direito constitucional direitos e garantias fundamentais
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... ão de normas jurídicas pela Corte Constitucional ... Excluemse, pois, da análise pretendida, ... outro, a exigência de efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais ...
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Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...
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Direito processual constitucional
... , bem como a tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais ... Outra parte da ...
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Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição — do entusiasmo à frustração?
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição Federal
... ao núcleo identitário do texto constitucional, designadamente os títulos dos princípios e dos direitos e garantias" fundamentais. Muito antes pelo contrário, em mat\xC3" ... ção, pela primeira vez na trajetória do Direito Constitucional Positivo brasileiro, do termo ... -
Acordão da , 13-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÃCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÃPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PRESERVADO DE MODO RELATIVO. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÃCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA....
... de diferenciação entre as áreas do direito. Essa diferenciação ... funcional entre as ... constitucional do 'due process of law', que tem, no dogma da ... sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, ... contrastados com o abalo ... garantias fundamentais do cidadão de não ser submetido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-754/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição de 1988, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... 1. Deflui do artigo 5o, XXXVI, ... retroativo, em todo caso salvaguardará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... garantias fundamentais consagradas no artigo 5 ... , XXXVI, ... direitos surgidos após a vigência da referida Emenda ... -
Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... : EDVALDO FERNANDES DA SILVA ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL ... REFERENDO DE ... HC 232842 MC-R EF / DF ... respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária ... com absoluto respeito aos direitos e garantias ... fundamentais do investigado, os órgãos ... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a
... adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (arts. 10 e 17). Inobservância das s constitucionais que tratam acerca do direito social à saúde e dos direitos fundamentais ... do idoso calcados em norma constitucional (Lei 10.741/03). 2. Ex-empregado mantido no ... implícitas ( § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ... -
O direito da personalidade à saúde no Brasil: possibilidades e limites das normas constantes do artigo 15 do Código Civil de 2002 no contexto da crise de saúde provocada pelo Coronavírus COVID-19.
... Da amplitude dos direitos constantes do artigo 15 do Código Civil em ... O enquadramento constitucional dos direitos e garantias fundamentais ...
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A segurança jurídica como princípio balizador do estado democrático de direito
... de ações que mitiguem ou anulem direitos tidos por fundamentais, para configurar um Estado ... fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a Constituição é o conjunto de ... Curso de direito constitucional positivo ... 36. ed. rev. e atual. até a Emenda ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... 1 Da caracterização dos interesses ou direitos coletivos lato sensu; 3.2 Os danos aos interesses ... que à luz do Direito Civil-Constitucional, sendo a defesa dos consumidores um direito ... tanto no catálogo dos direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXXII, como no título ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA E SISTEMÁTICA DE HEADSET. FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE ATENDENTE/OPERADORA DE TELEMARKETING/CALL CENTER. NR 17. APLICABILIDADE. DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. O exercício de função assemelhada à de atendente/operadora de telemarketing/call center revela exatamente o que consta no item 5.4 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, que o trabalhador que...
... NR 17. APLICABILIDADE. DIREITO" À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. O exercício de fun\xC3" ... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, ... aos direitos humanos; aos direitos e garantias fundamentais; monitorar o respeito aos direitos ... -
Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... Direito é política ( law is politics ) (372) ... São ... Estudo sobre direitos fundamentais ... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008 ... principal de satisfazer a garantia constitucional do acesso à justiça na promoção de uma ordem ... ; d) concretizar os direitos e garantias fundamentais; e) garantir o Estado Constitucional ...
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Do controle da insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais processuais
... de modo que a questão da omissão constitucional é corolário da compreensão de que a ... esta é imprescindível à tutela de um direito fundamental. A constitucionalidade da lei e da ... mediata “os direitos, liberdades e garantias teriam uma eficácia indireta nas relações ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, ... colegas da autora, tem-se configurado o direito da trabalhadora à indenização por danos mora ... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: ... "1.Toda pessoa tem direito a ... -
Decisão monocrática Nº 992854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... 5 - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ... ível para garantir a eficácia plena dos direitos fundamentais quando ausentes as políticas ... que regem o Estado Democrático de Direito, deve estar calcada sob o estudo da ... respeito e valorização dos direitos e garantias fundamentais, entendendo-se o direito ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta aos olhos é a ... : no plano subjetivo seguem atuando como garantias da liberdade individual, embora a este papel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-54.2016.5.06.0251), 10-03-2022
MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV, CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Embora o art. 139, IV, do CPC, autorize o uso de medidas atípicas de execução para que se assegure o cumprimento de um comando judicial, é certo que referido dispositivo legal não pode ser utilizado de modo a violar os direitos e garantias fundamentais do devedor, a exemplo do...
... NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... Embora o art. 139, ... fundamentais do devedor, a exemplo do direito de ir e vir, e, também, o princípio ... ir e vir, e, também, o princípio constitucional" da dignidade da pessoa humana. Ademais, lançar m\xC3" ... -
A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil
O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem
... Pitágoras de Belo Jardim, curso de Direito. PE, Brasil. E -mail: mickael.alves@kroton.com.br ... de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma ... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ... ém de ser um meio de concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ... -
Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... na seara consumerista são fundamentais, visto a necessidade de se buscar soluções ... 1 Graduando em Direito pela Universidade Federal Rural do Semiárido ... surge de expressa determinação constitucional (art. 48 do ADCT 4 , CFRB/1988 5 ). A inserção ... de concretização dos princípios e garantias constitucionais vigentes desde a atual ... 8 MARQUES, Cláudia Lima. Direitos básicos do consumidor na sociedade pós-moderna ... -
Acórdão Nº 0021094-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO BANCO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêuti
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS NOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... da propriedade, como princípio constitucional, está diretamente atrelada ao respeito do valor ... através da observância de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais, o de melhoria das ... -
Os direitos fundamentais na CF em seus 30 anos de vigência: como tudo começou
Direitos fundamentais na CF em seus 30 anos: como tudo começou
... (portanto, focada na perspectiva constitucional), não deixemos passar ao largo tal evento ... Nesse contexto, com os direitos e garantias fundamentais — ao menos parte deles —, o que ... ção, pela primeira vez na trajetória do Direito Constitucional positivo brasileiro, do termo ... -
Da invalidade da cláusula de não indenizar em matéria de proteção de dados
... 2. Da cláusula de não indenizar. 3. O direito à proteção de dados como um direito ... Além dos direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD, a lei traz ... sobre Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais ( Convention for the Protection of Human Rights ... ão informativa e encontram guarida constitucional no art. 5º, X, da Carta Magna, que deve ser ... em Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais , volume VIII, São Paulo, Revista ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema ... Encerraremos o ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de ... ção, no que se refere aos preceitos fundamentais, evitando ou reparando lesões a princípios, eitos e garantias fundamentais previstos e consagrados no texto ... 34 da CF), os objetivos, direitos e garantias fundamentais previstos nos arts. 1º ...