direito constitucional intervenção
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados ... #Incluído pela ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... #Revogado pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; ... III - ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes ... Preferência ... ARTIGO ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
... INTERVENÇÃO" ... JUDICIÁRIO ... IMPLEMENTAÇÃO ... POL\xC3" ... do pleno exercício do direito ... (omissão nitidamente constitucional); d) os documentos ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... I- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ... em perigo a preservação da ordem constitucional ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO EM ESTADO. EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 5.289/2004. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO ENTE FEDERADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. A Força Nacional de Segurança Pública representa programa de cooperação federativa, ao qual...
... AÇÃO CÍVEL ... ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... GARANTIAS NSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO EM ESTADO ... EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE ... -
Acórdão Nº 827538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Direito constitucional. Administrativo. Lei estadual. Intervenção na relação formada entre poder concedente (União) e concessionária. Violação da competência estabelecida no art. 21, XI, da CF. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Rejeição. 1. Não está presente, in casu, nenhuma das hipóteses ensejadoras da oposição dos...
... Recurso extraordinário. Direito ... constitucional. Administrativo. Lei estadual. Intervenção na relação ... formada entre poder concedente ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... , a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, ... "CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Acórdão Nº 999435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Direito constitucional e do trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção sindical prévia à dispensa em massa. Modulação de efeitos da decisão. 1. Embargos de declaração contra acórdão em que se fixou a seguinte tese de julgamento: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de...
... : JAIR GIANGIULIO JUNIOR ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE ... INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA À DISPENSA EM MASSA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... ; democracia participativa; efetividade; Estado democrático de direito; intervenção de terceiros ... INTRODUÇÃO ... O presente artigo ... -
Acórdão Nº 0046805-23.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REESTRUTURAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, VERTENTE QUE ENGLOBA AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM AO BEM-ESTAR ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas à reforma da sentença
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REESTRUTURAÇÃO ... DE CENTRO DE ZOONOSES. EXCEPCIONALIDADE QUE ... JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de ...