direito constitucional direitos e garantias fundamentais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... dispositivo constitucional invocado, verifica-se que a questão não foi ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL ... No caso dos ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais ... de ampla ... ça, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário ... (artigo ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... O status jurídico de pessoa advindo dos direitos humanos em favor da criança a tornam mais do que ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... ça e do Adolescente (“Dos direitos fundamentais”) dispõe de modo mais detalhado sobre esses ... alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 59 no inciso I do artigo 208 293 , tornou-se ... à qual são assegurados direitos e garantias" fundamentais, dentre as quais inclui-se o acesso \xC3" ...
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Acórdão Nº 0878149-44.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇ\xC3" ... ÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS. AUTORA ASSISTIDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... reconhecido direito à Justiça gratuita, resta perquirir se o ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... reconhecido direito à Justiça gratuita, resta perquirir se o ... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... ilícito patronal capaz de gerar o direito a reparação de ... danos", somente ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001941-75.2018.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a Súmula nº 338 do TST possui três itens, a invocação genérica de ambos os dispositivos levada a cabo pela reclamante em seu recurso de...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1 ... , NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA ... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...
... um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e co limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-12.2018.5.21.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20418-39.2020.5.04.0351)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001271-98.2020.5.02.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . PAGAMENTO DE ABONO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10014-37.2019.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...
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