direito constitucional fontes formais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , visando ao equilbrio entre as diversas fontes e reduo das disparidades regionais e ... e ao conhecimento um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da ... e obrigaes legais existentes nas relaes formais de trabalho na cultura ... 4.2. 3 Estimular ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ... § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... ARTIGO 556 ... Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º,...
... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "ad
... de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos ivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9438/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. NÃO-PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE ... Considerando-se o ... competências adquiridas por meios não-formais de educação profissional. É importante também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14142/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos...
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A...
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de ... Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12942/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. ART. 71 DA CLT. RISCO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de ... Direito do Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do ... Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PROVIMENTO. Em razão do reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte de que tais...
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6418/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 73, § 1º, DA CLT. PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...