direito constitucional igualdade
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem ... 12 da Emenda Constitucional" nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... efetivao desses direitos e garantia de igualdade de condies, promovendo a universalizao do acesso ... e ao conhecimento um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ... igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas." (NR) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... , finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... Igualdade Racial; ... XVI – Ministério do ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a ...
- A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... efetividade, comete lesão a esse bem jurídico tido como direito fundamental, por força de previsão constitucional ... Palavras-Chave : Direito à educação. Igualdade e diferença. Políticas públicas. Exigibilidade ... ABSTRACT ... This research ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3" ... anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Cortes Constitucionais julgando Sistemas Eleitorais: um olhar comparativo sobre os julgamentos constitucionais a respeito da Igualdade Eleitoral
Este estudo aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do princípio da igualdade em matéria eleitoral. Desta maneira, o seu objetivo é examinar as linhas de argumentação dos tribunais constitucionais da Alemanha, Itália e Espanha, tentando desdobrar as diferentes interpretações desse princípio sob a jurisprudência dos...
... aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do princípio da ... contribuir para estimular os estudos de direito constitucional focados em a tensão entre a discricionariedade legislativa ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a ...
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Acórdão nº 2015/0284557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional ... – receber em igualdade com os ativos – ... direito à paridade, constitucionalmente assegurado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ... I ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... direito" adquirido por aplicação da lei \xC2" ... igualdade ... A aplicação do dispositivo constitucional impede que as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...