direito constitucional comentado
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) ... Código Penal comentado" – doutrina e jurisprudência. Santana de Parna\xC3" ...
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A família tentacular: das marcas de sonhos frustrados à esperança da felicidade
... ípios constitucionais balizadores do Direito de Família, o instituto ... * Mestranda em ... Sob a ótica constitucional, a família também mudou e, segundo Lenza 3 ... Código Civil Comentado ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... -se-ia o citado preceito uma norma constitucional de eicácia limitada, conforme classificação ... de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... 2. Bem jurídico e fundamento constitucional ... Bem jurídico é, em suma, toda realidade ... 1034 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 11ª edição. Página 480. Niterói: Editora ...
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Acórdão Nº 0008308-91.2012.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMAULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DE CONVERSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUE DIVERGE DA SOLUÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA E DA PLEITEADA EM RECURSO DE APELAÇÃO....
... efetividade da garantia constitucional do contraditório, pois poderia surpreender as ... Instituições de Direito Processual Civil ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... Livro eletrônico) ... Processo Civil Comentado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... código ... Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ... Magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é do poder ... Dez anos depois a Corte Constitucional daquele país extinguiu a figura do Juiz sem ...
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Programa da disciplina Direito Processual Constitucional
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
... O presente trabalho tem como objetivo a elaboração de relatório de dezoito textos, cada qual referente a um tema já comentado em sala de aula, dentro da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade ... -
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não ... dos ... Direito ... fundamental à intimidade e à vida privada ... comentado com ela ... sobre o pedido de MARCOS de fornecer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SEBASTIÃO XAVIER PERES ... : ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Felipe Braga Netto ... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... á de acordo com nossa democracia constitucional, e com a leitura atual que fazemos dos direitos ... Código de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: ...
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Processo nº 0021165-74.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Prática, Em Tese, Do Delito Previsto No Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Em Sede de Audiência de Custódia. Alegação de Ausência de Fundamentação e Dos Requisitos Autorizadores. 1.O Impetrante Alega que O Paciente Foi Preso Em Flagrante Em 16/04/2018 Pela Suposta Prática Do Delito Previsto No Artigo 33 Da Lei 11.343/06, Tendo...
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... no Brasil, possui patamar de norma constitucional (EC-n° 45) ... O artigo 3° do Pacto de San ...
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A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... 1 Doutor em Direito pela PUC-SP, Doutor em Educação pela USP, ... com a transcrição do texto constitucional e dos dispositivos dos Códigos Penal e Civil), ... M. G. Novo código de processo civil comentado : com remissões e notas comparativas ao ... -
Negativa da mastectomia bilateral masculinizadora pelos planos de saúde: violação de direitos humanos e fundamentais dos homens transexuais
Este trabalho objetiva demostrar que os/as gestores/as dos planos de saúde precisam observar que a saúde do ser humano não pode ser tratada como um simples objeto de consumo, o qual pode ser comercializada sem levar em consideração o bem- -estar individual e social do seu/sua contratante, necessita ser garantida a todos/as sem qualquer tipo de distinção devido à identidade de gênero. Palavras-chav
GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO ... the ... -se de uma afronta ao princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana ... 1 ... Direito do Consumidor: Código Comentado ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Resposta. Sim. Existem em nosso Direito alguns casos em que não há necessidade de a ... domiciliar, pois o próprio texto constitucional admite que se penetre na casa, mesmo à noite, e ... código Penal comentado , 14 a edição, Editora Forense, Rio de ...
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Adoção por ascendentes
... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO.indb 239 ... EBOOK ... em vista a adoção do princípio constitucional (art. 227 da CF) de que “os filhos tem os ... marco da ascensão do pós-positivismo, comentado com mais detalhe na sequência”. BARROSO, Luís ...
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Adoção por ascendentes
... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 235 ... em vista a adoção do princípio constitucional (art. 227 da CF) de que “os filhos têm os ... marco da ascensão do pós-positivismo, comentado com mais detalhe na sequência”. BARROSO, Luís ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... austríaco, foi um dos principais redatores da Carta Constitucional de 1920, na qual inseriu, primeiro exemplo no mundo, um tribunal ... , inclusive com as diferenças antes registradas; e aqui, como comentado, a tarefa da teoria (geral) do direito parece ser aquela de prover à ...
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O conceito constitucional de família e sua capacidade processual: Do alcance da coisa julgada a todos os seus integrantes
O presente artigo presta-se a tecer comentários sobre o conceito constitucional de família e, a partir de tal parâmetro, constatar que a família pode ser considerada ente único em algumas situações. Por meio dos métodos indutivo e dialético, comprovar-se-á que a família pode ser detentora de capacidade processual, sendo assim parte numa relação jurídica processual; e bem assim, observar-se-á a...
... 1 Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor em Direito ... M. A.; NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante - atualizado até 1º de março de 2006. 9 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... de laje – 2.1 A laje como fato social – 2.2 Fundamento constitucional do direito real de laje – 2.3 Consequências da compreensão da laje ... In: PELUZO, Cezar. Código Civil Comentado. 11 ed. Barueri: Manole, 2017. p. 1515.) ... das disposições afetas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... NÃO INFORMAÇÃO AO ACUSADO SOBRE O ... DIREITO AO SILÊNCIO; E 3) DE NULIDADE DA ... PROVA, POR ... (in. Código de ... Processo Penal Comentado, 15ª edição. Rio de Janeiro: Ed ... Forense, ... reputou constitucional a matéria e, por unanimidade, ... reconheceu a ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela Universidad Internacional de ... 18. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código Civil comentado ... São Paulo: Atlas, 2003, v. XVI, p. 232 ... EBOOK DIREITO CIVIL NA ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto: Processo Coletivo ... sob pena de violação à garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da ...