direito constitucional comentado gratis
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais tratados na ... , ou da distribuição de amostras grátis de bebida alcoólica em frente a uma unidade dos ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... Comentado : Direito das obrigações. São Paulo: Atlas ... : Introdução ao direito civil constitucional. Trad. Maria Cristina de Cicco. 3. ed. Rio de ... ção de palavras-chave na oferta, como “grátis”, “gratuito”, “de graça”, quando, na ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... também se mostram convidativos por serem grátis, o que os torna mais acessíveis. Aos olhos dos ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade correrão em segredo de justiça ... ( Código de Processo Civil comentado , 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ...
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Referências
... In: ______. Princípios tributários no direito brasileiro e comparado : estudos jurídicos em ... Constituição (1946). Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961. Institui novas ... Avião da FAB não é taxi aéreo grátis ... Código Tributário Nacional comentado ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... também se mostram convidativos por serem grátis, o que os torna mais acessíveis. Aos olhos dos ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade correrão em segredo de justiça ... ( Código de Processo Civil comentado , 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ...
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A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
... ônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro ... Além disso, os vários ... , ainda pouco explorado pela teoria do direito. Em primeiro lugar, a Lei 8.078/90 é código por ... 51 comentado ... @@@5.1.5. Resumo e conclusão ... Resumindo ... @@@5.3.5. Produto gratuito ou "amostra grátis" ... Ao examinarmos no próximo item os ...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... Pós-graduado em direito" do consumidor pela UniFMU. Doutorando em comunica\xC3" ... e utilizados, como por exemplo amostra grátis, degustação, acessos a áreas exclusivas, ... tais hipóteses, “o intérprete constitucional precisará socorrer-se da técnica da ... Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... ção aos direitos dos consumidores; 2.1 O direito do consumidor e a sua importância; 2.2 ... , os direitos previstos no texto constitucional, tanto os direitos políticos (chamados de ... benefícios de fidelização, como frete grátis e outros serviços agregados, entre outras ... brasileiro de defesa do consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto ... Rio de Janeiro: ...
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Relações de consumo na visão do Superior Tribunal de Justiça (Parte 1)
Relação de consumo na visão do Superior Tribunal de Justiça (Parte 1)
... ça, retomo minha participação na Coluna Direito Civil Atual, que tenho a honra de ser um dos ... de gratuidade na oferta de bens (amostras grátis) ou na prestação do serviço (transporte ... protegidas pela legislação constitucional e infraconstitucional, as infrações à ... Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de ... -
Da Caracterização da Relação de Consumo e sua Influência na Figura do Contrato Sob o Pálio da Constituição Econômica
A Constituição Federal de 1988, como uma constituição econômica, possui um viés diretivo, ou seja, mais do que simples instrumento de governo, apresenta diretrizes, programas e fi ns a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, através de normas programáticas" "Para aferir com precisão a existência de uma relação de consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de alguns conceitos...
... Mestre em Direito (Centro Universitário Eurípedes de Marília ‒ ... , a partir de um mandamento constitucional, a concretização da regra de justiça material, ... que é qualificado como “amostra grátis” também se enquadra na sistemática do Código ... Comentado pelos autores do Anteprojeto ... 8. ed. São Paulo: ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... DE CV - AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n ... patrimônio social, atribuição constitucional inerente à atuação do Ministério Público ... recebem benefícios, como estacionamento grátis, vale combustível e 10 (dez) passagens aéreas ... Código de processo civil comentado ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... para a realização da audiência, terá direito a reserva de vaga na garagem ... (B) Maria ... , segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central ... (A) teria que conceder o ... vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de ... GABArito ComentAdo ... 1. Gabarito “C” ... Comentário: ...
