direito constitucional direitos e garantias fundamentais

150676 resultados para direito constitucional direitos e garantias fundamentais

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
  • Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
    ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são costumeiramente denominados de ... 15/01/2021 14:15:35 ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Por outro lado, nós também ...
  • Notas sobre os direitos fundamentais

    A Constituição determina a criação de normas e, também, seu conteúdo, ou seja, contém, além das regras sobre órgãos estatais e procedimentos legislativos, um catálogo de direitos fundamentais. Os direitos em questão, por possuírem abertura semântica, possibilitam a construção de diversas normas a partir de um único enunciado. Palavras-chave: Direito Constitucional; Teoria Geral do Direito;...

    ... de normas de maior grau hierárquico no direito nacional (KELSEN, 2000, p. 182), serve de ... direito positivo conhece uma forma constitucional especial, distinta da forma legal, nada se opõe ... CRFB/88, intitulado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (arts. 5° a 17) ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...

    ... DIREITO"  DO  CONSUMIDOR.  BANCÁRIO.  COBRANÇA \xC2" ... direitos ... garantias ...  a  proteção  de  valores  fundamentais,  como  a  defesa  ... constitucional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-41.2020.5.06.0122), 14-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA. A coisa julgada é instituto vinculado ao princípio geral da segurança jurídica. Mereceu expressa menção no texto constitucional, no rol dos direitos e garantias fundamentais: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (CF, art. 5º, XXXVI). O instituto reveste-se do status de direito...

    ... Mereceu expressa menção no texto constitucional, no rol dos direitos e garantias fundamentais: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE.  ... INVIOLÁVEL.  ... constitucional exige ... direitos ...   seus  mínimos  direitos  e  garantias  ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ma constitucional dos direitos e garantias" fundamentais, de modo que o estudo da parte espec\xC3" ...
  • A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas

    A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

    ... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... se justificam à luz do paradigma constitucional brasileiro. Quanto à metodologia, utiliza-se do ... para um realinhamento ao sistema de garantias fundamentais da intervenção punitiva ...
  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... ÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... , ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: ... : As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se ...
  • Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 4. A pessoa jurídica de direito ...   estar  incluído  entre  os  direitos  e  ...   Federal  é  órgão  constitucional  a  quem  se  ...
  • Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  AO  SISTEMA  RECURSAL.  ... direito ...   pleno  exercício  de  seus  direitos  e  ... garantias fundamentais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-51.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Podendo decidir no mérito em favor da reclamada, deixa-se de examinar a preliminar, com apoio no art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do...

  • Acórdão nº 70085382414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-09-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EDITAL Nº EDITAL 001/2021. PRELIMINAR DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA OBJETIVA TIPO 1. QUESTÃO Nº 06. PREVISÃO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. PERGUNTA Nº 16. ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - Evidenciada a impetração do...

    ... erro grosseiro não demonstrado. direito líquido e certo não evidenciado ... I - ... Específicos (Direito Constitucional) -, a previsão no edital acerca dos Direitos e arantias Fundamentais - Título II, Capítulo IV da Constituição da ... ítulo IV, do Título II - Direitos e Garantias Fundamentais; bem como aponta a correção da ...
  • Acórdão nº 0022831-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
    ... ESTADO POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À ... SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL ... pátrio, foi elevado ao nível dos Direitos ... e Garantias Fundamentais, sendo prerrogativa ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... garantia  constitucional ... direito ... Direitos Humanos de São José  ... com as garantias ...  que tem   por   objetivos  fundamentais  erradicar  a  ...
  • Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS   ...   questões  de  fato  e  de  direito  relacionadas  a  ...   Capítulo  que  trata  "DOS  DIREITOS  E  DEVERES  ... Garantias ...
  • Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS   ...   questões  de  fato  e  de  direito  relacionadas  a  ...   Capítulo  que  trata  "DOS  DIREITOS  E  DEVERES  ... Garantias ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ...
  • Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... direito ...   pleno  exercício  de  seus  direitos  e  ... garantias fundamentais ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ...
  • Acórdão Nº 0807339-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
    ... : Estado de Alagoas ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... INSTRUMENTO. AÇÃO ... NECESSITAVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL, ... ESPECIALMENTE SOBRE OS OS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... MATÉRIA QUE FOI EXPRESSAMENTE ... , com a finalidade de tornar efetivos os direitos fundamentais ... do homem e a própria ...
  • Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS   ...   questões  de  fato  e  de  direito  relacionadas  a  ...   Capítulo  que  trata  "DOS  DIREITOS  E  DEVERES  ... Garantias ...
  • Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL. HABEAS  CORPUS   ...   questões  de  fato  e  de  direito  relacionadas  a  ...   Capítulo  que  trata  "DOS  DIREITOS  E  DEVERES  ... Garantias ...
  • Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
    ... e LIII, da CF constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente ... 5º da CF para acrescer ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à duração ...

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