direito constitucional comentado
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Processo nº 0009827-06.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... COATOR: JUIZ DE DIREITO ... Réu. Tal dispositivo constitucional não dispõe ... comentado ...
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O acesso ao direito social à moradia. A exposição de conceitos do direito civil que carecem de mudança
A garantia à moradia é vital para a preservação da dignidade da pessoa humana, mas ainda defi ciente em sua implementação prática. Sua efetivação poderia ser alcançada de forma mais taxativa caso fosse adotado em novo entendimento de certos conceitos doutrinários. Dentre eles, destacamos a vedação da usucapião de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção....
... No que tange a previsão constitucional dos direitos fundamentais, vale ressaltar o segundo marco do ... Novo Código Civil Comparado e Comentado , p. 24 ... posse uma vez que o exercício possessório dever ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da ... 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, às fls ... dever constitucional do Estado, ainda que em detrimento da ... (in. Código de Processo Penal Comentado. 21ª ... edição, rev., atual., e ampl,, 2022, ... -
Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... recebidos pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelarem pressuposto extravagante ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 394/STF, a seguir ...
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Direito Constitucional
... deve ser pessoalmente ou por meio dos sítios oficiais do órgão na internet; E: incorreta, pois é caso de provimento parcial, conforme comentado na letra B. AB Gabarito “B” (Procurador – IPSMI/SP – VUNESP – 2016) De acordo com a Constituição Federal de 1988, (A) o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... ção da Convenção nº 138 da OIT, que equivale a emenda constitucional, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 25. E-book. Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-63.2015.8.19.0045 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE DIZ ... RESPEITO AO ... , Guilherme de Souza – Código Penal Comentado, 22ª ... Edição, Rio de Janeiro: Forense, ... constitucional da individualização da pena, cumprindo ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil (EPD) e LLM em Direito ... Comentado ... 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p.1.960) ... da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 10, n. 19, p. 564-607, ago/dez ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
... a sentença prolatada pela Juíza de Direito da ... Vara Única da Comarca de ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... Contudo, em atenção ao postulado constitucional da isonomia, ... e tendo-se em conta que as penas ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... NO EXERCÍCIO DA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ... 35.435 MC/DF). Conforme comentado, entretanto, o Ministro ... explicitou a ...
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Decisão monocrática Nº 0000041-09.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-01-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos, etc ... A ... Destarte, o mencionado remédio constitucional é destinado à proteção do direito à ... (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 11ª ... Do contrário, não se conhece a ...
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Recusa de Tratamento e Objeção de Consciência: o caso da Transfusão de Sangue envolvendo Pacientes Testemunhas de Jeová
O presente estudo visa analisar o direito à autonomia do paciente em escolher seu tratamento médico dentre as alternativas possíveis e recusar outros, inclusive por motivos religiosos. Isto tem sido motivo de muitas divergências nos tribunais, contrapondo a liberdade de crença e o direito à vida. Palavras-Chaves: direitos, fundamentais, consentimento informado, transfusão, sangue, recusa
... Peter Eckschmiedt ... Juiz de Direito em São Paulo. Mestrando em Direitos Fundamentais ... Curso de direito constitucional positivo , São Paulo: Malheiros, 2008, p. 248 ... Código Civil comentado , 3ª Ed. São Paulo: LTr, ... 2007, p. 34 ... -
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... É importante observar que, no plano do Direito Comparado, existem ... diversos sistemas ... Código de Processo Penal Comentado, ... 3ª ed., Editora JusPODIVM, 2018, p ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008908-28.2020.8.19.0006 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008908-28.2020.8.19.0006 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Daniel Pacheco Barbosa Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DO BICHO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -...
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Referências
... A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. In: AGRA, Walber de ... Direito democrático. Revista de Direito Administrativo ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008 ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa ... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p ...
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Direito civil
... Esta norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, ... Data: 01/06/1964 ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 167/STF ... @@8ª ETAPA: Inscrição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... intervenção do direito penal ... Ressalte-se que a pequena quantidade ... úde pública, objeto de proteção constitucional, ... motivo pelo qual me posiciono no sentido de ... O QUAL RELATOU QUE O ORA ACUSADO HAVIA COMENTADO ... QUE ESTAVA SENDO AMEAÇADO POR UM EX DA SUA ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais. Também cabe ... ROSSATO Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei 8069/1990, artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Revista dos ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... e processual penal de índole constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a ... Código de processo penal comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4-5, ...
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Direito público
... ão da competência da Justiça do Trabalho pós-Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Jus Navigandi. Teresina, ano 13, nº 2102. Disponível em: ... Des. Athos Gusmão Carneiro) ... Obs.: Acórdão comentado – vide Revista de Direito Mercantil – v. 63 – pág. 83/88 ... RT ...
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Princípio do direito de recusa do obreiro
... O princípio constitucional da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput , da CF/88), ... p. 970 ... BRASIL. Novo Código Civil comentado. Coordenação de Ricardo Fiúza. 3. ed. atual. São Paulo. Saraiva, ...
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Acordao N° 1643358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Revisão criminal. Crime de ameaça. Decreto condenatório amparado em suficiente arcabouço probatório. Requisitos do pedido revisional ausentes. Descabimento da desconstituição da sentença. Revisão julgada improcedente. 1. A revisão criminal, a despeito de não estar prevista na lei n. 9. 099/95, é cabível nos juizados especiais criminais como...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO ... CRIMINAL. CRIME DE ... como consectário da garantia constitucional da ampla defesa. Encontra-se ... expressamente ... de. Código de Processo Penal comentado. JusPodivm, 2016. p. 1470) ... 3. Destaca-se que ... -
Acórdão Nº 0001313-58.2014.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-10-2018
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. LIMITAÇÃO POR LEI. SENTENÇA ... direito fundamental em nossa ordem constitucional (art. 5º, inciso IV, da Carta Magna), não ... Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos ...