direito comunitário e da integração
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... PAT. LEI N. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) . A ajuda ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
...@1. Introdução. O processo de integração sul-americano é incipiente 3 , até mais, em ...ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 . Esse propósito importou a ...
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Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...
...Em seguida, lançar-se-á luz sobre as tentativas de integração deflagradas na América Latina, suas porções de êxito e insucesso e o atual panorama. @II. Escorço Histórico. O Direito Comunitário tem sua ... -
Acórdão Nº 0701127-23.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. IMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO DE REFORMA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TESE CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃOA
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA ...ACOLHIDO. DIREITO" PREVISTO PELOS ARTIGOS 198, § 5º, DA. CONSTITUI\xC3"...INTEGRAÇÃO. QUANTO. AOS. CONSECTÁRIOS. LEGAIS. DA. ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data ... regulatória, o qual estimularia a integração econômica entre seus países-membros na linha do ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ção, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do ...; e f) o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada; V - fomentar e ... cultura e desenvolvimento familiar e comunitário; III - estimular a elaboração de estudos e ...
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Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
...Nuovo Ordine Mondiale. . 2 Doutor em Direito pela USP. Professor do Programa de ...; não se deveria contar com uma integração das constituições civis parciais por uma ... entre o direito nacional e o direito comunitário, não é suficiente a convencer, principalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022723720114058202), 24-08-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ENTE MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 580 DO CPP. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelaçõe
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ...; fixa regras de interpretação e integração e apresenta critérios de solução de conflitos ...ções jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos institutos ...
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Relação de emprego - caracterização
..., a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... situações de trabalho voluntário, comunitário, filantrópico político ou religioso, em que há ... subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... do trabalhador, proibição de diferença de salários, integração do trabalhador na empresa, trabalho de menores de 12 anos. Fundo de ...10.507, de 10.7.2002, regula a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de Técnico de ...
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Acórdão nº 0000629-44.2011.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS. PRELIMINARES: NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PELA MUNICIPALIDADE: DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RECOLHIMENTO DE COTAS MENSAIS PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE...
...Remetente: Juiz de Direito de Canavieiras, V dos Feitos de Rel de Cons Civ ...AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE. CANAVIEIRAS. ...integração ao quadro efetivo de servidores municipais. II ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
..., psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o ... como sendo um problema social e comunitário. O crime surge na comunidade e ela precisa ... E) As teorias criminológicas da integração ou do consenso apontam o sistema de justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...A associação dominante é de caráter comunitário, na comunidade ou séquito. O tipo que manda é o líder. O tipo que ... empresarial, baseado em um individualismo orientado para a integração e colaboração a um projeto organizativo empresarial definido ...
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Direito Internacional
... incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. . (D) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações ... competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023289-56.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI RIO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL 3.343/2001. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Rejeição da preliminar de...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC. ̧ ÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...ração aos vencimentos e a integração da verba. na base de cálculo do adicional por ... foram aposentadas como Agente Comunitário Nível II, o qual. 220. P. Po. od. de. er. r J. ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... germânica, a teoria da integração ou incorporação ( Eingliederungstheorie ) ... uma figura paternal, em um contexto comunitário, no qual o empregado deveria se submeter às ...
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A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
I. Introdução. II. Notas sobre o Mercosul. II.1 Mercosul e direito da integração. III. Importância da licitação no contexto do Mercosul. 3.1 O valor dos princípios na licitação. III.2 Aspectos que necessitam de compatibilização. III.2.1 Exigibilidade de licitação. III.2.2 Regras sobre publicidade. III.2.3 Regras sobre participação. III.2.4 Regras sobre seleção. IV - Conclusões. V Bibliografia....
... faz parte de algum sistema de integração" que, qualquer seja seu grau de intensidade, visa \xC3"... terminológicas entre os estudiosos do direito internacional no tocante às diferentes formas de ...ções a respeito do direito comunitário e do direito da integração, por vezes referidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014561-23.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
PROCESSO Nº 0014561-23.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO em face de parte da sentença lançada em fls. 78/84 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava a condenação do Município, dentre outras verbas trabalhistas, ao...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ...173 — CLT . ABONO . — integração" salarial — art. 457, § 1º — CLT — pecuni\xC3"...11.350/2006, p. 475 — comunitário — art. 198, §§ 4º a 6º — CF — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008090-54.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0008090-54.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RAMON MENDONÇA MOTTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por RAMON MENDONÇA MOTTA em face do projeto de sentença lançado às fls. 65/71, devidamente homologado às fls.73/74, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011671-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0011671-77.2021.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de RECURSO INOMINADO interpostos por PAULO ADRIANO PIMENTA MADUREIRA em face do projeto de sentença lançado no índice 83, devidamente homologado no índice 91, que julgou PROCEDENTE EM PARTE
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Direito Comunitário
... - França e Alemanha - na superação de diferenças históricas a partir de iniciativas tendentes a mitigar tais divergências para integração de seus interesses. Neste sentido, a ideia de soberania, tão cara à tradição westphaliana, sofreu no decorrer do processo de integração uma ...
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Revolution trough constitution: the Brazilian's directive constitution debate
The article discusses the phenomenon known as Directive Constitution and points out that several constitutions enacted in the 20th and 21st centuries in peripheral countries seek to bind the legislature to a constitutional project, thus establishing a political line of action that ensures the progressive construction - through the law - of a new social and economic reality, therefore overcoming...
... a progressiva construção, através do Direito, de uma nova realidade social e econômica que ... Constituição Dirigente ao Direito Comunitário Dirigente. In: CASELLA, Paulo Borba (org). sul: Integração Regional e Globalização. Rio de Janeiro: ...