direito constitucional comentado
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0217265-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO AGRAVADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL (DIEGO - art. 148, parágrafo 1º, inciso I e artigo 148, caput (duas vezes), todos na forma do artigo 70, no art. 147, caput, (duas vezes) vezes, em concurso formal, no art. 146, caput, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/03, todos em concurso...
... Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar ... Comentado. Rio ... de Janeiro, Forense, 2013, p. 552) ... constitucional ou infraconstitucional ... DETRAÇÃO que não ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Curso de direito constitucional, p. 271 ... definição (acima vista) é ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo ...
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Questões subjetivas
... na petição inicial, mas negou o direito ao adicional desejado por não haver agente ... GABARITO COMENTADO ... A) O argumento adequado é o de que a ... do adicional noturno por vedação constitucional OU vedação legal OU porque constitui objeto ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais tratados na ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... acusado sobre o direito ao silêncio; e 3) da ilegal violação ... ao ... ” (in, Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed ... rev. e atual. – São Paulo: ... norma constitucional citada, a qual menciona “do ... processo”, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087558-05.2023.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2024
HABEAS CORPUS. ARTIGO 158, § 1º, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL NÃO PODE...
... AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO ... CORRÉU: JOÃO ... Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do ... Código de Processo Penal ... Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092363-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INC. II, C/C ARTIGO 14, INC. II, DO CÓD. PENAL (FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA TENTADO). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO, ADUZINDO QUE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA OSTENTADOS PELO RÉU, NÃO CONSTITUEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO,...
... Penal Comentado – 14ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... 33, § 2º, CP)” (in, Manual de direito penal: ... parte geral. São Paulo: Atlas, 2015, ... Constitucional. Precedentes jurisprudenciais ... Vale frisar, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara ... Criminal Regional de ... (Código Penal ... Comentado, 13ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos ... a ré apelante dispõe da garantia constitucional" ... de Direito de Petição, previsto no artigo 5\xC2" ... -
A dupla ofensa em acórdão de única ou última instância e o reflexo na recorribilidade via recursos excepcionais: entre interposição conjunta e fungibilidade
Este artigo aborda o estudo do cabimento dos recursos excepcionais, a possibilidade de dupla ofensa, com a existência de questão federal e constitucional no mesmo acórdão e o impacto na recorribilidade. O intuito deste estudo é investigar se todas as duplas ofensas são iguais e, ainda, caso sejam diferentes, se todas dialogam com a interposição conjunta e se a fungibilidade dos recursos...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... existência de questão federal e constitucional no mesmo acórdão e o impacto na ... Novo Código de Processo Civil Comentado ... 3ª. ed. São Paulo: Ed. RT. 2017. p. 1.125; ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... “Modestamente, e para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a conceituar o direito processual ... 73 ... NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386 ... DELGADO, Mauricio ...
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Acórdão nº 0330921-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... força de preceito constitucional, como acontece nos ... casos de racismo e de ... Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: ... Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VERA TIEDEMANN ... : BERNARDO ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... ão do direito civil na legalidade constitucional: a. Historicidade da societas e historicidade ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Direito de família
... que a penhora do único imóvel do fiador feriria o direito constitucional à moradia. Contudo, atualmente os tribunais superiores tem se posicionado ... O parentesco socioafetivo, tão comentado hoje no Direito de Família, faz com que os conceitos trazidos aumentem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página ...
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Bibliografia
... São Paulo: LED Editora de Direito, 1997. ––––––––––. Crimes e ... Regime constitucional dos servidores públicos. São Paulo: Ed. RT, ... comentado. 6ª ed. São Paulo: Reno-var, 2002 ... DEODATO, ...
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Processo nº 0049625-08.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... DIREITO" DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARAIBA DO SUL\xC2" ... Réus. Tal dispositivo constitucional não dispõe ... (Código de Processo Penal comentado, 16ª ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... o crime de aborto (tema tratado como dever ou imposição constitucional de incriminação 65 ) nos casos mais extremos, “[ ... ]‘quando a ... contextua o Direito Penal da sociedade de risco ou o tão comentado Risikostrafrecht “‘como ruído de fundo’” em sua problemática ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... e processual penal de índole constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a ... Código de processo penal comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4-5, ...
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Capítulo II
C apítulo II ... Noção prévia do direito americano. A razão pela qual o direito ... Para que o estudioso do direito constitucional brasileiro melhor entenda o Bill of Rights , ... ( Pandectas ), em particular, foi comentado e, por sua relevância, objeto de verdadeiro ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos ...
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Decisao Nº 0000474-67.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL NEGATIVA DE AUTORIA A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DO...
... rotura completa em quadrante posterior direito e posterior esquerdo. Ademais, a despeito de ... que preferia usar o direito constitucional de permanecer em silêncio. Em sede de Audiência ... Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... : Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental ... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME ... se afigura absoluta em nosso texto constitucional.” (STF, HC 82.424, Tribunal Pleno, trecho do ... menciona que ouviu ‘alguém’ ter comentado sobre os deputados do ... Anexo 4 e o ...