direito comunitário e da integração
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... parágrafo 1 estiver subordinada à integração de um período mínimo de contribuição ou de ..., na medida do possível, em nível comunitário. Esses serviços deverão ser planejados e ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O substrato fático que dá alento à decisão ... funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
...ção” da cláusula wash-out ao Direito brasileiro. (i) os possíveis suportes fáticos; ... na América Latina: um entrave à integração econômica no Cone Sul? Revista dos Tribunais , ... para a elaboração do Direito Comunitário . Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. xlvi. Nesse ...
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Aspectos normativos da integração na Segurança Pública
...Direito e tem como fundamentos: I - a soberania. . Desse modo, a tarefa de ...ãos de segurança pública serão assessorados pelo Conselho Comunitário de Defesa Social, 15 estruturado na forma da lei, guardando-se a ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
..., por “engessar” a evolução do Direito. . . 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... ser o constitucionalismo brasileiro comunitário ou societário e não liberal, ou seja, ao Estado ... a sociedade cumpre uma função de integração extremamente relevante no Estado de direito, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ém foi pensado com o propósito de integração desses ativos à atividade econômica regular. ... em garantia à prevalência do Estado de Direito, a providência que se impõe é a absolvição ... (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) retirar veículo que foi apreendido em virtude ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...ço de natureza extraordinária, e não há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas suprimidas, porque com .../29), em que consta como fundamento para a admissão do agente comunitário de saúde a Lei n. 11.350/06. O contrato administrativo está às fls. ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
. @9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade. Intimidade corresponde à esfera ... sobre regras de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é ...154 . O site , do Conselho Comunitário de Segurança do Goiás, consultado em 17 de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...direito alegadas pela parte demandante, sendo ... CTVA. INTEGRAÇÃO AO ADICIONAL DE INCOR PORAÇÃO. Tem jus o e ...PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei nº 12.994/2014, que alterou a ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ...ços de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”. Email: ... dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; . II - ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... principais do Direito do Trabalho, ensejando a necessidade da integração jurídica, restaurando-se a plenitude da ordem do Direito. . A primeira ... consequências centrais sejam suportadas pelo patrimônio comunitário? Duas respostas interpretativas distintas têm surgido em face desse ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
...Ao vínculo comunitário feudal sucede o político-jurídico ; à relação de subordinação ... o Direito garante adesão e reconhecimento como medium de integração social, pois, como lhe cabe solucionar conflitos de modo justo, tanto mais ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 1 Mestre e Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito ...ça é també m um projeto de integração global, pa ra a qual a evolução da ... ou de má aplicação do direito comunitário; pode r de iniciativa política; 55 e poder ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... Porto (Portugal). Mestre em Direito (Integração Europeia) pela Universidade de ... interpenetração de todo o espaço comunitário, mediante a concomitante inexistência de ... -
Regime de incidência na importação
... Grandes questões atuais do direito . 294 . . PIS-COFINS . butária do ..., p. 99 e ss. . 520. No direito comunitário europeu, por exemplo, não opera com a categoria ..., para fins de uso, consumo, venda ou integração no processo produtivo. . 301 . . SOLON SEHN . ...
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O Retrato da Integração pela Via Normativa no Mercosul: Leis para o Bloco ou para os Estados?
O presente artigo tem por objetivo analisar a integração normativa do MERCOSUL. Investiga-se em que medida há possibilidade de se promover um Direito comum, sendo tal tarefa conjunta entre os órgãos integracionistas e seus Estados-membros. Pela pesquisa de dados oficiais dos Estados-membros, verificou-se que grande parte das normas emitidas pelos órgãos do bloco não são incorporadas aos...
...ções entre os Estados em cooperação tem-se a instituição do Direito de Integração Regional, contendo normas e princípios específicos, para ...Comunitário. Insta salientar que a referida integração é constituída por etapas, ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Flávia Sanna Leal de ... favorecer ao apenado, condições de integração social. Apesar disso, temos uma completamente ... ou interesses estatais (valor comunitário). . O valor intrínseco de todos os seres ... -
'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ...ção das atividades diárias e/ou a integração social pelas pessoas com deficiência 1 . Na ... ser incluídas no ambiente social e comunitário. . 19. Políticas educacionais deveriam levar ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
.... 1 Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – ... Canoas, RS, Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela Universidade Federal de ... produtos biotecnológicos no âmbito comunitário. Ambas foram situações em que a população ... -
Constitucionalismo
..., passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 19. Em ..., continuidade, participação, integração e universalização. 39 VALORES FUNDAMENTAIS DO ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
..., que vêem o direito como fruto da coesão social e da integração . 244 . . CAPÍTULO III - TEORIAS CRÍTICAS DIREITO E A (NÃO).. . a ... forma a manejá-lo como “instrumento de um supremo projeto comunitário”, o que explica a proximidade entre o Direito e políticas de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... o desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das ...ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... programas estaduais voltados para a integração entre as polícias civil e militar, em especial ... de semana para atividades de lazer comunitário. . 466. . Apoiar programas de revalorização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005511-15.2019.8.19.0064 (Fazendária), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005511-15.2019.8.19.0064 Recorrente: Dimas de Almeida Lima Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : DIMAS DE ALMEIDA LIMA. APELANTE. : ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... e representativas dos trabalhadores e empresas em nível comunitário, e encontrar formas que permitam o desenvolvimento da negociação ... pelo Tratado de Assunção, com a finalidade de promover a integração econômica desses países; reduzir ou eliminar as barreiras alfandegárias ...