Direito Constitucional
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A reforma trabalhista brasileira e o estado constitucional e convencional de direito
A chamada reforma trabalhista, cuja implementação teve início em 2017, suscita uma série de questionamentos. O presente artigo, que adota como metodologia a revisão bibliográfica e a perspectiva crítico/projetiva, analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que compõem a reforma trabalhista ao controle de...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Um ponto comum em todos os Estados democráticos de Direito é o fato de o Poder Legislativo ser colegiado, que manifesta sua vontade ... No rol da primeira, apontam-se, por exemplo, a revisão constitucional prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... que compõem a federação, tem-se então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição ... – ou reconhecida de ofício – depende, no todo ou em parte, o direito do postulante. A inconstitucionalidade será, então, mera questão ...
- O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
- Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
- A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
- Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
- Direito desportivo constitucional
- Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
PACTO ANTENUPCIAL NA HERMENÊUTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL 1 Ana Carla Harmatiuk Matos ... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de Andalucía ... Tutora Diritto na Universidade di Pisa – Italia ...
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Princípios constitucionais tributários
... Ao trabalharmos com a ideia de Direito como um corpo linguístico de enunciados prescritivos válidos em ... : constam de preceitos expressos enunciados pelo legislador constitucional, não sendo valores em si, mas voltando-se para realização desses de ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma constitucional" expressa que trate do tema ... Encerraremos o Capítulo, e, por consequ\xC3" ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 111 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ...
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Audiência de custódia para todos os presos é direito constitucional
Streck: Audiência de custódia para todos os presos é direito constitucional
Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do E... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... , bem como as diversas modalidades de controle, adotados no direito comparado ... 2.2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: PRESSUPOSTOS E ... , que a constituição rígida é a modalidade de carta constitucional que, a despeito de permitir alterações de seu texto, somente o faz ...
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Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
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Poder legislativo
... da América do Norte de 1787, que estabeleceram um sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os poderes ( checks and balances ... 3. CAETANO, Marcello. Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003. 4. MONTESQUIEU. Do ...
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Normas constitucionais
... ção nova em que o homem se envolve for se alterar o texto constitucional, colocar-se-ia a própria Constituição em uma situação de ... Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, especialmente p ...
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Pós-positivismo e o direito de família constitucional
O legislador elencou as normas de casais, crianças, adolescentes e idosos na cf 88. Em apenas quatro artigos, rompeu-se a estrutura do patriarcado.
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... do Distrito Federal, mesmo diante da ausência de norma constitucional" expressa que trate do tema ... Encerraremos o Capítulo, e, por consequ\xC3" ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 5º em LXXVIII incisos, o último acrescentado ao texto constitucional pela EC n. 45/2004, quando, pela Emenda Constitucio nal n. 1, de 1969, a ... E GARANTIAS FUNDAM ENT AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 10:34 AM ... KILDARE ...
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Direito constitucional está se reaproximando da ciência política
Pedro Ribeiro: Direito constitucional se reaproxima da ciência política
O objetivo deste artigo é demonstrar a evolução do constitucionalismo brasileiro, a partir da virada pós Constituição de 1988, que se divide, didaticamente, em três fases. Para compreendê-las, devemos nos perguntar como uma disciplina jurí... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções de receitas correntes ...
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Direitos políticos
... a autodeterminação dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal autodeterminação feita pelo seu povo. 1 ... 5º, LXXIII, da CF/88 ... Em perspectiva constitucional, os direitos políticos positivos possuem as seguintes espécies: ...