direito constitucional e suas divisões
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... ARTIGO 598 ... Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... ício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ... Divisões" - valor adicional aos códigos 121 até 133 - ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, ... Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ... ARTIGO 981 ... Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 ... Art. 4º ... -se com os órgãos proponentes, e com suas unidades jurídicas, sobre assuntos de natureza ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... I - introdução de novas divisões do texto legal básico; ... II - diferente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... , a promoção post mortem que resultaria de suas conseqüências ... Art. 14. Promoção em ... § 2o Sempre que, nas divisões previstas no inciso I do § 1o, resultar ... ao cumprimento da destinação constitucional e legal ... Parágrafo único. O ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 1). Em suas razões a impetrante sustenta ser necessária a ... contemporâneas são marcadas por divisões culturais e pela pluralidade de percepções ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade ... fugidos do cativeiro, dotada de divisões e organização.” Reafirmo que os ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... dois anos, destinado a “ adaptar suas caract erísticas físicas às ... ve zes incompatíveis com as divisões binárias e estereotipadas de gênero, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... suas fontes, a organização do abastecimento de ... dotações por conta da cota constitucional de exercícios futuros ... Art. 15. E o Poder ... amazônica e às pessoas jurídicas de direito privado destinadas a fins de utilidade pública ... ção Econômica da Amazônia manter Divisões sediadas em Manaus, capital do Estado do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... 6. Em suas informações, a Presidência da República ... os grupos religiosos – incluindo divisões internas e dissidências – sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071132920174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807113-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. R. D. Q. G. F. ADVOGADO: Valdemir Ferreira De Lucena REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA RAQUEL RUFINO SIQUEIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... Em apertada síntese, a apelante, em suas razões recursais, aduz que: a) devido à ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... ção da cirurgia, o autor não teria direito de apontar um hospital de sua preferência para a ... pelo SUS", que é o responsável constitucional pela efetivação do direito à saúde, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023527420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802352-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. RUXOLITINIBE (JAK
... [grifos originais] ... A União , em suas razões recursais, alegou que: a) a parte ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... , a União, como é absolutamente comum nas suas manifestações em demandas desta natureza, traz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130929820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813092-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO MARCELINO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820461-75.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento....
... Aduz a parte agravante, em suas razões, que: a) o medicamento foi incorporado ao ... comum em demandas referentes ao direito à saúde, se caracteriza pela genericidade, o ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento. ABIRATERONA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010129220204058001), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801012-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... 487, I, do CPC". ... A União, em suas razões recursais, alegou que: a) a parte ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL" E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO M\xC3" ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... Em suas considerações finais, a perita consignou que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... Aduz a parte agravante, em suas razões, que: a) não é possível o bloqueio ou ... como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL" E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO M\xC3" ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... dentro do país como, mais tarde, fora de suas fronteiras; também concedia aos habitantes das ... , devem ser materializados no texto constitucional para lembrar ao Estado de que são ... para o estudo do Direito do Trabalho as divisões por ela formuladas. Em cada uma dessas divisões, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... legislação infraconstitucional e constitucional que regulamenta os direitos da infância e ... da infância brasileira, cada qual exercendo suas relevantes funções. É que os conhecimentos ... 59 Em linhas gerais, com várias divisões internas, o Direito Natural trata das regras ...
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Acórdão nº 1015334-79.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - AGRAVO DESPROVIDO.A saúde é direito do cidadão, incumbindo às pessoas jurídicas de direito...
... Eventuais divisões de atribuições contidas em leis ... ência como direito fundamental constitucional do ser humano. ... Conforme entendimento ... adotar medidas eficazes à efetivação de suas" decisões, podendo, se necessário, determinar at\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
... Em suas razões, a União alega a existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... Aduz a União, em suas contrarrazões, que: a) já existe PCDT para o ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL" E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO M\xC3" ... , que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - o pedido com as suas especificações; ... V - o valor da causa; ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... 980 ... Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 ... Remissão: - ...