direito constitucional esquematizado saraiva
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Acórdão Nº 2013.900016-4 do Conselho da Magistratura, 12-08-2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISTRIBUIDORA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO SOCIAL. IGUALDADE E ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. PONDERAÇÃO. COLETIVIDADE. PREFERÊNCIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO."Não haverá declaração de invalidade de qualquer dos princípios em colisão. Diante das condições do caso concreto, um princípio...
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO SOCIAL. IGUALDADE E ACESSO À JUSTIÇA ... Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. p ... -
Decisão Monocrática Nº 4000130-03.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-07-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000130-03.2018.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000130-03.2018.8.24.9004, de Laguna Impetrante : Associação de Assistência à Saúde -...
... Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000094-24.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000094-24.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000094-24.2019.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Braço ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000095-09.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000095-09.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000095-09.2019.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Braço ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000093-39.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000093-39.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 4000093-39.2019.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Braço ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000108-42.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000108-42.2018.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000108-42.2018.8.24.9004, de Braço do Norte Impetrante : Pedro Patel CoanAdvogado : Pedro...
... Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000109-27.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000109-27.2018.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000109-27.2018.8.24.9004, de Braço do Norte Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃ
... Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0000174-56.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 0000174-56.2019.8.24.9004Mandado de Segurança n. 0000174-56.2019.8.24.9004, de Laguna Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO...
... Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0000004-64.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-03-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000004-64.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000004-64.2017.8.24.9001, de Palhoça Impetrante : Banco Pan S/AAdvogado : Sigisfredo...
... Impetrado : Juiz de Direito" do Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça\xC2" ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000040-72.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-11-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000040-72.2016.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000040-72.2016.8.24.9001, da Capital - Norte da Ilha Impetrante : ASSEC - SOCIEDADE...
... Impetrado : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000155-66.2018.8.24.0904 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-10-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - CriciúmaESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000155-66.2018.8.24.0904Mandado de Segurança n. 4000155-66.2018.8.24.0904, de Içara Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa CarneiroDECISÃO...
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo", indicando o artigo 1º da Lei ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 0000050-19.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-09-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000050-19.2018.8.24.9001Mandado de Segurança n. 0000050-19.2018.8.24.9001, da Capital Impetrante : Boa Vista Serviços S.A.Advogado :...
... Impetrado : Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da ... ção" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000022-08.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000022-08.2017.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Mandado de Segurança n. 4000022-08.2017.8.24.9004, de Criciúma Impetrante : Nelson Donato EspíndolaImpetrado : Juiz do
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo", indicando os artigos 1º e ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Direito constitucional e constituição
... 34. 2. Curso de direito constitucional ... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 16 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 1 ... 21. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. Saraiva, 2010, p. 66. 22. Op. cit., p. 12. 23. Art. 5º, § ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... 35. ed. Saraiva, 2009, p. 34 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 424. 7. Direito constitucional esquematizado ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 239 ... EBOOK ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... 10.2 ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 289 ... 7. Em termos semelhantes é ... 15. Direito constitucional esquematizado ... 14. ed. Saraiva, 2010, p. 342. 16. Pedro ...
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Decisão Monocrática Nº 0000038-39.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-10-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000038-39.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 0000038-39.2017.8.24.9001, de São José Impetrante : Rita de Cássia Regis de MeloAdvogado :...
... Impetrado : Juiz de Direito" do Juizado Especial Cível da Comarca de São Jos\xC3" ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Acórdão nº 1023607-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO -...
... de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista ualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199) ... “Ainda que a Lei n ... -
Decisão Monocrática Nº 4000093-87.2015.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-02-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000093-87.2015.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000093-87.2015.8.24.9001, de São João Batista Impetrante : Banco do Brasil S.A.Advogada :...
... Impetrada : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Decisão Monocrática Nº 4000064-03.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-11-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000064-03.2016.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000064-03.2016.8.24.9001, da Capital - Eduardo Luz Impetrante : Glaucia Regina...
... Impetrado : Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... Direito Constitucional Esquematizado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 106. 27 ...
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Referências
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, ... São Paulo: Saraiva, 1998. _____________________. Fundamentos ... Direito constitucional esquematizado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013 ...
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Acórdão nº 1018730-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO SOMENTE PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO -
... de hediondez decorre de texto constitucional, por derivação, na categoria de crimes ... Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista ualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199) ... O c. STF firmou ... -
Decisão Monocrática Nº 4000002-26.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-03-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000002-26.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000002-26.2017.8.24.9001, da Capital - Eduardo Luz Relator: Dr. Fernando Vieira Luiz DECISÃO
... direito líquido e certo do impetrante ... (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Por ... ed., Saraiva, 2010, p. 132-133. 4. Como já estudamos em ... 720. 33. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. Saraiva, 2010, p. 741 ... EBOOK ...