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Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
... O direito do consumidor à moradia cada vez mais está ... do Consumidor tem fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da ... produtos ou serviços como amostra grátis. Equiparam-se, também, aos consumidores as ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini ... -
Acórdão Nº 5002363-55.2022.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO O RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE É DESNECESSÁRIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO
... houvesse solicitado, configura amostra grátis, nos termos do art. art. 39, III do CDC, sendo, ... Charaf Bdine Junior, no Código Civil Comentado, de coordenação do Ministro Cezar Peluso, ... gozam, inclusive, de proteção constitucional" (Apelação Cível ... -
Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... Os perigos da nova rua digital. Direito Digital 3.0 Aplicado ... São Paulo: Thomson ... Comentado ... Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 255 e ss ... serviço ao consumidor tem guarida constitucional, ingressando como princípio capaz de orientar a ... ção prévia equiparam-se às amostras grátis (artigo 39, III c/c parágrafo único doo CDC), ...
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Acórdão Nº 0021547-38.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, §2º, da CLT, observada a alteração decorrente da Lei 13.467/17, quando comprovada a impossibilidade de fixação de horário de trabalho, não se incluindo, em tal caso, mera dificuldade ou conveniência do empregador. Inaplicável a exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT.
... para depósito de medicamentos de amostra grátis e de material de propaganda é uma prática ... não existir prova de dano capaz de gerar direito à indenização ... Pelo exposto, dou parcial ... Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem ... Nelson Nery Júnior, CPC Comentado, pág. 517. 16ª edição. Editora RT. 2016 ) ... -
Primeiras linhas acerca do tratamento jurídico do assédio de consumo no brasil
... dogmáticos de uma figura ignorada pelo direito brasileiro. Transitando, metodologicamente, nos ... normativas elevadas à dimensão constitucional. Raramente tangenciado no Brasil, em solo europeu ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9.ed.rev.atual ... no inciso iii, equiparam-se às amostras grátis ...
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... livre iniciativa, bem como que garante o direito à propriedade privada. Assim, não há que se ... que a realização do programa constitucional é possível, sobretudo por meio dos mecanismos ... Este, conforme comentado, nos parece mais adequado a permitir ao ... no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. 19 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042579-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
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Acórdão Nº 0003798-94.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PEDIDO DA REQUERENTE, EM SEDE RECURSAL, DE QUE OS VALORES SEJAM CONSIDERADOS AMOSTRA GRÁTIS, CONFORME ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... – AÇÃO ... CONSIDERADOS AMOSTRA GRÁTIS, CONFORME ARTIGO 39, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... , além de infringir legislação constitucional e infraconstitucional, é ato ilícito e ... Processo Civil comentado” [livro eletrônico], 3ª edição, São Paulo, ... -
Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... , ou seja, com status de emenda constitucional. Após, foi promulgada pelo Decreto 6.949/2009 ... a tutela do processo decisório, o já comentado artigo 257º, referente à incapacidade ... ção são equiparados às amostras grátis ... Com isso, o legislador impõe uma consequência ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... direitos fundamentais de caráter constitucional", haja vista previsão legal na própria Constitui\xC3" ... 3.3.5. Produto gratuito ou "amostra grátis" ... O artigo 39, parágrafo único, do CDC ... Código brasileiro do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE URGENCIA - HOSPITAL PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO - REQUISITOS - AUSENCIA - PAGAMENTO DEVIDO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado às partes apresentar novo fundamento, nova causa de pedir ou novo pedido, em sede...
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Acórdãos nº 0172816-33.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Auto de infração lavrado pelo Procon. Veiculação de anúncio de oferta de acesso grátis à rede internet. Necessidade dos consumidores estarem cientes de que para se cadastrar era necessário possuir cartão de crédito de determinada bandeira ou conta corrente em bancos conveniados. O fato que gera a infração é a capacidade de induzir em erro o consumidor. A informação...
... de anúncio de oferta de acesso grátis à rede internet. Necessidade dos ... , Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo: Atlas, 6ªed., pg. 249). Assim, a ... respeitou-se o direito constitucional de defesa do infrator. Com efeito, não ...