direito constitucional inconstitucionalidade

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
    ...-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à ...ção, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
  • Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
    ... total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole .... . . . § 1º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;. c) eleger, pela maioria ...constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ... incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a ...
  • Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM A LEI IMPUGNADA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE. IDADE. DE. LEI. ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE" POR ARRASTAMENTO DE LEIS E ATOS. NORMATIVOS. RELA\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...

    ...INCIDENTE . DE . INCONSTITUCIONALIDADE...  o  advento  da  Emenda  Constitucional"  n.  45/2004,  o . processamento  e  o\xC2"...Direito...
  • Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ADMITIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 DO

    ...INCIDENTAL . DE . INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  MUNICIPAL.  VIOLAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. ...
  • Acórdão Nº 1430366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VERBA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO ASSISTENCIAL A ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS EM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...REPRESENTAÇÃO. DE. INCONSTITUCIONALIDADE". DIREITO. CONSTITUCIONAL. À. EDUCAÇÃO. DESTINA\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...
  • Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019....

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621 TOCANTINS. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). ...DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS. ...
  • Acórdão Nº 1293322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. DIREITO" CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. DECLARAÇ\xC3"ÃO. INCIDENTAL. DE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONFUSÃO COM O. PEDIDO PRINCIPAL. ...
  • Acórdão Nº 459689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em representação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do Procurador da Câmara Municipal. Subscrição ou ratificação pelo Chefe do Poder Legislativo na peça recursal. Desnecessidade. Formalismo excessivo. Precedentes do Plenário. 4. Embargos de divergência providos

    ...extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário em. presentação de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade do. Procurador da Câmara ...
  • Acórdão Nº 1334772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal questionada em face de Constituição estadual. 3. Revogação. 4. Perda do objeto da ação direta. Necessidade de interpretação de normas municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental nã

    ...2. Direito. Constitucional. Ação direta de ...‘Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Gratificação pessoal ...
  • Acórdão Nº 651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RECEBIDA COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO...

    ...COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA ...
  • Acórdão Nº 1289269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Inconstitucionalidade de lei municipal que regula a instalação de antenas de telecomunicação a pretexto de disciplinar o uso e a ocupação do solo. 4. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. ADI 3.110. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....

    ...2. Direito. Constitucional. 3. Inconstitucionalidade de lei ...
  • Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA PROVER

    ...REPRESENTAÇÃO. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CONSTITUCIONAL. À. EDUCAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ...
  • Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.898 PARANÁ. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ...Ementa:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO. DIRETA. DE. ...
  • Acórdão Nº 6946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.946 PERNAMBUCO. RELATOR. REQTE.(S). ...: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO. Ementa:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO. DIRETA. DE. ...
  • Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.939 GOIÁS. RELATOR. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ...: JULIANA BRITTO MELO. Ementa:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO. DIRETA. DE. ...
  • Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...

    ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.947 MATO GROSSO DO. SUL. RELATOR. REQTE.(S). ...: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO. Ementa:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO. DIRETA. DE. ...

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