direito constitucional comentado
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... acolheu ou deixou de acolher, em face do direito material, a pretensão das partes. É cediço que ... - substrato indelével do Estado Constitucional - a sua propositura só é admitida em hipóteses ... Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2ª ed. revista, atualizada e ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0188799-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se em harmonia com os sistemas constitucional e processual brasileiros. A constitucionalidade ... Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815) ... 2. O poder conferido ao ... direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO", TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03\xE2" ... , pois da obscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do ... thema judicandum ser de índole constitucional, veiculada pela alínea "c", não merece ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... d) ser igualitária , igual para todos; e) ser constitucional ; f) ser impessoal : dirige-se abstratamente a fatos futuros (e não a ... 128. 17 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi colocado em liberdade por ter ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... Este é o princípio constitucional da isonomia (ver CF, art. 5º, I) que se resume ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE SÃO ... Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ... Direito constitucional ... Série Provas e Concursos ... 679 PACELLI, ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ...
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Referências bibliográficas
... ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2020 ... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... Mini Código Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2020 ... FRANCO, Afonso ...
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Referências
... ALVES, Roque de Brito ... Direito penal. Recife: Cia. Editora de Pernambuco, 1973 ... BISPO, Luiz ... Direito constitucional brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1981 ... 1. Código Penal comentado. São Paulo: Cia. Editora Nacional, 1930 ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PUIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que manteve a decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de...
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Do mesmo autor
... Rio de Janeiro: Processo, 2020. • Direito de Laje. Rio de Janeiro: Processo, 2020. • ... • Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2019 ... • Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018. Coautoria com ...
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Do mesmo autor
... Rio de Janeiro: Processo, 2020. • Direito de Laje. Rio de Janeiro: Processo, 2020. • ... • Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2019 ... • Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018. Coautoria com ...
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... Rio de Janeiro: Processo, 2020. • Direito de Laje. Rio de Janeiro: Processo, 2020. • ... • Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2019 ... • Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018. Coautoria com ...
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... Rio de Janeiro: Processo, 2020. • Direito de Laje. Rio de Janeiro: Processo, 2020. • ... • Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2019 ... • Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018. Coautoria com ...
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Do mesmo autor
... Rio de Janeiro: Processo, 2020. • Direito de Laje. Rio de Janeiro: Processo, 2020. • ... • Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2019 ... • Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018. Coautoria com ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... valor, norma e pressuposto constitucional ... Por esse motivo, a ele dedicaremos este ... uma conotação moral, relacionada ao “direito natural”, prescrevendo aos seres humanos o ... ções de Renan Lotufo ( Código Civil Comentado , São Paulo. Saraiva: 2003, v. 1, Parte Geral, ...
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Do Mesmo Autor
... • Código de Processo Civil Comentado – 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2019 ... • Hermenêutica e Direito – 2ª ed. Rio de Janeiro: Processo, 2018. • ... • Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018. Coautoria com ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... constitucional da motivação - 4. A evolução do dever de ... Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 288 ... -
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... , norteador da autonomia da vontade no direito familiar. Posteriormente, estudar-se-á a ... ília ganhou destaque com a Emenda Constitucional n. 66/2010, que estabeleceu a desnecessidade de ... Código Civil comentado. 6 ed. 2012. Editora Manole. São Paulo ... -
Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... ável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida que não se ... 21 Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa ...
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Referências bibliográficas
... AMARAL, Francisco. Revista Brasileira de Direito Comparado n. 36. Rio de Janeiro: Instituto de ... normativos para a ponderação constitucional. In: ... BARROSO, Luis Roberto (Org.). A nova ... comentado. Rio de Janeiro: ... Editora Rio, 1976. v. IV ...