direito constitucional comentado

6801 resultados para direito constitucional comentado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é ...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...

  • Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...

    ... acolheu ou deixou de acolher, em face do direito material, a pretensão das partes. É cediço que ... - substrato indelével do Estado Constitucional - a sua propositura só é admitida em hipóteses ...Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2ª ed. revista, atualizada e ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...

  • Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Março de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATÉRIA PACÍFICA NO STF E NO STJ. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 153 DA LEI 8.069/90. LIMITES. CABÍVEL NO CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DA JURIDICIDADE POR MEIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-s

  • Acórdão nº 2008/0188799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema: "Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o...

    ... do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do ...Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815). 2. O poder conferido ao ...direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a ...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ...DIREITO", TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03\xE2"..., pois da obscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do ... thema judicandum ser de índole constitucional, veiculada pela alínea "c", não merece ...

  • Referências

    ...Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 4ª ed. Rio de ...Curso de direito constitucional tributário, 24. Ed., São Paulo: Malheiros, ...DINIZ, Maria Helena. Código Civil comentado. 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009. ----. Lei ...

  • Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: Inaplicabilidade do art. 192 do CTN ? Erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

    Análise do tratamento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) no arrolamento sumário e no arrolamento comum, conforme as regras do novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Proposta de exegese do erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15

    ... adjudicação e alvarás), como havia no direito anterior (CPC/73, art. 1.031, § 2º) 5 . É o ... que “nos casos em que uma norma constitucional não é autoexecutável, há necessidade, ... Código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos tribunais, 2015. BuENO, ...

  • Aspectos Processuais
  • O condômino nocivo e o direito à propriedade

    ..., como direito fundamental, reconhecido tanto em nosso texto constitucional como nos tratados internacionais, pois é inerente à condição humana, ...NERY JR, Nélson; NERY. Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. OLIVEIRA, James Eduardo. ...

  • Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)

    O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.

  • Microssistema do direito ambiental: formação e operabilidade

    O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados

  • Direito processual civil

    ...Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ...comentado em conjunto com a Súmula 365, supra. . @@SEÇÃO 1.5: Temas diversos. ...

  • Referências

    ...BALEEIRO, Aliomar Direito tributário brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: ...Código eleitoral anotado e comentado. 3. ed. São Paulo: Max Limonad, 1988. COLTRO, ... de derecho público (derecho constitucional). T. I. Montevideo: Julio César Faira, 2007. DE ...

  • Publicidade dos Atos Processuais versus Sigilo: Análise Jurídica do Levantamento do Sigilo nas Investigações da Operação Lava Jato

    Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto.

  • Direito tributário e processual tributário

    ...ência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ...Data: 13/12/1963. O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 66/STF, supra. @@@5ª ETAPA: Anualidade ...

  • Direito administrativo

    ...Data: 13/12/1963. O presente verbete foi comentado" em conjunto com a Súmula 473 a seguir. @@2ª ETAPA: Anulação e revogaç\xC3"...constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do preceituado no parágrafo ...

  • Direito processual civil

    ...Conforme se depreende do aludido dispositivo constitucional, para configurar-se a competência originária do STF, é preciso a ... Data: 03/12/1969. O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 556 do STF , na 4ª etapa da presente Seção. ...

  • A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória

    A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...

  • Direito civil

    ...Esta norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, ...Data: 01/06/1964. O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 167/STF. @@8ª ETAPA: Inscrição imobiliária ...

  • Processo penal

    ... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3"... recebidos pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelarem pressuposto extravagante ...O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir. . ...

  • Referências Bibliográficas

    .... ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Curso de direito penal. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. v. ...Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. ...FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2003. FRAN, Martins. Curso ...

  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade

    ... o crime de aborto (tema tratado como dever ou imposição constitucional" de incriminação 65 ) nos casos mais extremos, “[..]‘quando a proteç\xC3"... contextua o Direito Penal da sociedade de risco ou o tão comentado Risikostrafrecht “‘como ruído de fundo’” em sua problemática ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...ípio da dignidade humana está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ordenamentos jurídicos. .... FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado . São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410. . O locaute não é permitido em ...

  • Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto

    O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...