oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o ... ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão, da forma mais acessível ... V ? não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei; ... VI ? estabelecimento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... formas associativas de produção e integração das cadeias agroindustriais; ... Nas áreas da ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... ao associativismo desportivo comunitário; ... apoio a programas de capacitação de ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... de afirmação no plano comunitário circundante. além de suas diversas outras ... do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica ...