direito constitucional intertemporal
- Direito constitucional intertemporal
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÃSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÃCIOS PREVIDENCIÃRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019
... ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 ... DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108140-78.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. DANO MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 15.000,00). Nega-se provimento a agravo de...
... CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. DANO MORAL E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975400-62.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso...
... ÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-59.2006.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
... ÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182400-45.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DO TRABALHO E...
... ÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12140-90.2006.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos...
... ÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL" Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52640-50.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Aplicação intertemporal ... ARTIGO 5 ... As normas dêste ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO (por alegação de violação do artigo 43, § 1º da Lei nº 8.213/91, contrariedade às Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um
... ÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL (por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-05.2005.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO...
... CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (violação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-81.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO- LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 186, 206, parágrafo 3º, inciso V e 927 do CC/2002, artigo 7º, incisos XXVIII e XXIX da Constituição Federal, além de divergência...
... ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38640-96.2007.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO INTERTEMPORAL. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00) - ACIDENTE DO...
... NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA O TRABALHO ... - DIREITO INTERTEMPORAL. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-18.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. Não se conhece do Recurso de Revista, quando ausentes as hipóteses do art. 896 da CLT para processamento do Recurso. Recurso de Revista não conhecido.
... PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA ... alteração da legislação constitucional que ocorreu em 08/12/2004 com a promulgação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-59.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA
... INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA EMENA CONSTITUCIONAL 45/2004 - DIREITO INTERTEMPORAL. Versando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-64.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...
... - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-97.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... ão prévia ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, verifica-se, que à época, sequer ... E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-71.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXIX e 114, I e IV, da Constituição Federal, 205 do Código Civil de 2002; contrariedade à Súmula nº 308 do TST e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1
... ÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... , em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio ... bem como a presunção de validade constitucional da norma jurídica que ensejou a tributação ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS),...
... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do o constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IDADE DE 55 ANOS DA AUTORA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO
... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ... - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-72.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (por alegação de divergência jurisprudencial). Nas lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...
... ÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL (por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-38.2008.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DO DEDO MÉDIO. ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea -a- do art. 986 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista.
... ÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competên
... ÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL. A C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-77.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao conhecimento o recurso de embargos. Inviável,...
... ência do único dispositivo constitucional indicado naquele apelo, não há tese de mérito ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Na esteira dos precedentes desta ...