direito constitucional descomplicado
-
Relatório e Voto com número 5322712-35.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
...RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ...ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ..., em sua obra Direito Constitucional Descomplicado, 16ª ed., pg. 60, “As normas. constitucionais ... -
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
-
A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... estado democrático constituciona‘ de direito, cua essência e razão de ser residem ...Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 296-300. . ...Direito constitucional descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 104. . ...
-
Relatório e Voto com número 5121756-76.2018.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
...GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. RECURSO: ...ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ..., em sua obra Direito Constitucional Descomplicado, 16ª ed., pg. 60, “As normas constitucionais ... -
Direito constitucional
...op. cit., p.34-35. . Cf., na mesma linha: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado . 19ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 216. . Idem . STF - Voto do Ministro MOREIRA ALVES no RMS 23987 DF, 1ª Turma, DJ 02/05/2003 . Cf. STJ ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... estabelecidos pela nossa ordem constitucional, é perfeitamente viável a realização do ...ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ...Direito Constitucional descomplicado. 15. ed. São Paulo: Forense. 2016. p. 513. . ...
-
A Previdência e as Gerações de Direitos
... de seu reconhecimento no âmbito constitucional. Hoje, tradicionalmente, essa classificação ...Artigo XXV. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à ...Direito constitucional descomplicado. 6. ed. São Paulo: Método, p. 98. FERNANDES, ...
-
A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
..., aliás, fortemente desempenhado pelo Direito do Trabalho na busca e concretização dos ... artigo 193, § 2º, da CLT, embora constitucional, é inaplicável ao caso em análise, visto que ... Direito constitucional descomplicado. 16. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
-
Referências bibliográficas
...Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, ...Direito Constitucional Descomplicado. 7. ed. São Paulo: Forense, 2011. ...
-
Referências
...Direito" administrativo. Ǥ ʹͶǤ ⁄ƒǤ €‚ …Š\xE2\x80"...Direito constitucional...Direito constitucional descomplicado...
-
Direito Constitucional
...137, II, da CF), a CF/88 não as traz expressamente. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em Direito Constitucional Descomplicado, 20ª Ed., p. 904, ensinam que: “.. em tese, as restrições poderão ser mais amplas, atingindo outras garantias fundamentais além daquelas ...
-
Direito Constitucional
.... 1: Errado. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em Direito Constitucional Descomplicado, 20ª Ed, p. 16, a “Constituição-garantia, de texto reduzido (sintética), é Constituição negativa, que tem como principal preocupação a ...
-
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... o Estado é visto como demo-crático de direito, o que representa um estado constitucional. Com ... Direito constitucional descomplicado . 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. ALEXY, ... -
Referências
...AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Ed. Revista ...Direito constitucional descomplicado. 2 ed rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, ...
-
Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
... Este texto constitucional, conocido internacionalmente como la ...Sendo a principal rama do Direito, o Direito Constitucional, que regula o ... Direito Constitucional Descomplicado . 9. ed. São Paulo: Método, 2012. . AUAD, D. ... -
Avaliação da anuência entre entes federativos em processos de intervenção ambiental no bioma mata atlântica
...Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – ... eficiente, foi cumprido o dever constitucional do artigo 23, parágrafo único, com a edição ... Direito Constitucional Descomplicado . 6. ed. São Paulo: Método, 2011. . 6 BRASIL. ...
-
Direito Constitucional
... inferiores aos custos –, enfim, a vedação a qualquer prática contrária à livre concorrência)” ( Direito Constitucional descomplicado . 8. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012. p. 1.012); II: correta. De fato, as expressões não são sinônimas. Inocêncio Mártires Coelho ( Curso ...
-
Referências Bibliográficas
.... Curso de Direito Constitucional. Saraiva. 12ª edição. 2008. ...Direito Constitucional Descomplicado. Editora . Método. 5ª edição. 2.010. TAVAREZ, ...
-
Referências bibliográficas
... ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2020. . .... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020. . ... Direito Constitucional Descomplicado. 9. ed. São Paulo: . Método, 2012. . ...
-
A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...
... difuso, está sofrendo mutação constitucional. Inicialmente, a pesquisa irá tratar sobre a ... 1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. ...Direito Constitucional: Descomplicado... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
...Já os bens municipais não estão inseridos no texto constitucional, porém as Leis Orgânicas dos Municípios, os planos diretores e a ... Direito constitucional descomplicado . 4. ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, ... -
Ativismo Judicial: Qual o Limite do Poder Judiciário?
O presente trabalho científi co versa sobre a coeva discussão acerca do ativismo judicial. Para construir o panorama temático analisou-se processos históricos de judicialização e ascensão do Poder Judiciário, pontuando-se alguns casos paradigmáticos, com o escopo de compreender o ativismo judicial, seu surgimento, conceituação e modos de utilização, à luz da interpretação constitucional, para ao...
...O direito, por outro lado, sistema de normas de conduta ...ço, que a evolução do direito constitucional foi a responsável pelo crescimento da ...Direito constitucional descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 791. ... -
Ativismo judicial: qual o limite do Poder Judiciário?
O presente trabalho científico versa sobre a coeva discussão acerca do ativismo judicial. Para construir o panorama temático analisou-se processos históricos de judicialização e ascensão do Poder Judiciário, pontuando-se alguns casos paradigmáticos, com o escopo de compreender o ativismo judicial, seu surgimento, conceituação e modos de utilização, à luz da interpretação constitucional, para ao...
...O direito, por outro lado, sistema de normas de conduta ...ço, que a evolução do direito constitucional foi a responsável pelo crescimento da ...Direito constitucional descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 791. ... -
Bibliografia
... Especial – Do Direito de Família. vol. 18 (arts. 1.591 a 1.710). ... direito Civil Constitucional. In: direito Civil Constitucional. Caderno 3. ... direito Constitucional descomplicado. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense. São ...
-
Referências bibliográficas
...2018. AGUIAR, Antonio Carlos. Direito do trabalho 2.0: digital e disruptivo. São ...Direito constitucional descomplicado. 3 ed. rev. e atual. Rio de ...