direito constitucional direitos e garantias fundamentais
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Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a...
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ... -
Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA DECRETAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUS
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ... -
Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do juiz
... e LIII, da CF constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente ... 5º da CF para acrescer ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à duração ... -
Acordao N° 1265080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Constitucional. Civil. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Direito de imagem. Ponderação. Caráter jornalístico e informativo. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. PONDERAÇÃO. CARÁTER JORNALÍSTICO E ... -
Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008)....
... "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA ... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ... , NA HIPÓTESE, DE TAIS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA ... -
Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , e que, como vimos ao estudar a definição de jurisdição constitucional, também são espécies do gênero ações constitucionais ... Como ... , encerrando o Capítulo com uma indispensável distinção entre direito" fundamental, garantia fundamental e remédio constitucional ... Nos Cap\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , e que, como vimos ao estudar a definição de jurisdição constitucional, também são espécies do gênero ações constitucionais ... Como ... , encerrando o Capítulo com uma indispensável distinção entre direito" fundamental, garantia fundamental e remédio constitucional ... Nos Cap\xC3" ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... pelas disposições meramente declaratórias do texto constitucional e as últimas pelas disposições assecuratórias, embora seja comum ... questões que podem surgir, como acerca da natureza jurídica do direito de petição – se direito individual ou coletivo – ou do direito a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 23223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM UNIDADE PRISIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006870-62.2011.8.19.0037 (Criminal), 27-02-2019
Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Auxílio novo lar. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Afastamento das preliminares. Solidariedade entre os entes. Moradia definitiva. Descabimento. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV da CR). Impossibilidade jurídica do pedido,
... O direito à moradia, direito público subjetivo, foi ... entre os direitos e garantias fundamentais havendo, portanto, ... ável prevalência desse direito constitucional. Nessa vereda, ... impôs à União, ao Estado e ... -
Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração Federal ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017699-42.2013.8.19.0002 (Cível), 07-06-2021
Aluguel social. Interdição de imóvel em razão de calamidade. Solidariedade entre os entes estadual e municipal. Direito à moradia. Prazo. Sucumbência. Custas processuais. Taxa judiciária. Distinção. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. O direito à moradia, que constitui direito público subjetivo, foi expressamente previsto no art. 6º da Constituição da República, a qual o inseriu entre...
... municipal. Direito à moradia. Prazo. Sucumbência ... Custas ... República, a qual o inseriu entre os direitos e garantias ... fundamentais havendo, portanto, ... constitucional. Nessa vereda, impôs à União, ... ao Estado e ... -
Acórdão nº 0000073-62.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. O fornecimento de medicamentos, tratamentos e condições de acesso à saúde pública é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, da CF, e constitui dever do Estado. Os arts.
... , quando provocado, garantir a defesa dos direitos ... fundamentais previstos na Constituição, o ... invasão de competência constitucional."Tratando-se, a saúde, de ... um direito social que figura entre os direitos e garantias ... fundamentais previstos na Constituição ... -
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Christus ... ção (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra ... que seja resguar-dada a supremacia constitucional, daí a necessidade de aplicação dos efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Acórdão Nº 0807339-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE CONHECEU DO RECURSO OUTRORA INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM VERGASTADO, O QUAL HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISAVA À ANULAÇÃO DA QUESTÃO N.º 107 DA PROVA OBJETIVA E QUE O PONTO FOSSE ATRIBUÍDO À AUTORA, ORA EMBARGANTE,DIREITO...
... Promoção de Eventos ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... º 107 ERA MATÉRIA INSERTA NO TÓPICO DE DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS ... CONSTITUCIONAL, ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... na perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e da satisfação do interesse ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do ... na perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e da satisfação do interesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ...
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Acordao N° 1688115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito civil e constitucional. Ação cominatória e indenizatória. Entidade associativa. Associada. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal. Incidência nas relações privadas. Entidade associativa. Autonomia e liberdade das associações civis nas relações privadas com seus associados. Suspensão de direitos de associada. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Observância.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E ... ENTIDADE ASSOCIATIVA. ASSOCIADA. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... EFICÁCIA ... -
Acórdão nº 2005/0057045-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa ...